norma nº 310/2009

Governo Municipal 2009-2012 
CÉLIA SALAN 
Diretora Mu 
LIVEIRA BATISTA 
c. Administração 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 310/2009 — INDIAPORÃ, 16 DE JUNHO DE 2.009. 
(Declara entidade de utilidade pública e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e 
EU PROMULGO a seguinte LEI 
ART. 1° - Fica declarado de utilidade pública municipal 
para todos os efeitos de direito, o "ONG FUTURO EM SUAS MÃOS 
DE INDIAPORÃ", inscrito no CNPJ sob no 10.883.267/0001-28, 
sediada na Quadra Catorze, no 03, Centro, em Indiaporã. 
PARÁGRAFO ÚNICO — Declarada de utilidade pública, 
a entidade descrita no artigo 10, deverá comunicar aos órgãos 
competentes, para as devidas anotações. 
ART. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 16 d nho de 2.009. 
FERNA O CESAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar 
no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ONPJ(MF) 46 947 396;0001-80 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 39610001-80 
LEI N° 311/2009 — INDIAPORÃ, 16 DE JUNHO DE 
2.009. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à alienar 
Bens Móveis do Município de Indiaporã e dá outras provi￾dências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂ￾MARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, observados os procedimentos licitatórios previsto 
em lei, no qúe couber, alienar os bens a seguir descritos: 
§ 1° "01 (um) veículo marca Volkswagen, Kombi 
Furgão, chassis BH564344-REM, ano 1.979 cor branca, pla￾ca COW 5602 à gasolina, em condições de uso, em REGU￾LAR estado de conservação, avaliado pela comissão nome￾ada pela Portaria n° 1087/2009, de 02 de junho de 2009 em 
R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais). 
§ 2° "01 (uma) máquina marca Huber Warco, Mo￾toniveladora, modelo 205 - série S10000, motor Scania, ano 
1.985, em condições de uso, em BOM estado de conservação, 
avaliado pela comissão nomeada pela Portaria n° 1087/2009, 
de 02 de junho de 2009 em R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais). 
§ 3° "01 (uma) caçamba basculante, capacidade 
de 6m3, marca Facchini, modelo Padrão Europa, ano 2.008, 
em condições de uso, em BOM estado de conservação, ava￾liado pela comissão nomeada pela Portaria n° 1087/2009, de 
02 de junho de 2009 em R$ 8.000,00 (Oito mil reais). 
DA VENDA 
SÁBADO, 20 DE JUNHO DE 2009 /POR 
LEI N° 310/2009 — INDIAPORÃ, 16 DE JUNHO DE 
2.009. 
(Declara entidade de utilidade pública e dá outras providênci￾as). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂ￾MARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
a seguinte LEI 
ART. 1° - Fica declarado de utilidade pública 
rni•nicipal para todos os efeitos de direito, o "ONG FUTURO 
}),...eSUAS MÃOS DE INDIAPORÃ", inscrito no CNPJ 
sob n° 10.883.267/0001-28, sediada na Quadra Catorze, n° 03, 
Centro, em Indiaporã. 
PARÁGRAFO ÚNICO — Declarada de 
utilidade pública, a entidade descrita no artigo 1°, deverá co￾municar aos órgãos competentes, para as devidas anotações. 
ART. 2° - Esta lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 16 de Junho de 2.009. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
ReQistrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
a„,,lado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Munic. Administração 
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