norma nº 297/2009

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
C N PJ (M F) 46.947.396/000 1 -80 
LEI N° 297/2009 — INDIAPORÃ, 17 DE MARÇO DE 2.009. 
(Dispõe sobre concessão de uso de bem dominial do Município). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e 
EU PROMULGO a seguinte LEI 
ART. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal de Indiaporã, autorizado 
a promover a concessão de uso, pelo prazo de 10(dez) anos, ao LIONS 
CLUB DE INDIAPORÃ, fundado em 17/12/1983, com Carta Constituída em 
14/04/1984, declarando de Utilidade Pública pelo Decreto no 250/95, do 
imóvel seguinte: 
"Um prédio de sob no 1.345, à Rua Manoel. Urquiza Nogueira, esquina da 
Rua Rio Grande, de blocos de cimento e areia grossa, coberto com telhas 
eternite, contendo duas salas, uma cozinha ampla, dois banheiros e demais 
dependências e o respectivo terreno constituído dos lotes 01 e 02 da 
Quadra 01, do Bairro "Kennedy" desta cidade de Indiaporã - SP medindo 
20m de frente, igual dimensão nos fundos por 27m de cada lado da frente 
ao fundo, confrontando do outro lado com o lote 03 e pelos com o lote 20, 
objeto do R. no 01-1299, fls 01, do livro no 02 do Cartório do Registro de 
Imóveis de Fernandópolis - SP cadastrado na Prefeitura Municipal sob no 
572." 
ART. 2° - A concessão será efetivada mediante o necessário 
contrato, conforme a Lei Orgânica Municipal (Art.101, § 
ART. 3 °- Fica a concessionária responsável por todas as despesas 
com manutenção do imóvel ora concedido, mantendo-o no mais perfeito 
estado de conservação e limpeza. 
ART. 4°- Tratando-se de entidade também assistencial e, havendo 
interesse publico relevante devidamente justificado, dadas as atividades 
múltiplas desinteressadas e de amplo auxílio nos diversos setores do 
Municipio, fica dispensada a licitação para a presente outorga. 
ART 5 °- Está lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Domingos Simões Marques ng 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Indiaporã, 17 de Março de 2.009. 
FERNANDO CíSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI D4 VEIRA BATISTA 
Diretora cipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques n, 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
LEI N° 297/2009 — INDIAPORÃ, 17 DE MARÇO DE 2.009. 
(Dispõe sobre concessão de uso de bem dominial do Município). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ART. lÚ - Fica o Poder Executivo Municipal de Indiaporã, autorizado a promover a 
concessão de uso, pelo prazo de 10(dez) anos, ao LIONS CLUB DE INDIAPORÀ, fundado 
em 17/12/1983, com Carta Constituída em 14/04/1984, declarando de Utilidade Pública pelo 
Decreto n° 250/95, do imóvel seguinte: 
"Um prédio de sob n° 1.345, à Rua Manoel Urquiza Nogueira, esquina da Rua Rio Grande, de 
'Nlocos de cimento e areia grossa, coberto com telhas eternite, contendo duas salas, uma cozinha 
—ampla, dois banheiros e demais dependências e o respectivo terreno constituído dos lotes 01 e 02 
da Quadra 01, do Bairro "Kennedy" desta cidade de Indiaporã — SP medindo 20m de frente, 
igual dimensão nos fundos por 27m de cada lado da frente ao fundo, confrontando do outro lado 
com o lote 03 e pelos como lote 20, objeto do R. n° 01-1299, fls 01, do livro n°02 do Cartório do 
Registro de Imóveis de Fernandópolis — SP cadastrado na Prefeitura Municipal sob n° 572." 
ART. 2° - A concessão será efetivada mediante o necessário contrato, conforme a Lei 
Orgânica Municipal (Art.101, § 3°). 
ART. 3Ú - Fica a concessionária responsável por todas as despesas com manutenção do 
imóvel ora concedido, mantendo-o no mais perfeito estado de conservação e limpeza. 
ART. 4Ú - Tratando-se de entidade também assistencial e, havendo interesse publico rele￾vante devidamente justificado, dadas as atividades múltiplas desinteressadas e de amplo auxílio 
nos diversos setores do Municipio, fica dispensada a licitação para a presente outorga. 
ART 5Ú - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 17 de Março de 2.009. 
`ERNANDO CÉSAR HUMER 
----/-refeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no jornal "SE￾MANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
Registrada e afixada no loca 
MANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIV 
Diretora Municipal Adm. 
LEI N° 300/2009 — INDIA 
(Autoriza o Executivo Munic 
dio da Coordenadoria Estadu 
FERNANDO CÉSAR HW 
uso de suas atribuições que 
MUNICIPAL APROVOU 
Artigo 1° - Fica o Chefe do E) 
de São Paulo, por intermédio 
trução de Ponte na estrada 
melha". 
Artigo 2° - Os encargos que 
rerão por conta de verbas pró] 
Decreto Executivo, se neces; 
Artigo 3° - Esta Lei entrará e 
contrário. 
Indiaporã, 17 de Março de 2.( 
FERNANDO CÉSAR HUM 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local 
MANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVI 
Diretora Munic. Administraç 
ema A OS OFIC AIS 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80