norma nº 320/2009

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 320/2009 — INDIAPORÃ, 15 DE JULHO DE 2.009. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à alienar Bens Móveis do 
Município de Indiaporã e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUM ER , Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e 
EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, 
observados os procedimentos licitatórios previsto em lei, no que couber, 
alienar os bens a seguir descritos: 
§ 10"01 (uma) máquina marca Huber Warco, Motoniveladora, 
modelo 205 - série S10000, motor Scania, ano 1.985, em condições de 
uso, em BOM estado de conservação, avaliado pela comissão nomeada 
pela Portaria no 1094/2009, de 06 de julho de 2009 em R$ 55.000,00 
(Cinqüenta e cinco mil reais). 
§ 2° "01 (uma) máquina marca Caterpillar, Pá Carregadeira, 
modelo 924F, ano 1.997, em condições de uso, em BOM estado de 
conservação, avaliado pela comissão nomeada pela Portaria no 
1094/2009, de 06 de julho de 2009 em R$ 70.000,00 (Setenta mil reais). 
DA VENDA 
Art. 2° A alienação através da venda dos bens relacionados no 
artigo anterior, será realizada mediante Leilão Administrativo, observadas 
as seguintes condições: 
I- Na venda por leilão administrativo, a publicação do edital 
observará as mesmas disposições legais aplicáveis à 
concorrência pública; 
II- Os licitantes apresentarão propostas ou lances distintos 
para os bens móveis; 
III- O arrematante pagará, no ato do pregão, sinal 
corres•ond nte a, no mínimo 20% (vinte por cento) do 
valo l• t ef,121:1- : i, IPadl 14i INg' ã ao o preço em uma i única \IL,1m ■, l as$..,\,/ — if I, IL 7gorw - 4 '' 3 uatro) horas, sob 
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..~. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar 
no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI IVEIRA BATISTA 
Governo Municipal 2009-2012 , 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
pena de perder, em favor do Município o valor 
correspondente ao sinal; 
IV- O leilão administrativo será realizado por servidor 
especialmente designado; 
V- O preço mínimo de venda será fixado com base no valor 
fixado no artigo primeiro desta lei e seus parágrafos, 
estabelecido em avaliação elaborada pela comissão 
nomeada pela Portaria n° 1094/2009, de 06 de julho de 
2009; 
Art. 3° A receita liquida proveniente da alienação dos bens 
relacionados no artigo primeiro desta lei, deverão ser integralmente 
utilizados para compra de veículos ou equipamentos nos termos legais. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal no 
311/2009 de 16/06/2009. 
Indiaporã, 1 o de 2.009. 
FERN • CE AR HUMER 
refeito Municipal 
Diretora Mu dministração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947 396/0001-80 
Prefeitura Municipal de indiaporã. 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
;I N° 319/2009 — INDIAPORÃ, 08 DE JULHO DE 
)09. 
atoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã a receber, 
diante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São 
flo, recursos financeiros a fundo perdido). 
RNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
liaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CA￾kRA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
guinte LEI... 
ARTIGO 1° 
Fica o executivo municipal autorizado a: 
P---Receber, através de repasse efetuado pelo Gover￾do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo per￾o, procedentes do Tesouro do Estado; 
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da 
;retaria de Economia e Planejamento o convênio necessá￾à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I 
te artigo, bem como as cláusulas e condições estabeleci￾pela referida Secretaria; 
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às 
pesas com a execução da obra. 
PARÁGRAFO ÚNICO 
A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será 
Cuada mediante a utilização dos recursos a serem repassa￾ARTIGO 2° 
recursos financeiros mencionados no artigo ante-
• destinar-se-ão a: Construção de Barracão para Even￾no Recinto "JOÃO SCATOLIN". 
ARTIGO 3° 
Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referi-
)7,onvênio correrão por conta de verbas próprias constantes 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 4° 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ogadas as disposições em contrário. 
iaporã, 08 de Julho de 2.009. 
RNANDO CÉSAR HUMER 
feito Municipal 
LEI N° 320/2009 — INDIAPORÃ, 15 DE JULHO DE 
2.009. 
(Autoiiza o Chefe do Poder Executivo Municipal à alienar 
Bens Móveis do Município de Indiaporã e dá outras provi￾dências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂ￾MARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, observados os procedimentos licitatórios previsto 
em lei, no que couber, alienar os bens a seguir descritos: 
§ 1° "01 (uma) máquina marca Huber Warco, Moto￾niveladora, modelo 205 - série S10000, motor Scania, ano 
1.985, em condições de uso, em BOM estado de conserva￾ção, avaliado pela comissão nomeada pela Portaria n° 1094/ 
2009, de 06 de julho de 2009 em R$ 55.000,00 (Cinqüenta e 
cinco mil reais). 
§ 2° "01 (uma) máquina marca Caterpillar, Pá Carre￾gadeira, modelo 924F, ano 1.997, em condições de uso, em 
BOM estado de conservação, avaliado pela comissão nome￾ada pela Portaria n° 1094/2009, de 06 de julho de 2009 em R$ 
70.000,00 (Setenta mil reais). 
DA VENDA 
Art. 2° A alienação através da venda dos bens rela￾cionados no artigo anterior, será realizada mediante Leilão 
Administrativo, observadas as seguintes condições: 
Na venda por leilão administrativo, a publicação do 
edital observará as mesmas disposições legais aplicáveis à 
concorrência pública; 
II- Os licitantes apresentarão propostas ou lances distin￾tos para os bens móveis; 
III- O arrematante pagará, no ato do pregão, sinal corres￾pondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor da ar￾rematação, completando o preço em uma única vez no prazo 
de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perder, em favor do 
Município o valor correspondente ao sinal; 
IV- O leilão administrativo será realizado por servidor es￾pecialmente designado; 
° 
Is que a prefeitura vier a assumir no referi-
-ão por conta de verbas próprias constantes 
.?.nte, suplementadas se necessário. 
o 
trará em vigor na data de sua publicação, 
)sições em contrário. 
alho de 2.009. 
SAR HUMER 
da no local de costume desta Prefeitura e 
no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
DE OLIVEIRA BATISTA 
dministração 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947 39610001-80 
AVISO DE LICITAÇÃO 
PREGÃO PRESENCIAL N° 014/2009 — EDITAL RE￾SUMIDO 
A Prefeitura Municipal de Indiaporã, torna público para co￾nhecimento dos interessados, que fará realizar licitação, na 
modalidade PREGÃO PRESENCIAL, sob n° 014/2009, tipo 
MENOR PREÇO, com as seguintes características: Objeto: 
Aquisição em até a quantidade de Gêneros Alimentícios para 
Merenda Escolar no exercício de 2009. — DATA, HORÁ￾RIO e LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: Dia 31/07/2009, às 
09h0Omin, no Setor de Licitações da Prefeitura, na Rua Do￾mingos Simões Marques, n° 1.345 — Centro — Indiaporã-SP; 
Edital: Poderá ser adquirido gratuitamente pelos interessados, 
através do site: www.indiapora.sp.gov.br; Informações: Pelo 
telefone (17) 3842-1232, nos dias úteis, das 13h0Omin às 
17h0Omin. 
Indiaporã, 17 de Julho de 2009. 
Fernando César Humer — Prefeito Municipal 
itura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 48.947.396/0001-80 
20NTRATO 
013/2009 
037/2009 
efeitura Municipal de Indiaporã — 
6/0001-80 
,NT' ANNA E CANTARELLA ADVO - 
IADO S - CNPJ n° 06.164.877/0001- 
ntratação de empresa para prestação de 
ais de assessoria e consultoria técnica ad￾eas: Tributárias, Recursos Humanos, Lici-
; Consultoria Jurídica, durante o exercício 
/12/2009 
/07/2009 
ii.tura Municipal de .Indiaporã 
CNP.1(MF) 46 947 390/0001-80 
ÃO 
Municipal de Indiaporã, comunicamos a 
;sa que o Prefeito Municipal Sr. FERNAN￾ER, HOMOLOGOU para a Firma AUTO 
DE INDIAPORÃ LTDA. (itens: 01 e 02), 
Istíveis em até a quantidade (álcool, gasolina 
elos de diversos setores da municipalidade, 
n° 011/2009. Indiaporã, 13/07/2009. 
ÃO 
a Municipal de Indiaporã, comunicamos a 
;sa que o Prefeito Municipal Sr. FERNAN-
[ER, HOMOLOGOU para a Firma JOSÉ 
[NELI & CIA. LTDA (item: 03), aquisição 
até a quantidade (álcool, gasolina e diesel), 
tersos setores da municipalidade, objeto do 
° 011/2009. Indiaporã, 13/07/2009. 
a ven•a por ei ao a• minis ra ivo, a pu icaçao o 
edital observará as mesmas disposições legais aplicáveis à 
concorrência pública; 
II- Os licitantes apresentarão propostas ou lances distin￾tos para os bens móveis; 
III- O arrematante pagará, no ato do pregão, sinal corres￾pondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor da ar￾rematação, completando o preço em uma única vez no prazo 
de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perder, em favor do 
Município o valor correspondente ao sinal; 
IV- O leilão administrativo será realizado por servidor es￾pecialmente designado; 
V- O preço mínimo de venda será fixado com base no 
valor fixado no artigo primeiro desta lei e seus parágrafos, 
estabelecido em avaliação elaborada pela comissão nomeada 
pela Portaria n° 1094/2009, de 06 de julho de 2009; 
Art. 3° A receita liquida proveniente da alienação 
dos bens relacionados no artigo primeiro desta lei, deverão ser 
integralmente utilizados para compra de veículos ou equipa￾mentos nos termos legais. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação, revogando-se as disposições em contrário, em especi￾al a Lei Municipal n° 311/2009 de 16/06/2009. 
Indiaporã, 15 de Julho de 2.009. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Munic. Administração