norma nº 307/2009

Governo Mu 12009-2012 "e• 
CÉLI 
D. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 307/2009 - INDIAPORÃ, 25 DE MAIO DE 2.009. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar, e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder a abertura de um crédito adicional suplementar na importância 
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinados a suplementação da 
seguinte dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento da 
despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.02. Administração 
28.843.0000.0002.0000 Sentenças Judiciais 
Ficha 031: 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais R$ 15.000,00 
TOTAL GERAL R$ 15.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial da seguinte dotação orçamentária, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.03. Setor de Finanças 
04.123.0056.2008.0000 Manutenção do Setor de Finanças 
Ficha 035: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 15.000,00 
TOTAL GERAL R$ 15.000,00 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçõej em contrário. 
Indiaporã, 25 e Maio de 2.009. 
FERNÁIiDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
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