norma nº 308/2009

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 308/2009 — INDIAPORÃ 25 DE MAIO DE 2.009. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar, e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder a abertura de um crédito adicional especial na importância de 
R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinados a "Manutenção do 
Fundo Municipal de Saúde", nas seguintes classificações 
orçamentárias, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Fundo Municipal! de Saúde 
10.301.0120.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 10.500,00 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 4.500,00 
TOTAL GERAL R$ 15.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do presente crédito correrá 
por conta do seguinte recurso, a saber: 
- Excesso de Arrecadação vinculando-o ao efetivo repasse dos recursos 
financeiros junto ao termo de adesão firmado entre a Prefeitura 
Municipal de Indiaporã e a Secretaria de Estado da Saúde 
R$ 15.000,00 
TOTAL GERAL R$ 15.000,00 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 25 e Maio de 2.009. 
FERNA ,01 SAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
Governo 2009-2012 
C É L.I 1-■ -;;
, 
row, -=■ 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP