norma nº 311/2009

Governo Municipal 2009-2012 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 311/2009 — INDIAPORÃ, 16 DE JUNHO DE 2.009. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à alienar Bens Móveis do 
Município de Indiaporã e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e 
EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, 
observados os procedimentos licitatórios previsto em lei, no que couber, 
alienar os bens a seguir descritos: 
§ 1° "01 (um) veículo marca Volkswagen, Kombi Furgão, chassis 
BH564344-REM, ano 1.979 cor branca, placa COW 5602 à gasolina, em 
condições de uso, em REGULAR estado de conservação, avaliado pela 
comissão nomeada pela Portaria n01087/2009, de 02 de junho de 2009 
em R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais). 
§ 2° "01 (uma) máquina marca Huber Warco, Motoniveladora, 
modelo 205 - série S10000, motor Scania, ano 1.985, em condições de 
uso, em BOM estado de conservação, avaliado pela comissão nomeada 
pela Portaria no 1087/2009, de 02 de junho de 2009 em R$ 80.000,00 
(Oitenta mil reais). 
§ 3° "01 (uma) caçamba basculante, capacidade de 6m3, marca 
Facchini, modelo Padrão Europa, ano 2.008, em condições de uso, em 
BOM estado de conservação, avaliado pela comissão nomeada pela 
Portaria n01087/2009, de 02 de junho de 2009 em R$ 8.000,00 (Oito mil 
reais). 
DA VENDA 
Art. 2° A alienação através da venda dos bens relacionados no 
artigo anterior, será realizada mediante Leilão Administrativo, observadas 
as seguintes condições: 
I- Na venda por leilão administrativo, a publicação do edital 
observará as mesmas disposições legais aplicáveis à 
concorrência pública; 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
-44Governo Municipal 2009-2012 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
II- Os licitantes apresentarão propostas ou lances distintos 
para os bens móveis; 
III- O arrematante pagará, no ato do pregão, sinal 
correspondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do 
valor da arrematação, completando o preço em uma 
única vez no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob 
pena de perder, em favor do Município o valor 
correspondente ao sinal; 
IV- O leilão administrativo será realizado por servidor 
especialmente designado; 
V- O preço mínimo de venda será fixado com base no valor 
fixado no artigo primeiro desta lei e seus parágrafos, 
estabelecido em avaliação elaborada pela comissão 
nomeada pela Portaria n° 1087/2009, de 02 de junho de 
2009; 
Art. 3° A receita liquida proveniente da alienação dos bens 
relacionados no artigo primeiro desta lei, deverão ser integralmente 
utilizados para compra de veículos ou equipamentos nos termos legais. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 16 d 3 nho de 2.009. 
FERNA O C SAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar 
no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
■,-ríto 
CÉLIA SALAN LIVEIRA BATISTA 
Diretora M c. Administração 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947,896/0001-80 
N° 310/2009 — INDIAPORÃ, 16 DE JUNHO DE 
)09. 
eclara entidade de utilidade pública e dá outras providênci￾1. 
CRNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de 
liaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
e lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂ￾ARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
,eguinte LEI 
ART. 1° - Fica declarado de utilidade pública 
an )al para todos os efeitos de direito, o "ONG FUTURO 
VICIAS MÃOS DE INDIAPORÃ", inscrito no CNPJ 
b n°10.883.267/0001-28, sediada na Quadra Catorze, n°03, 
nitro, em Indiaporã. 
PARÁGRAFO ÚNICO — Declarada de 
ilidade pública, a entidade descrita no artigo 1°, deverá co￾unicar aos órgãos competentes, para as devidas anotações. 
ART. 2° - Esta lei entrará em vigor na data 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
diaporã, 16 de Junho de 2.009. 
ERNANDO CÉSAR HUMER 
-efeito Municipal 
eg -ada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
antrado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
ÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
iretora Munic. Administração 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNREMF) 46 947 396'0001 80 
,XTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO 
'ERMO DE PRORROGAÇÃO — PROCESSO SELE-
'IVO: 001/2008 — DME — HOMOLOGADO EM: 20/ 
6/2008 — ASSINATURA DO TERMO: 19/05/2009 — 
)BJETO: Exercer em caráter temporário as funções de 
'rofessor de Educação Básica I, servidor efetivo, afas￾ado em decorrência de férias, licença prêmio, licença 
aúde, etc..., nos termos do artigo 193 e seguintes da Lei 
65/95 e das disposições contidas no Decreto n° 110/ 
003, que será regido pelas seguintes Instruções Especi￾is, parte integrante do Edital. — PRORROGADO POR: 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 311/2009 — INDIAPORÃ, 16 DE JUNHO DE 
2.009. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à alienar 
Bens Móveis do Município de Indiaporã e dá outras provi￾dências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂ￾MARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, observados os procedimentos licitatórios previsto 
em lei, no que couber, alienar os bens a seguir descritos: 
§ 1° "01 (um) veículo marca Volkswagen, Kombi 
Furgão, chassis BH564344-REM, ano 1.979 cor branca, pla￾ca COW 5602 à gasolina, em condições de uso, em REGU￾LAR estado de conservação, avaliado pela comissão nome￾ada pela Portaria n° 1087/2009, de 02 de junho de 2009 em 
R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais). 
§ 2° "01 (uma) máquina marca Huber Warco, Mo￾toniveladora, modelo 205 - série S10000, motor Scania, ano 
1.985, em condições de uso, em BOM estado de conservação, 
avaliado pela comissão nomeada pela Portaria n° 1087/2009, 
de 02 de junho de 2009 em R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais). 
§ 3° "01 (uma) caçamba basculante, capacidade 
de 6m3, marca Facchini, modelo Padrão Europa, ano 2.008, 
em condições de uso, em BOM estado de conservação, ava￾liado pela comissão nomeada pela Portaria n° 1087/2009, de 
02 de junho de 2009 em R$ 8.000,00 (Oito mil reais). 
DA VENDA 
Art. 2° A alienação através da venda dos bens rela￾cionados no artigo anterior, será realizada mediante Leilão 
Administrativo, observadas as seguintes condições: 
I- Na venda por leilão administrativo, a publicação do 
edital observará as mesmas disposições legais aplicáveis à 
concorrência pública; 
II- Os licitantes apresentarão propostas ou lances distin￾tos para os bens móveis; 
III- O arrematante pagará, no ato do pregão, sinal corres￾pondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor da ar￾rematação, completando o preço em uma única vez no prazo 
de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perder, em favor do 
Município o valor correspondente ao sinal; 
IV- O leilão administrativo será realizado por servidor es￾pecialmente designado; 
1 1 -• •I I' I ,v1. vim I 111,111',' 1 1111 v..11111.-.0 F-9 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396t000180 
'O DE TERMO DE PRORROGAÇÃO 
DE PRORROGAÇÃO — PROCESSO SELE￾01/2008 — DME — HOMOLOGADO EM: 20/ 
— ASSINATURA DO TERMO: 19/05/2009 —
): Exercer em caráter temporário as funções de 
n- de Educação Básica I, servidor efetivo, afas￾decorrência de férias, licença prêmio, licença 
tc..., nos termos do artigo 193 e seguintes da Lei 
e das disposições contidas no Decreto n° 110/ 
ue será regido pelas seguintes Instruções Especi￾te integrante do Edital. — PRORROGADO POR: 
eríodo. 
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LAR estado de conservação, avaliado pela comissão nome￾ada pela Portaria n° 1087/2009, de 02 de junho de 2009 em 
R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais). 
ART. 2° - Esta lei entrará em vigor na data 
;ão, revogadas as disposições em contrário. 
le Junho de 2.009. 
CÉSAR HUMER 
cipal 
afixada no local de costume desta Prefeitura e 
)licar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
.,ANI DE OLIVEIRA BATISTA 
tnic. Administração 
§ 2° "01 (uma) máquina marca Huber Warco, Mo￾toniveladora, modelo 205 - série S10000, motor Scania, ano 
1.985, em condições de uso, em BOM estado de conservação, 
avaliado pela comissão nomeada pela Portaria n° 1087/2009, 
de 02 de junho de 2009 em R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais). 
§ 3° "01 (uma) caçamba basculante, capacidade 
de 6m3, marca Facchini, modelo Padrão Europa, ano 2.008, 
em condições de uso, em BOM estado de conservação, ava￾liado pela comissão nomeada pela Portaria n° 1087/2009, de 
02 de junho de 2009 em R$ 8.000,00 (Oito mil reais). 
DA VENDA 
Art. 2° A alienação através da venda dos bens rela￾cionados no artigo anterior, será realizada mediante Leilão 
Administrativo, observadas as seguintes condições: 
I- Na venda por leilão administrativo, a publicação do 
edital observará as mesmas disposições legais aplicáveis à 
concorrência pública; 
II- Os licitantes apresentarão propostas ou lances distin￾tos para os bens móveis; 
III- O arrematante pagará, no ato do pregão, sinal corres￾pondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor da ar￾rematação, completando o preço em uma única vez no prazo 
de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perder, em favor do 
Município o valor correspondente ao sinal; 
IV- O leilão administrativo será realizado por servidor es￾pecialmente designado; 
V- O preço mínimo de venda será fixado com base no 
valor fixado no artigo primeiro desta lei e seus parágrafos, 
estabelecido em avaliação elaborada pela comissão nomeada 
pela Portaria n° 1087/2009, de 02 de junho de 2009; 
Art. 3° A receita liquida proveniente da alienação 
dos bens relacionados no artigo primeiro desta lei, deverão ser 
integralmente utilizados para compra de veículos ou equipa￾mentos nos termos legais. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação, revogando-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 16 de Junho de 2.009. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Munic. Administração