norma nº 316/2009

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 316/2009 — INDIAPORÃ, 03 DE JULHO DE 2.009. 
(Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã a receber, mediante repasse 
efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo 
perdido). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI... 
ARTIGO 1° 
Fica o executivo municipal autorizado a: 
I - Receber, através de repasse efetuado pelo 
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo 
perdido, procedentes do Tesouro do Estado; 
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da 
Secretaria de Economia e Planejamento o convênio necessário à 
obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, 
bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida 
Secretaria; 
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face 
às despesas com a execução da obra. 
PARÁGRAFO ÚNICO 
A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será 
efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. 
ARTIGO 2° 
Os recursos financeiros mencionados no artigo 
anterior destinar-se-ão a: Reforma e Ampliação do Centro 
Esportivo de Tupinambá. 
ARTIGO 3° 
Os encargos que a prefeitura vier a assumir no 
referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes 
no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 4° 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
..."‘Governo Municipal 2009-2012,,,,, 
I ri 
0.41 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n, 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
efeito Municipal 
CÉLIA SALAN- LIVEIRA BATISTA 
-aitliGoverno Municipal 2009-2012,,,, 
[ph 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Indiaporã, 03 Julho de 2.009. 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
Diretora Mu ► ic. Administração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.39810001-80 
LEI N° 316/2009 — INDIAPORÃ, 03 
DE JULHO DE 2.009. 
(Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã a receber, 
mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São 
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PRO￾MULGO a seguinte LEI... 
ARTIGO 1° - Fica o executivo municipal autorizado a: 
I - Receber, através de repasse efe￾tuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos finan￾ceiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; 
II - Assinar com o Estado de São 
Paulo por meio da Secretaria de Economia e Planejamento 
o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros 
previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e 
condições estabelecidas pela referida Secretaria; 
III - Abrir crédito adicional especial para 
fazer face às despesas com a execução da obra. 
PARÁGRAFO ÚNICO 
A cobertura do crédito autorizado 
no Inciso III será efetuada mediante a utilização dos recur￾sos a serem repassados. 
ARTIGO 2° - Os recursos financeiros menci￾onados no artigo anterior destinar-se-ão a: Reforma e Am￾pliação do Centro Esportivo de Tupinambá. 
ARTIGO 3° - Os encargos que a prefeitura 
vier a assumir no referido convênio correrão por conta de 
verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplemen￾tadas se necessário. 
ARTIGO 4° - Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá￾rio. 
Indiaporã, 03 de Julho de 2.009. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Munir. Administração 
feitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 48.947.39610001-80 
° 317/2009 — INDIAPORÃ, 03 
DE JULHO DE 2.009. 
efe do Poder Executivo Municipal à alienar 
Município de Indiaporã e dá outras providên￾CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de 
ido de São Paulo, no uso de suas atribuições 
'feridas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂ￾IÇIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
Fi chefe do Poder Executivo Municipal 
,ervários os procedimentos licitatórios previsto 
couber, alienar o bem a seguir descrito: 
"01 (um) veículo marca GM, Astra Sedan 
GTT69B03B140322, ano 2.002 cor cinza, pla￾i gasolina, em condições de uso, em BOM es￾vação, avaliado pela comissão nomeada pela 
091/2009, de 26 de junho de 2009 em R$ 
ite mil reais). 
A alienação através da venda do bem relaci-
;o anterior, será realizada mediante Leilão Ad-
)bservadas as seguintes condições: 
ida r- leilão administrativo, a publicação do 
irá as-mesmas disposições legais aplicáveis à 
pública; 
tantes apresentarão propostas ou lances distin￾a móvel; 
màtante pagará, no ato do pregão, sinal corres￾o mínimo 20% (vinte por cento) do valor da ar￾mapletando o preço em uma única vez no prazo 
quatro) horas, sob pena de perder, em favor do 
valor correspondente ao sinal; 
io administrativo será realizado por servidor es￾designado; 
ço mínimo de venda será fixado com base no 
ao artigo primeiro desta lei e seu parágrafo, esta￾waliação elaborada pela comissão nomeada pela 
)91/2009, de 26 de junho de 2009; 
20 A el. alie•rtaran rir%