norma nº 309/2009

Governo Municipal 2009-2012 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 309/2009 - INDIAPORÃ, 02 DE JUNHO DE 2.009. 
(Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente —
CONDEMA e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e 
EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio 
Ambiente -CONDEMA, organismo colegiado local, de caráter consultivo, 
deliberativo, recursal e de assessoramento do Poder Público Municipal, 
com a finalidade precípua de contribuir com a implementação da Política 
Ambiental e questões referentes ao equilíbrio ambiental, desenvolvimento 
urbano e melhoria da qualidade de vida dos munícipes. 
Art 2° - O CONDEMA possui as seguintes atribuições: 
I - estabelecer diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente do 
Município, 
II - deliberar sobre o Plano Municipal de Desenvolvimento; 
III - avaliar e estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle 
e a manutenção da qualidade do Meio Ambiente, com vistas ao uso 
racional dos recursos ambientais, de acordo com a Legislação pertinente, 
supletivamente ao Estado e a União; 
IV - colaborar, analisar e deliberar sobre os planos e os programas de 
expansão e desenvolvimento, mediante recomendações referentes á 
proteção do patrimônio Ambiental do Município; 
V - analisar e deliberar sobre as propostas do Poder Executivo Municipal, 
quanto á implantação dos espaços territoriais de interesse local, 
escolhidos para serem especialmente protegidos; 
VI - manter intercâmbio com as Entidades Governamentais ligadas á 
questão Ambiental; 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012.. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
VII - opinar sobre qualquer matéria concernente ás questões ambientais 
dentro do território municipal e acionar, quando necessário, os 
organismos federais e estaduais para a implantação das medidas 
pertinentes á proteção ambiental local; 
VIII - analisar e relatar sobre os possíveis casos de degradação e poluição 
ambientais que ocorram dentro do território municipal, diligenciando no 
sentido de sua apuração e, sugerir ao Chefe do Poder Executivo Municipal 
as providências que julgar necessárias; 
IX - incentivar a parceria do Poder Público com os segmentos privados 
para gerar eficácia no cumprimento da Legislação Ambiental; 
X - opinar sobre o recolhimento, seleção, armazenamento, tratamento e 
eliminação do lixo doméstico, industrial, hospitalares e de embalagens de 
fertilizantes e de agrotóxicos dentro do Município, bem como a destinação 
final dos efluentes em mananciais; 
XI - opinar sobre a instalação ou ampliação de indústrias nas zonas de 
uso industrial saturadas ou em vias de saturação; 
XII - sugerir vetos a projetos inconvenientes ou nocivos á qualidade de 
vida dos munícipes; 
XIII - cumprir e fazer cumprir as leis, normas e diretrizes municipais, 
estaduais e federais de proteção ambiental; 
XIV - zelar pela divulgação das leis, normas, diretrizes, dados e 
informações ambientais inerentes ao patrimônio natural, cultural e 
artificial municipal; 
XV - opinar sobre o licenciamento ambiental na fase de empreendimento 
que possa comprometer a qualidade do Meio Ambiente; 
XVI - recomendar restrições a atividades agrícolas ou industriais, rurais 
ou urbanas, capazes de prejudicar o Meio Ambiente; 
XVII - decidir em grau de recurso sobre multa e outras penalidades 
disciplinares ou compensatórias pelo não cumprimento da Legislação e 
das medidas necessárias á preservação, conservação e correção da 
degradação e poluição ambientais, inclusive decidindo sobre recusa e 
cassação de licenciamento ambiental; 
Trabalhando e vencendo desafios! 
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CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
XVIII - representar ao Ministério Público sobre danos causados ou a 
serem causados ao Patrimônio Municipal; 
XIX - criar mecanismos que incentivem a organização da sociedade civil 
em cooperativas. Associações e outras formas legais para democratizar a 
participação popular no CONDEMA; 
XX - gerir o Fundo Municipal de Meio Ambiente, propondo critérios para a 
sua programação e avaliando os programas, projetos, convênios, 
contratos e quaisquer outros atos que serão subsidiados pelo mesmo; 
XXI - fazer gestão junto aos organismos estaduais e federais quando os 
problemas ambientais dentro do território municipal ultrapassem sua área 
de competência ou exija medidas mais tecnológicas para se tornarem 
mais efetivas; 
XXII - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos 
sociais de desempenho dos programas a serem tomadas; 
XXIII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno. 
Art 3° - Sem prejuízo da responsabilidade dos infratores, o 
CONDEMA poderá fazer gestões junto a pessoa s e entidades publicas e 
privadas para a recuperação de elementos naturais destruídos ou 
degradados pela ação antrópica. 
Art 4° - O CONDEMA é constituído pela Plenária, Coordenadoria 
Executiva e Câmara Técnicas e administrado por um (01) Presidente e 
dois (02) Coordenadores eleitos pela Plenária. 
§ 1° - Coordenadoria Executiva será composta por um (01) 
Coordenador Administrativo e um (01) Coordenador Financeiro, assim 
como de funcionários públicos do Município ou particulares na qualidade 
de voluntários. 
§ 20- As Câmaras Técnicas serão criadas em caráter permanente 
e temporário, conforme previsto em Regimento Interno do CONDEMA. 
§ 30- Presidirá a sessão de eleição do Presidente e dos 
Coordenadores do CONDEMA o Prefeito Municipal. 
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§ 4°- O Presidente do CONDEMA deverá fazer parte da Plenária 
como Conselheiro Titular e ser eleito pelos demais membros para um 
mandato de um (01) ano, prevalecendo assim á rotatividade. 
Art 5° - O CONDEMA se necessário oportunamente, será mantido 
por verbas que deverão constar no Orçamento Municipal especificamente 
para o seu efetivo funcionamento. 
Art 6° - A Plenária do CONDEMA é composta de forma paritária por 
representantes titulares e suplentes de Órgãos Públicos e da Sociedade 
Civil, da seguinte forma: 
I - um (01) representante do Poder Executivo Municipal; 
II - um (01) representante do Poder Legislativo Municipal; 
III - um (01) representante da Polícia Militar; 
IV - um (01) representante do Departamento Municipal do Meio 
Ambiente/ Agricultura; 
V - - um (01) representante do Departamento Municipal de 
Educação/Saúde; 
VI - um (01) representante do Departamento Municipal de Obras e 
Saneamento; 
VII - um (01) representante de Entidades Ambientalistas ou 
Ruralistas; 
VIII - um (01) representante de Associação de Bairros. 
IX - um (01) representante dos diversos segmentos da sociedade. 
Parágrafo Único - A composição a que se referem os incisos 
IV, V e VI deste Artigo, será formada por cinco órgãos municipais que 
atuam nas áreas de Meio Ambiente, Agricultura, Educação, Saúde, Obras 
e Saneamento, revezando entre si a titularidade de acordo com a pauta 
dos trabalhos a ser discutida. 
Art 7° - Cada Titular do CONDEMA terá suplente, oriundo da mesma 
categoria representativa. 
Art 8° - Somente será admitida a participação no CONDEMA de 
entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento. 
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ART 9° - Os Membros efetivos e suplentes do CONDEMA serão 
nomeados por Decreto do Prefeito Municipal mediante indicação prevista 
nesta Lei. 
Art 10 - O mandato para os representantes dos órgãos públicos 
será o tempo em que durar a sua nomeação e, o dos representantes dos 
organismos não governamentais e da sociedade civil, será de (02) dois 
anos á contar da data de sua posse, com possibilidade de serem 
reindicados ou reeleitos. 
§ 10- Perderá o mandato, as entidades governamentais e não 
governamentais que descumprirem os preceitos regimentais do 
CONDEMA. 
§ 20- Os Membros do CONDEMA poderão ser substituídos mediante 
solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao 
Presidente do Conselho. 
Art 11 - Os representantes dos órgãos governamentais, bem como 
os não governamentais que tiverem (03) três faltas consecutivas, ou (04) 
quatro intercaladas em (01) um ano, sem justa causa, nas reuniões da 
Plenária, respectivamente, estarão automaticamente desligados do 
Conselho, sendo substituídos expressamente pelos seus titulares e na 
ausência desta substituição, por outra organização que se interessar. 
Art 12 - O Presidente do CONDEMA, ouvido a Plenária, poderá 
solicitar ao Poder Executivo Municipal a colaboração permanente ou 
temporária de servidores públicos municipais. 
Art 13 - As reuniões da Plenária serão públicas, devendo as 
mesmas serem divulgadas amplamente no território municipal. 
Art 14 - O exercício das funções de Conselheiro do CONDEMA será 
gratuito e considerado como prestação de relevantes serviços ao 
Município. 
Art 15 - O prazo para a instalação do CONDEMA será de sessenta 
(60) dias a partir da publicação desta Lei. 
Parágrafo Único - O CONDEMA inicialmente receberá apoio 
administrativo do órgão responsável pela execução da Política A iental. 
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CÉLIA SALANI 
Diretora 
IVEIRA BATISTA 
umcipal Adm. 
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CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Art 16 - No prazo máximo de cento e vinte (120) dias após sua 
instalação, o CONDEMA elaborará o seu Regimento Interno , que deverá 
ser homologado por Decreto. 
Art 17 — As despesas com a execução da presente Lei correrão por 
conta de verbas próprias do orçamento vigente em vigor. 
Art 18 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 02 d Junho de 2.009. 
FERNA ' • 'SAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNRINIF) 46.947,398/0001-80 
LEI N° 309/2009 — INDIAPORÃ, 02 DE JUNHO DE 
2.009. 
(Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do 
Meio Ambiente — CONDEMA e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de In￾diaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI 
Art 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa 
do Meio Ambiente -CONDEMA, organismo colegiado local, 
de caráter consultivo, deliberativo, recursal e de assessora￾mento do Poder Público Municipal, com a finalidade precípua 
de contribuir com a implementação da Política Ambiental e 
questões referentes ao equilíbrio ambiental, desenvolvimento 
urbano e melhoria da qualidade de vida dos munícipes. 
Art 2° - O CONDEMA possui as seguintes atribuições: 
I — estabelecer diretrizes para a Política Municipal de Meio 
Ambiente do Município; 
II — deliberar sobre o Plano Municipal de Desenvolvimento; 
III — avaliar e estabelecer normas, critérios e padrões relati￾vos ao controle e a manutenção da qualidade do Meio Ambi￾ente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, de 
acordo com a Legislação pertinente, supletivamente ao Esta￾do e a União; 
IV — colaborar, analisar e deliberar sobre os planos e os pro￾gramas de expansão e desenvolvimento, mediante recomen￾dações referentes á proteção do patrimônio Ambiental do 
Município; 
V — analisar e deliberar sobre as propostas do Poder Execu￾tivo Municipal, quanto á implantação dos espaços territoriais 
de interesse local, escolhidos para serem especialmente pro￾tegidos; 
VI — manter intercâmbio com as Entidades Governamentais 
ligadas á questão Ambiental; 
VII — opinar sobre qualquer matéria concernente ás questões 
ambientais dentro do território municipal e acionar, quando 
necessário, os organismos federais e estaduais para a implan￾tação das medidas pertinentes á proteção ambiental local; 
VIII — analisar e relatar sobre os possíveis casos de degrada￾ção e poluição ambientais que ocorram dentro do território 
municipal, diligenciando no sentido de sua apuração e, sugerir 
ao Chefe do Poder Executivo Municipal as providências que 
julgar necessárias; 
IX — incentivar a parceria do Poder Público com os segmen￾tos privados para gerar eficácia no cumprimento da Legisla￾ção Ambiental; 
X — opinar sobre o recolhimento, seleção, armazenamento, 
tratamento e eliminação do lixo doméstico, industrial, hospita￾lares e de embalagens de fertilizantes e de agrotóxicos dentro 
do Município, bem como a destinação fmal dos efluentes em 
XVII - decidir em grau de recurso sobre multa e outras pena 
lidades disciplinares ou compensatórias pelo não cumprimen 
to da Legislação e das medidas necessárias á preservação 
conservação e correção da degradação e poluição ambien 
tais, inclusive decidindo sobre recusa e cassação de licencia. 
mento ambiental; 
XVIII — representar ao Ministério Público sobre danos cau• 
sados ou a serem causados ao Patrimônio Municipal; 
XIX - criar mecanismos que incentivem a organização da soci. 
edade civil em cooperativas. Associações e outras formas legai. 
para democratizar a participação popular no CONDEMA; 
XX — gerir o Fundo Municipal de Meio Ambiente, propondo 
critérios para a sua programação e avaliando os programas, 
projetos, convênios, contratos e quaisquer outros atos que 
serão subsidiados pelo mesmo; 
XXI — fazer gestão junto aos organismos estaduais e federais 
quando os problemas ambientais dentro do território munici￾pal ultrapassem sua área de competência ou exija medidas 
mais tecnológicas para se tornarem mais efetivas; 
XXII — acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem 
como os ganhos sociais de desempenho dos programas a se￾rem tomadas; 
XXIII — elaborar e aprovar seu Regimento Interno. 
Art 3° - Sem prejuízo da responsabilidade dos infrato￾res, o CONDEMA poderá fazer gestões junto a pessoa s e 
entidades publicas e privadas para a recuperação de elemen￾tos naturais destruídos ou degradados pela ação antrópica. 
Art 4° - O CONDEMA é constituído pela Plenária, 
Coordenadoria Executiva e Câmara Técnicas e administrado 
por um (01) Presidente e dois (02) Coordenadores eleitos pela 
Plenária. 
§ 1° - Coordenadoria Executiva será composta por 
um (01) Coordenador Administrativo e um (01) Coordenador 
Financeiro, assim como de funcionários públicos do Municí￾pio ou particulares na qualidade de voluntários. 
§ 2° - As Câmaras Técnicas serão criadas em caráter 
permanente e temporário, conforme previsto em Regimento 
Interno do CONDEMA. 
§ 3° - Presidirá a sessão de eleição do Presidente e dos 
Coordenadores do CONDEMA o Prefeito Municipal. 
§ 4°- O Presidente do CONDEMA deverá fazer par￾te da Plenária como Conselheiro Titular e ser eleito pelos de￾mais membros para um mandato de um (01) ano, prevalecen￾do assim á rotatividade. 
Art 5° - O CONDEMA se necessário oportunamente, 
será mantido por verbas que deverão constar no Orçamento 
Municipal especificamente para o seu efetivo funcionamen￾to. 
Art 6° - A Plenária do CONDEMA é composta de 
forma paritária por representantes titulares e suplentes de 
Órgãos Públicos e da Sociedade Civil, da seguinte forma: 
I — um (01) representante do Poder Executivo Muni￾cipal; 
Na. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
- decidir em grau de recurso sobre multa e outras pena￾i disciplinares ou compensatórias pelo não cumprimen-
,egislação e das medidas necessárias á preservação, 
vação e correção da degradação e poluição ambien-
:lusive decidindo sobre recusa e cassação de licencia￾ambiental; 
- representar ao Ministério Público sobre danos cau￾u a serem causados ao Patrimônio Municipal; 
riar mecanismos que incentivem a organização da soei￾vil em cooperativas. Associações e outras formas legais 
iocratizar a participação popular no CONDEMA; 
rir o Fundo Municipal de Meio Ambiente, propondo 
para a sua programação e avaliando os programas, 
convênios, contratos e quaisquer outros atos que 
∎ sidiados pelo mesmo; 
ser gestão junto aos organismos estaduais e federais 
problemas ambientais dentro do território munici￾assem sua área de competência ou exija medidas 
Dlógicas para se tornarem mais efetivas; 
;ompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem 
anhos sociais de desempenho dos programas a se￾las; 
aborar e aprovar seu Regimento Interno. 
3° - Sem prejuízo da responsabilidade dos infrato￾EDEMA poderá fazer gestões junto a pessoa s e 
ublicas e privadas para a recuperação de elemen￾destruídos ou degradados pela ação antrópica. 
4° - O CONDEMA é constituído pela Plenária, 
da Executiva e Câmara Técnicas e administrado 
Presidente e dois (02) Coordenadores eleitos pela 
Coordenadoria Executiva será composta por 
-denador Administrativo e um (01) Coordenador 
ssim como de funcionários públicos do Municí￾dares na qualidade de voluntários. 
As Câmaras Técnicas serão criadas em caráter 
temporário, conforme previsto em Regimento 
)NDEMA. 
residirá a sessão de eleição do Presidente e dos 
;s do CONDEMA o Prefeito Municipal. 
Presidente do CONDEMA deverá fazer par￾omo Conselheiro Titular e ser eleito pelos de￾para um mandato de um (01) ano, prevalecen￾tividade. 
3 CONDEMA se necessário oportunamente, 
)r verbas que deverão constar no Orçamento 
áficamente para o seu efetivo funcionamen￾A Plenária do CONDEMA é composta de 
por representantes titulares e suplentes de 
e da Sociedade Civil, da seguinte forma: 
t) representante do Poder Executivo Muni- 
) representante do Poder Legislativo Muni￾4GU.1110 IX 
Parágrafo Único —A composição a que se referem os 
incisos IV, V e VI deste Artigo, será formada por cinco ór￾gãos municipais que atuam nas áreas de Meio Ambiente, 
Agricultura, Educação, Saúde, Obras e Saneamento, reve￾zando entre si a titularidade de acordo com a pauta dos traba￾lhos a ser discutida. 
Art 7° - Cada Titular do CONDEMA terá suplente, 
oriundo da mesma categoria representativa. 
Art 8° - Somente será admitida a participação no 
CONDEMA de entidades juridicamente constituídas e em 
regular funcionamento. 
ART 9° - Os Membros efetivos e suplentes do CON￾DEMA serão nomeados por Decreto do Prefeito Municipal 
mediante indicação prevista nesta Lei. 
Art 10 — O mandato para os representantes dos ór￾gãos públicos será o tempo em que durar a sua nomeação e, 
o dos representantes dos organismos não governamentais e 
da sociedade civil, será de (02) dois anos á contar da data de 
sua posse, com possibilidade de serem reindicados ou reelei￾tos. 
§ 1° - Perderá o mandato, as entidades governamen￾tais e não governamentais que descumprirem os preceitos 
regimentais do CONDEMA. 
§ 2° - Os Membros do CONDEMA poderão ser subs￾tituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade res￾ponsável, apresentada ao Presidente do Conselho. 
Art 11— Os representantes dos órgãos governamen￾tais, bem como os não governamentais que tiverem (03) três 
faltas consecutivas, ou (04) quatro intercaladas em (01) um 
ano, sem justa causa, nas reuniões da Plenária, respectiva￾mente, estarão automaticamente desligados do Conselho, 
sendo substituídos expressamente pelos seus titulares e na 
ausência desta substituição, por outra organização que se in￾teressar. 
Art 12 — O Presidente do CONDEMA, ouvido a Ple￾nária, poderá solicitar ao Poder Executivo Municipal a cola￾boração permanente ou temporária de servidores públicos 
municipais. 
Art 13 -As reuniões da Plenária serão públicas, deven￾do as mesmas serem divulgadas amplamente no território 
municipal. 
Art 14 :0 exercício das funções de Conselheiro do 
CONDEMA será gratuito e considerado como prestação de 
relevantes serviços ao Município. 
Art 15 - O prazo para a instalação do CONDEMA 
será de sessenta (60) dias a partir da publicação desta Lei. 
Parágrafo Único — O CONDEMA inicialmente rece￾berá apoio administrativo do órgão responsável pela execu￾ção da Política Ambiental. 
Art 16 - No prazo máximo de cento e vinte (120) dias 
após sua instalação, o CONDEMA elaborará o seu Regi￾mento Interno , que deverá ser homologado por Decreto. 
Art 17 —As despesas com a execução da presente Lei 
correrão por conta de verba. 
iter intercâmbio com as Entidades Governamentais 
questão Ambiental; 
nar sobre qualquer matéria concernente ás questões 
tis dentro do território municipal e acionar, quando 
to, os organismos federais e estaduais para a implan-
; medidas pertinentes á proteção ambiental local; 
alisar e relatar sobre os possíveis casos de degrada-
"tição ambientais que ocorram dentro do território 
1, diligenciando no sentido de sua apuração e, sugerir 
do Poder Executivo Municipal as providências que 
cessárias; 
,ntivar a parceria do Poder Público com os segmen￾dos para gerar eficácia no cumprimento da Legisla￾iental; 
ar sobre o recolhimento, seleção, armazenamento, 
to e eliminação do lixo doméstico, industrial, hospita-
; embalagens de fertilizantes e de agrotóxicos dentro 
;ípio, bem como a destinação fmal dos efluentes em -
ais; 
lar sobre a instalação ou ampliação de indústrias nas 
uso industrial saturadas ou em vias de saturação; 
gerir vetos a projetos inconvenientes ou nocivos á 
e de vida dos munícipes; 
imprir e fazer cumprir as leis, normas e diretrizes 
ais, estaduais e federais de proteção ambiental; 
lar pela divulgação das leis, normas, diretrizes, da-
)rmações ambientais inerentes ao patrimônio natural, 
; artificial municipal; 
Mar sobre o licenciamento ambiental na fase de em-
[lento que possa comprometer a qualidade do Meio 
e; 
comendar restrições a atividades agrícolas ou industri-
; ou urbanas, capazes de prejudicar o Meio Ambiente; 
pio ou particulares na qualidade de voluntários. 
§ 2° - As Câmaras Técnicas serão criadas em caráter 
permanente e temporário, conforme previsto em Regimento 
Interno do CONDEMA. 
§ 3° - Presidirá a sessão de eleição do Presidente e dos 
Coordenadores do CONDEMA o Prefeito Municipal. 
§ 4°- O Presidente do CONDEMA deverá fazer par￾te da Plenária como Conselheiro Titular e ser eleito pelos de￾mais membros para um mandato de um (01) ano, prevalecen￾do assim á rotatividade. 
Art 5° - O CONDEMA se necessário oportunamente, 
será mantido por verbas que deverão constar no Orçamento 
Municipal especificamente para o seu efetivo funcionamen￾to. 
Art 6° - A Plenária do CONDEMA é composta de 
forma paritária por representantes titulares e suplentes de 
Órgãos Públicos e da Sociedade Civil, da seguinte forma: 
I - um (01) representante do Poder Executivo Muni￾cipal; 
II - um (01) representante do Poder Legislativo Muni￾cipal; 
III - um (01) representante da Polícia Militar; 
IV - um (01) representante do Departamento Municipal do 
Meio Ambiente/ Agricultura; 
V - - um (01) representante do Departamento Municipal de 
Educação/Saúde ; 
VI - um (01) representante do Departamento Munici￾pal de Obras e Saneamento; 
VII - um (01) representante de Entidades Ambienta￾listas ou Ruralistas; 
VIII - um (01) representante de Associação de Bair￾ros. 
IX - um (01) representante dos diversos segmentos da 
sociedade. 
Art 12 - 
nária, poderá sx 
boração p ermo 
municipais. 
Art 13 - 
do as mesmas 
municipal. 
Art 14 - 
CONDEMA s( 
relevantes serv 
Art 15 - 
será de sessent 
Parágra 
berá apoio adir 
ção da Política. 
Art 16 - 
após sua instal 
mento Interno 
Art 17 - 
correrão por co 
em vigor. 
Art 1 8 - 
cação, revogad 
Indiaporã, 02 d 
FERNANDO 
Prefeito Munici 
Registrada e af 
mandado publii 
CÉLIA SALAI 
Diretora Munic