norma nº 317/2009

Governo Municipal 2009-2012 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 317/2009 — INDIAPORÃ, 03 DE JULHO DE 2.009. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à alienar Bem Móvel do 
Município de Indiaporã e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e 
EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, 
observados os procedimentos licitatórios previsto em lei, no que couber, 
alienar o bem a seguir descrito: 
§ 1° "01 (um) veículo marca GM, Astra Sedan CD, chassis 
9BGTT69B03B140322, ano 2.002 cor cinza, placa CZA 5309 à gasolina, 
em condições de uso, em BOM estado de conservação, avaliado pela 
comissão nomeada pela Portaria no 1091/2009, de 26 de junho de 2009 
em R$ 20.000,00 (Vinte mil reais). 
DA VENDA 
Art. 2° A alienação através da venda do bem relacionado no artigo 
anterior, será realizada mediante Leilão Administrativo, observadas as 
seguintes condições: 
I- Na venda por leilão administrativo, a publicação do edital 
observará as mesmas disposições legais aplicáveis à 
concorrência pública; 
II- Os licitantes apresentarão propostas ou lances distintos 
para o bem móvel; 
III- O arrematante pagará, no ato do pregão, sinal 
correspondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do 
valor da arrematação, completando o preço em uma 
única vez no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob 
pena de perder, em favor do Município o valor 
correspondente ao sinal; 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar 
no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALA LIVEIRA BATISTA 
Governo Municipal 2009-2012„,, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
IV- O leilão administrativo será realizado por servidor 
especialmente designado; 
V- O preço mínimo de venda será fixado com base no valor 
fixado no artigo primeiro desta lei e seu parágrafo, 
estabelecido em avaliação elaborada pela comissão 
nomeada pela Portaria n° 1091/2009, de 26 de junho de 
2009; 
Art. 3° A receita liquida proveniente da alienação do bem 
relacionado no artigo primeiro desta lei, deverão ser integralmente 
utilizado para compra de veículos ou equipamentos nos termos legais. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, O d= Julho de 2.009. 
FERNA SAR HUMER 
efeito Municipal 
Diretora M nic. Administração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNP,I(MF) 46.947.39610001-60 
LEI N° 316/2009 - INDIAPORÃ, 03 
DE JULHO DE 2.009. 
(Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã a receber, 
mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São 
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PRO￾MULGO a seguinte LEI... 
ARTIGO 1° - Fica o executivo municipal autorizado a: 
I - Receber, através de repasse efe￾tuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos finan￾ceiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; 
II - Assinar com o Estado de São 
Paulo por meio da Secretaria de Economia e Planejamento 
o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros 
previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e 
condições estabelecidas pela referida Secretaria; 
III - Abrir crédito adicional especial para 
fazer face às despesas com a execução da obra. 
PARÁGRAFO ÚNICO 
A cobertura do crédito autorizado 
no Inciso III será efetuada mediante a utilização dos recur￾sos a serem repassados. 
ARTIGO 2° - Os recursos financeiros menci￾onados no artigo anterior destinar-se-ão a: Reforma e Am￾pliacão do Centro Esportivo de Tupinambá. 
ARTIGO 3° - Os encargos que a prefeitura 
vier a assumir no referido convênio correrão por conta de 
verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplemen￾tadas se necessário. 
ARTIGO 4° - Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá￾rio. 
Indiaporã, 03 de Julho de 2.009. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Munic. Administração 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNP,I(MF) 46.947.39610001-80 
LEI N° 317/2009 - INDIAPORÃ, 03 
DE JULHO DE 2.009. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à alienar 
Bem Móvel do Município de Indiaporã e dá outras providên￾cias). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂ￾MARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal 
r - orizado, observados os procedimentos licitatórios previsto 
Crrl lei, no que couber, alienar o bem a seguir descrito: 
§ 1° "01 (um) veículo marca GM, Astra Sedan 
CD, chassis 9BGTT69B03B140322, ano 2.002 cor cinza, pla￾ca CZA 5309 à gasolina, em condições de uso, em BOM es￾tado de conservação, avaliado pela comissão nomeada pela 
Portaria n° 1091/2009, de 26 de junho de 2009 em R$ 
20.000,00 (Vinte mil reais). 
DA VENDA 
Art. 2° A alienação através da venda do bem relaci￾onado no artigo anterior, será realizada mediante Leilão Ad￾ministrativo, observadas as seguintes condições: 
Na venda por leilão administrativo, a publicação do 
edital observará as mesmas disposições legais aplicáveis à 
pública; 
II- Os licitantes apresentarão propostas ou lances distin￾tos para o bem móvel; 
III- O arrematante pagará, no ato do pregão, sinal corres￾pondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor da ar￾rematação, completando o preço em uma única vez no prazo 
de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perder, em favor do 
Município o valor correspondente ao sinal; 
IV- O leilão administrativo será realizado por servidor es￾pecialmente designado; 
V- O preço mínimo de venda será fixado com base no 
valor fixado no artigo primeiro desta lei e seu parágrafo, esta￾belecido em avaliação elaborada pela comissão nomeada pela 
Portaria n° 1091/2009, de 26 de junho de 2009; 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
HOMOLOGAÇÃO 
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Indiaporã, comunicamos a 
quem interessar possa que o Prefeito Municipal Sr. R￾NANDO CÉSAR HUMER, HOMOLOGOU para a Firma 
SANT 'ANNA E CANTARELLA ADVOGADOS ASSO￾CIADOS, contratação de empresa para prestação de servi￾ços profissionais de assessoria e consultoria técnica adminis￾trativa, nas áreas: Tributárias, Recursos Humanos, Licita￾ções, Contratos e Consultoria Jurídica, durante o exercício de 
2009, objeto da Carta Convite n° 013/2009. Indiaporã, 02/07/ 
2009. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
TERMO DE RECISÃO DE CONTRATO 
PROCESSO N° 002/2009 — Carta Convite n° 002/2009 -
CONTRATADO: ROBLES E CHAPIQUI - ADVOCA￾CIA— ASSINATURA DO TERMO: 01/07/2009 — C —JE￾TO: Contratação de empresa para prestação de serviços pro￾fissionais de assessoria e consultoria técnica administrativa, 
nas áreas: Tributárias, Recursos Humanos, Licitações, Con￾tratos e Consultoria Jurídica, durante o exercício de 2009. 
,** 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
AVISO DE LEILÃO N° 003/2009 
Processo n° 042/2009 — Leilão n° 003/2009. 
OBJETO: - 01 (um) veículo marca GM, Astra Sedan 
CD, chassis 9BGTT69B03B140322, ano 2.002 cor cinza, pla￾ca CZA 5309 à gasolina. Valor da Avaliação R$ 20.000,00 
(Vinte mil reais). 
-~111110-- 
Abertura do Leilão: dia 22/07/2009 às 15h00min horas. - En￾cerramento do Leilão: dia 22/07/2009 às 15h3Omin horas. 
Informações e Cópia do Edital na Secretaria Municipal na 
Rua Domingos Simões Marques, n° 1.345. Fone: (17) 3842-
1232. 
Indiaporã, 03 de Julho de 2.009. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Consorcio contemplado 
Crédito R$ 11.500,00 + 50 parcelas R$ 189,00 
Vendo por R$ 3.800,00 
Tratar com Mauro 17- 3462.2967 / 9732.5140. 
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FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂ￾MARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal 
-4-orizado, observados os procedimentos licitatórios previsto 
em lei, no que couber, alienar o bem a seguir descrito: 
§ 1° "01 (um) veículo marca GM, Astra Sedan 
CD, chassis 9BGTT69B03B140322, ano 2.002 cor cinza, pla￾ca CZA 5309 à gasolina, em condições de uso, em BOM es￾tado de conservação, avaliado pela comissão nomeada pela 
Portaria n° 1091/2009, de 26 de junho de 2009 em R$ 
20.000,00 (Vinte mil reais). 
DA VENDA 
Art. 2° A alienação através da venda do bem relaci￾onado no artigo anterior, será realizada mediante Leilão Ad￾ministrativo, observadas as seguintes condições: 
Na venda por leilão administrativo, a publicação do 
edital observará as mesmas disposições legais aplicáveis à 
_ocorrência pública; 
II- Os licitantes apresentarão propostas ou lances distin￾tos para o bem móvel; 
III- O arrematante pagará, no ato do pregão, sinal corres￾pondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor da ar￾rematação, completando o preço em uma única vez no prazo 
de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perder, em favor do 
Município o valor correspondente ao sinal; 
IV- O leilão administrativo será realizado por servidor es￾pecialmente designado; 
V- O preço mínimo de venda será fixado com base no 
valor fixado no artigo primeiro desta lei e seu parágrafo, esta￾belecido em avaliação elaborada pela comissão nomeada pela 
Portaria n° 1091/2009, de 26 de junho de 2009; 
Art. 3° A receita liquida proveniente da alienação do 
bem relacionado no artigo primeiro desta lei, deverão ser inte￾gralmente utilizado para compra de veículos ou equipamentos 
nos termos legais. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação, revogando-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 03 de Julho de 2.009. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Munic. Administração