norma nº 318/2009

efeito Municipal 
Governo Municipal 2009-2012~, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 318/2009 — INDIAPORÃ, 08 DE JULHO DE 2.009. 
(Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São 
Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, para o fim que especifica e 
da outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e 
EU PROMULGO a seguinte LEI 
Artigo 1 ° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a celebrar convênios e respectivos termos aditivos, objetivando 
promover, com a participação administrativa e financeira do Município, a 
construção, ampliação ou reforma dos prédios das unidades policiais do 
Município. 
Artigo 2 ° - As condições de execuções serão estabelecidas 
nos convênios a serem celebrados entre o Estado e o Município. 
Artigo 3 ° - As despesas decorrentes da execução da presente 
Lei correrão por conta recursos contemplados nas dotações orçamentárias 
próprias ou através de abertura de créditos adicionais, que o Executivo 
Municipal fica autorizado a abrir, devendo ser, neste caso, consignados nos 
orçamentos futuros, recursos em dotações próprias para a mesma finalidade. 
Artigo 4° - Esta L i entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçO s em contrário. 
Indiaporã, 08 de ulho de 2.009. 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI, 1E1.LVEIRA BATISTA 
Diretora Munic. Administração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNP.I(MF) 46.947396/0001-80 
LEI N° 318/2009 — INDIAPORÃ, 08 DE JULHO DE 
2.009. 
(Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o 
Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança 
Pública, para o fim que especifica e da outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂ￾MARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
a seguinte LEI 
Artigo 1 ° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
,utorizado a celebrar convênios e respectivos termos aditi-
--vos, objetivando promover, com a participação administrativa 
e financeira do Município, a construção, ampliação ou refor￾ma dos prédios das unidades policiais do Município. 
Artigo 2 ° -As condições de execuções serão estabele￾cidas nos convênios a serem celebrados entre o Estado e o 
Município. 
Artigo 3 ° - As despesas decorrentes da execução da pre￾sente Lei correrão por conta recursos contemplados nas 
dotações orçamentárias próprias ou através de abertura de 
créditos adicionais, que o Executivo Municipal fica autorizado 
a abrir, devendo ser, neste caso, consignados nos orçamentos 
futuros, recursos em dotações próprias para a mesma finali￾dade. 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
`.publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 08 de Julho de 2.009. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Munic. Administração 
despesas com a execução da obra. 
PARÁGRAFO ÚNICO 
A cobertura do crédito autorizado no In 
efetuada mediante a utilização dos recursos a ser 
dos. 
ARTIGO 2° 
Os recursos financeiros mencionados no 
rior destinar-se-ão a: Construção de Barracão 
tos no Recinto "JOÃO SCATOLIN". 
ARTIGO 3° 
Os encargos que a prefeitura vier a assun 
do convênio correrão por conta de verbas própria 
no orçamento vigente, suplementadas se nece& 
ARTIGO 4° 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 08 de Julho de 2.009. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Munic. Administração 
Prefeitura Municipal de Ir 
CNPJ(MF) 46.947.39610001410 
EXTRATO DE CONTRATO 
Carta Convite N° 013/2009 
Processo N° 037/2009 
Contratante Prefeitura Municipal de II 
CNPJ 46.947.396/0001-80 
Contratado SANT'ANNA E CANTAREL 
GADOS ASSOCIADOS - CNPJ n° 06.164 
02R$ 26.100,00 
Objeto Objeto: Contratação de empresa parai 
serviços profissionais de assessoria e consultori 
ministrativa, nas áreas: Tributárias, Recursos Hu 
tari;ec Cnntratnc e Concultnria Turídica durant