norma nº 304/2009

Prefeitura Municipal de Indiaporã
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80
LEI Nº 304/2009 - INDIAPORÃ, 22 DE ABRIL DE 2.009.
(Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Ministério do
Turismo e abrir crédito adicional especial e dá outras providências).
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e
EU PROMULGO a seguinte LEI a
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, por esta Lei autorizada a firmar
convênio com o Ministério do Turismo para promoção de Eventos
Culturais e Populares.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar a abertura de
Credito Adicional Especial por conta de transferência de convenio
com o Ministério do Turismo para promoção de Eventos Culturais e
Populares.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução
de acordos, correrão por conta de verbas próprias constantes no
orçamento vigente, suplementadas através de Decreto Executivo,
se necessário.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar as alterações
necessárias na Lei nº 160/2005 (Plano Plurianual período de 2006 a
2009) e na Lei nº 270/2008 (Lei de Diretrizes Orçamentária) para
exercício de 2009, dos valores transferidos por meio do convênio
que se firmará com o Ministério do Turismo para promoção de
Eventos Culturais e Populares.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar
no jornal “SEMANARIO”, de Ouroeste.
CÉLIA SALAN DE OLIVEIRA BATISTA
Diretora Murfics
Trabalhando e vencendo desafios!
Rua Domingos Simões Marques nº 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporá - SP
!ETO Nº 593/2009 —-INDIAPORÃ, 22 DE
ABRIL DE 2.009.
xa de Licença para ocupação do Recinto de Exposi-
Indiaporã e dá outras providências).
|NDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de
“à, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
:onfere a Lei, e
rando a necessidade de rever o valor da Taxa de Li-
wa a ôcupação do Recinto de Exposições de India-
ETA:
O 1º- A Taxa de Licença para ocupação do Re-
2E 'ções de Indiaporã no todo ou parcial-
ierá dE R$ 100,00 (Cem reais) por dia.
22º - A ocupação da área mencionada fica condi-
1a expedição de alvará de licença, que sempre
em conta o interesse coletivo.
O 3º - Este Decreto entra em vigor na data de
licação, revogada as disposições em contrário.
“à, 22 de Abril de 2.009.
INDO CÉSAR HUMER
TO MUNICIPAL
ido e afixado no local de costume desta Prefeitura e
o publicar no Jornal “SEMANÁRIO”, de Ouroeste.
SAL Am DE O. BATISTA
DRA MUNIC. ADM.
QUARTA-FEIRA, 29DEABRIL DE2009 APsPapiNTar
02
aulo, BE3 - Via cimo CEP 55600-000 - Fernandopolis - sp
Prefeitura Municipal de Indiaporã
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80
LEI Nº 304/2009 - INDIAPORA, 22
DE ABRIL DE 2.009.
(Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio
com o Ministério do Turismo e abrir crédito adicional especial
e dá outras providências).
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÃ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO
a seguinte LEL..:,.sseserecescessro rs
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, por esta Lei au-
torizada a firmar convênio com o Ministério do Turismo para
promoção de Eventos Culturais e Populares.
Art. 2º - Fica o Podér Executivo Municipal autorizado a efe-
tivar a abertura de Credito Adicional Especial por conta de
transferência de convenio com o Ministério do Turismo para
promoção de Eventos Culturais e Populares.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em ra-
zão da execução de acordos, correrão por conta de verbas
próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas
através de Decreto Executivo, se necessário:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efe-
tivar as alterações necessárias na Lei nº 160/2005 (Plano Plu-
rianual período de 2006 a 2009) e na Lei nº 270/2008 (Lei de
Diretrizes Orçamentária) para exercício de 2009, dos valores
transferidos por meio do convênio que se firmará com o Mi-
nistério do Turismo para promoção de Eventos Culturais e
Populares.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção.
Indiaporã, 22 de Abril de 2.009.
FERNANDO CÉSAR HUMER
Prefeito Municipal
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e
mandado publicar no jornal “SEMANÁRIO”, de Ouroeste.
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA
Diretora Munic. Administração
fes