norma nº 296/2009

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CN PJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 296/2009 - INDIAPORÃ, 04 DE MARÇO DE 2.009. 
(Dispõe sobre a doação de imóvel de propriedade do Município á Associação 
Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, 
com encargo, á Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã, 
o seguinte imóvel de propriedade do Município: 
Um imóvel residencial localizado na Quadra 14 -A - Casa 14, 
matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 
Fernandópolis sob no 21.520". 
Art. 2° - A unidade residencial doada poderá ser alienada 
ou alugada, sendo que o fruto advindo do imóvel deverá ser utilizado 
exclusivamente para pagamento de divida previdenciária. 
Art. 3° - Até o dia 31 de Janeiro a Diretoria da Associação 
Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã, fará relatório à Prefeitura 
Municipal comunicando a arrecadação e aplicação fruto do imóvel 
doado ocorrida durante o ano anterior. 
Art. 4° - A doação tem caráter permanente. Porém, será 
rescindida se houver destinação do numerário para finalidade 
diferente do que consta desta Lei. 
Art. 5° - Caso ocorra a alienação por venda da unidade 
residencial doada, a Prefeitura Municipal se encarregará pela 
assinatura da Escritura aos interessados, sem ônus para o Município. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Indiaporã, 04 dei Março de 2.009. 
FERNANDO CrSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI 
Diretora 
VEIRA BATISTA 
ipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
DECRETO N°1.441, DE 05 DE 
MARÇO DE 2009 
Dispõe sobre a HOMOLOGAÇÃO do Processo Sele￾vo n° 001/2009, referente ao Edital 001/2009". 
ÉRGIO MARTINS CARRASCO, Prefeito Municipal 
e Populina, Estado de São Paulo, no uso de suas atri￾uições, conferidas por lei, 
)ECRETA: 
,rtigo 1°:- Fica HOMOLOGADO para todos os fins 
e direito, o resultado final do Processo Seletivo de 
Tédio e Nível Superior, nos termos do Edital de Pro￾e4'ào Seletivo n° 001/2009, de 24 de janeiro de 
009, conforme listagem final dos classificados publi￾ada no Jornal Semanário, de 21 de fevereiro de 
009" afixação no Pátio Municipal, dos EMPRE￾a)S ITE ASSISTENTE SOCIAL — PSICOLOGO —
,GENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE — TÉCNI￾0 DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE CON-
■
ULTÓRIO DENTÁRIO DESTINADOS A ATEN￾ER AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA￾SF E AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNI￾ÁRIOS DE SAÚDE — PACS que fazem parte inte￾rante deste Decreto. 
.rtigo 2°:- Os candidatos habilitados e classificados, 
:,rão convocados oportunamente, na ordem de classifi￾ação e de acordo com as necessidades dos serviços, 
entro do número de vagas existentes para a admissão 
o quadro de pessoal da Prefeitura e mediante a apre￾rntação dos documentos complementares exigidos. 
rtigr ":- O prazo de validade do Concurso ora homo-
)gadb.erá para o ano de 2009, devendo atender as ne￾ssidades e o interesse da Municipalidade. 
rtigo 4°:- Este Decreto entra em vigor na data de sua 
Tblicação, revogando disposições em contrário. 
ppulina, 05 de março de 2009 
ÉRGIO MARTINS CARRASCO 
Prefeito Municipal - 
gistrada e publicada nesta Secretaria na data supra e 
fixada no local de costume, nos termos do Artigo 80, 
Lei Orgânica do Município de Populina. 
AURO LÚCIO DA SILVA 
secretário M. Administrativo￾Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 296/2009 - INDIAPORÃ, 04 DE 
MARÇO DE 2.009. 
(Dispõe sobre a doação de imóvel de propriedade do Municí￾pio á Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂ￾MARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
a seguinte LEI 
Art.1°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado 
a doar, com encargo, á Associação Casa de Saúde Benefi￾cente de Indiaporã, o seguinte imóvel de propriedade do Mu￾nicípio: 
" Um imóvel residencial localizado na Quadra 14 —A - Casa 
14, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Co￾marca de Fernandópolis sob n° 21.520". 
Art. 2° - A unidade residencial doada poderá ser alienada ou 
alugada, sendo que o fruto advindo do imóvel deverá ser uti￾lizado exclusivamente para pagamento de divida previdenci￾ária. 
Art. 3° - Até o dia 31 de Janeiro a Diretoria da Associação 
Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã, fará relatório à 
Prefeitura Municipal comunicando a arrecadação e aplicação 
fruto do imóvel doado ocorrida durante o ano anterior. 
Art. 4° - A doação tem caráter permanente. Porém, será res￾cindida se houver destinação do numerário para finalidade 
diferente do que consta desta Lei. 
Art. 5° Caso ocorra a alienação por venda da unidade resi￾dencial doada, a Prefeitura Municipal se encarregará pela 
assinatura da Escritura aos interessados, sem ônus para o 
Município. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 04 de Março de 2.009. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANIDE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm.