norma nº 314/2009

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 314/2009 — INDIAPORÃ, 26 DE JUNHO DE 2.009. 
(Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã - SP, a receber, mediante repasse 
efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo 
perdido). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° 
Fica o executivo municipal autorizado a: 
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo 
do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes 
do Tesouro do Estado; 
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da 
Secretaria de Economia e Planejamento o convênio necessário à obtenção 
dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as 
cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; 
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às 
despesas com a aquisição de um veículo tipo VAN. 
PARÁGRAFO ÚNICO 
A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será 
efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. 
ARTIGO 2° 
Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior 
destinar-se-ão a: (Aquisição de um veículo tipo VAN). 
ARTIGO 3° 
Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido 
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento 
vigente, suplementad se necessário. 
Governo Municipal 2009-2012 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ARTIGO 40 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 26 dOunho de 2.009. 
I 
FERNA-N6C SAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALA IVEIRA BATISTA 
Diretora M Administração 
4Governo Municipal 2009-2012 
FrtkkeL.waa_ 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques ng 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de lndiaporã 
CNP,1(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 314/2009 — INDIAPORÃ, 26 
DE JUNHO DE 2.009. 
(Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã — SP, a rece￾ber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de 
São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂ￾MARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o executivo municipal autorizado a: 
I - Receber, através de repasse efe￾tuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos finan￾ceiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; 
II - Assinar com o Estado de São 
Paulo por meio da Secretaria de Economia e Planejamento o 
convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros pre￾vistos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e con￾dições estabelecidas pela referida Secretaria; 
III - Abrir crédito adicional especial 
para fazer face às despesas com a aquisição de um veículo 
tipo VAN. 
PARÁGRAFO ÚNICO 
A cobertura do crédito autorizado no 
Inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a 
serem repassados. 
ARTIGO 2° - Os recursos financeiros 
mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a: (Aquisição 
um veículo tipo VAN). 
ARTIGO 3° - Os encargos que a prefeitu￾ra vier a assumir no referido convênio correrão por conta de 
verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplemen￾tadas se necessário. 
ARTIGO 4° - Esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con￾trário. 
Indiaporã, 26 de Junho de 2.009. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Munic. Administração. 
Prefeitura Municipal de 
CNI,..1(ME) 46.947.396/0001-80 
AVISO DE LICITAÇÃO 
PREGÃO PRESENCIAL N° 011/2009 —
EDITAL RESUMIDO 
A Prefeitura Municipal de Indiaporã, torna pt 
nhecimento dos interessados, que fará realize 
modalidade PREGÃO PRESENCIAL, sob n° 
MENOR PREÇO, com as seguintes caracterí 
Aquisição de combustíveis (álcool, gasolina 
veículos de diversos setores da Municipalid 
HORÁRIO e LOCAL DA SESSÃO PÚBLIC 
2009, às 09h0Omin, no Setor de Licitações da 
Rua Domingos Simões Marques, n° 1.345 — ( 
porã-SP. Edital: Poderá ser adquirido gratuitas 
teressados, através do site: www.indiapora.sp 
mações: Pelo telefone (17) 3842-1232, nos 
13h00min às 17h00min. 
■ 
Indiaporã, 26 de Junho de 2009. 
Fernando César Humer 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de 
CNPJ(114F1 46.947.39610001-90 
AVISO DE LICITAÇÃO 
PREGÃO PRESENCIAL N° 012/2009 
EDITAL RESUMIDOA Prefeitura Municipal 
torna público para conhecimento dos interess 
realizar licitação, na modalidade PREGÃO P1 
sob n° 012/2009, tipo MENOR PREÇO GLC 
seguintes características: Objeto: Aquisição ei 
dade de 1.320 Cestas Básicas de Alimentos pa 
os e Servidores Municipais no exercício de 2 
HORÁRIO e LOCAL DA SESSÃO PÚBLIC 
2009, às 13h30min, no Setor de Licitações da 
Rua Domingos Simões Marques, n° 1.345 — C 
porã-SP; Edital: Poderá ser adquirido gratuil 
interessados, através do site: www.indiapora.sr 
mações: Pelo telefone (17) 3842-1232, nos 
13h0Omin às 17h00min. 
Indiaporã, 26 de Junho de 2009. 
Fernando César Humer 
Prefeito Municipal