norma nº 319/2009

.Governo Municipal 2009-2012~, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 319/2009 — INDIAPORÃ, 08 DE JULHO DE 2.009. 
(Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã a receber, mediante repasse 
efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo 
perdido). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI... 
ARTIGO 1° 
Fica o executivo municipal autorizado a: 
I - Receber, através de repasse efetuado pelo 
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo 
perdido, procedentes do Tesouro do Estado; 
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da 
Secretaria de Economia e Planejamento o convênio necessário à 
obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, 
bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida 
Secretaria; 
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face 
às despesas com a execução da obra. 
PARÁGRAFO ÚNICO 
A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será 
efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. 
ARTIGO 2° 
Os recursos financeiros mencionados no artigo 
anterior destinar-se-ão a: Construção de Barracão para Eventos 
no Recinto "JOÃO SCATOLIN". 
ARTIGO 3° 
Os encargos que a prefeitura vier a assumir no 
referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes 
no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 4° 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Indiaporã, 08 e'Julho de 2.009. 
FERNA • C SAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI IVEIRA BATISTA 
Diretora Mu c. Administração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 319/2009 — INDIAPORÃ, 08 DE JULHO DE 
2.009. 
(Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã a receber, 
mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São 
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂ￾MARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
a seguinte LEI... 
ARTIGO 1° 
Fica o executivo municipal autorizado a: 
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Gover￾no do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo per￾dido, procedentes do Tesouro do Estado; 
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da 
Secretaria de Economia e Planejamento o convênio necessá￾rio à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I 
deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabeleci￾das pela referida Secretaria; 
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às 
despesas com a execução da obra. 
PARÁGRAFO ÚNICO 
A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será 
efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassa￾dos. 
ARTIGO 2° 
Os recursos financeiros mencionados no artigo ante￾rior destinar-se-ão a: Construção de Barracão para Even￾tos no Recinto "JOÃO SCATOLIN". 
ARTIGO 3° 
Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referi￾do convênio correrão por conta de verbas próprias constantes 
no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 4° 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 08 de Julho de 2.009. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
,114 T A Cl A 1" A X TT T T"" T TX rr,T11 A TI A MT C, R' A 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001 80 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIENCIA 
PÚBLICA 
A Diretoria Municipal de Saúde de Indiaporã convida 
e incentiva toda a sociedade civil organizada com atuação e 
sede nesse município, bem como os demais munícipes a par￾ticiparem da Audiência Pública, junto ao Conselho Municipal 
de Saúde e Vereadores desta Municipalidade a ser realizada 
no dia 23/07/2009, às 20:00 horas, a Rua José Scapin, n° 21, 
com o propósito de promover a transparência da Gestão em 
Saúde , através da participação popular. Apreciação dos re￾latórios de aplicação dos recursos financeiros e da prestação 
dos serviços aos usuários do SUS, no período de 01/04/2009 
à 30/06/2009, segundo trimestre de 2.009, Prestação de con￾tas do 2° trimestre de 2009 da ACSBI do Contrato de Gestão, 
Equipamento de informática recebido do Ministério da Saúde 
pelo Programa de Inclusão Digital para o Conselho Municipal 
de Saúde e outros assuntos que seja de interesse da saúde. 
Indiaporã, 07 de julho de 2009. 
REGINA APa ARANTES O. SANT' ANNA 
Diretora Municipal de Saúde 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNP,10,1F) 46.947,396/0001-80 
LEI N° 318/2009 — INDIAPORÃ, 08 DE JULHO DE 
2.009. 
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o 
'-"Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança 
Pública, para o fim que especifica e da outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂ￾MARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
a seguinte LEI 
Artigo 1 ° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a celebrar convênios e respectivos termos aditi￾vos, objetivando promover, com a participação administrativa 
e financeira do Município, a construção, ampliação ou refor￾ma dos prédios das unidades policiais do Município. 
Artigo 2 ° - As condições de execuções serão estabele￾cidas nos convênios a serem celebrados entre o Estado e o 
Município. 
Artigo 3 ° - As despesas decorrentes da execução da pre￾sente Lei correrão por conta recursos contemplados nas 
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