norma nº 298/2009

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 298/2009 - INDIAPORÃ, 17 DE MARÇO DE 2.009. 
(Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã - SP, a receber, mediante repasse 
efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo 
perdido). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
a seguinte LEI 
ARTIGO 1° 
Fica o executivo municipal autorizado a: 
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do 
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do 
Tesouro do Estado; 
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria 
de Economia e Planejamento o convênio necessário à obtenção dos recursos 
financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições 
estabelecidas pela referida Secretaria; 
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às 
despesas com a aquisição de uma Moto niveladora. 
PARÁGRAFO ÚNICO 
A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada 
mediante a utilização dos recursos a serem repassados. 
ARTIGO 2° 
Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior 
destinar-se-ão a: (Aquisição de uma Moto niveladora). 
ARTIGO 30 
Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido 
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento 
vigente, suplementadas se necessário. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ARTIGO 4° 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 17 de Março de 2.009. 
FERNANDO C SAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI VEIRA BATISTA 
Diretora icipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
r Os O !CIAIS SÁBADO, 211E Ii ARÇO DE 2 IP° I' 06 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNRI{MF) 46.947.396;0001•80 
LEI N° 298/2009 — INDIAPORÃ, 17 DE MARÇO DE 2.009. 
(Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã — SP, a receber, mediante repasse efetuado pelo 
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI.... 
ARTIGO 1° 
Fica o executivo municipal autorizado a: 
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de 
São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; 
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Eco￾nomia e Planejamento o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no 
Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; 
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a 
aquisição de uma Moto niveladora. 
PARÁGRAFO ÚNICO 
A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada mediante 
a utilização dos recursos a serem repassados. 
ARTIGO 2° 
Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão 
a: (Aquisição de uma Moto niveladora). 
ARTIGO 3° 
Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convênio cor￾rerão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se neces￾sário. 
ARTIGO 4° 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis￾posições em contrário. 
Indiaporã, 17 de Março de 2.009. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no jornal "SE￾MANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
LEI N° 299/2009 — INDIAPORÃ, 17 DE MARÇO DE 2.009. 
(Dá denominação a Praça do Conjunto Habitacional Nossa Senhora Aparecida). 
ressar possa que o Pre￾ara a Firma ZANELE 
11 à 04), aquisição de 
Melhor Caminho" no 
2009. 
ducação Básica I, e dá 
;to no Plano de Carrei￾r n° 001/2008, em seus 
PROVIMENTO 
EFETIVO 
inicipal de Educação. 
ei serão atendidas no 
mento vigente, suple- 
'.396/0001-80 
não de empreendi￾renagem Urbana.". 
constar o item VIII 
eferente ao contrato 
/2001; 040/2002 e Lei FERNANDO CÉSAR HUMER,-Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no 1