norma nº 295/2009

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CN PJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 295/2009 — INDIAPORÃ, 17 DE FEVEREIRO DE 2.009. 
(Autoriza a Celebração de Convênio com a Secretaria Estadual de Educação, para 
Municipalização do Ensino Fundamental, Ciclo I e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
Celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio 
da Secretaria de Educação, tendo por objetivo a Municipalização do 
Ensino Fundamental, Ciclo I. 
Art. 2° As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
onerarão dotação orçamentárias constantes do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 17 de fevereiro de 2.009. 
FERNANDO CESAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI r E • IVEIRA BATISTA 
Diretora M i nicipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 48.947.398/0001-80 4 
h', 
LEI N° 295/2009 - INDIAPORÃ, 17 DE 
FEVEREIRO DE 2.009. 
(Autoriza a Celebração de Convênio com a Secretaria Esta￾dual de Educação, para Municipalização do Ensino Funda￾mental, Ciclo I e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂ￾MARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a Celebrar Convênio com o Governo do Estado 
de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Educação, 
tendo por objetivo a Municipalização do Ensino Fundamental, 
Ciclo I. 
Art. 2° As despesas decorrentes da execução da pre￾sente Lei onerarão dotação orçamentárias constantes do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação. 
Indiaporã, 17 de Fevereiro de 2.009. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroes￾te. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
E 
tra egava com um caminhão 
contendo uma carga de cilin￾dros de gás oxigênio argonio 
e acetileno, no sentido Ouro￾este a Fernandópolis, quando 
o outro motorista Gilberto de 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396(0001-80 
LEI N° 291/2009 - INDIAPORA, 17 DE 
FEVEREIRO DE 2.009. 
)á-denominação a Praça do Conjunto Habitacional Dr. Set￾io Sakata). 
ERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Idiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
-ão conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂ-
[Alskr MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
seguinte LEI 
Art. 1° A Praça do Conjunto Habitacional Dr. Setsuo 
ikata, Município de Indiaporã, denominar-se-á ANTO￾I0 PEREIRA TELES. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publica￾lo. 
Art. 3° Revogam-se as disposições contrárias. 
diaporã, 17 de Fevereiro de 2.009. 
ERNANDO CÉSAR HUMER 
'efeito Municipal 
e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
andado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
ÇLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
)21ora Municipal Adm. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 48.947.398/0001-80 
conservação, avaliado pela comissão nomeada pela Portaria 
N° 293/2009 -INDIAPORÃ; 17 DE _ nnrsn _ "rt OAA nn