norma nº 321/2009

,.Governo Municipal 2009-2012 
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Trabalhando e vencendo desafios! 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 321/2009 — INDIAPORÃ, 04 DE AGOSTO DE 2.009. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à alienar Bem Móvel do 
Município de Indiaporã e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e 
EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, 
observados os procedimentos licitatórios previsto em lei, no que couber, 
alienar o bem a seguir descrito: 
§ 10 "01 (um) veículo marca Volkswagen, Saveiro CL, chassis 
9BWZZZ3OZPP231022, ano 1.993 cor branca, placa BJS 1960 à gasolina, 
em condições de uso, em REGULAR estado de conservação, avaliado pela 
comissão nomeada pela Portaria no 1094/2009, de 27 de julho de 2009 
em R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais). 
DA VENDA 
Art. 2° A alienação através da venda do bem relacionado no artigo 
anterior, será realizada mediante Leilão Administrativo, observadas as 
seguintes condições: 
I- Na venda por leilão administrativo, a publicação do edital 
observará as mesmas disposições legais aplicáveis à 
concorrência pública; 
II- Os licitantes apresentarão propostas ou lances distintos 
para o bem móvel; 
III- O arrematante pagará, no ato do pregão, sinal 
correspondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do 
valor da arrematação, completando o preço em uma 
única vez no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob 
pena de perder, em favor do Município o valor 
correspondente ao sinal; 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
IV- O leilão administrativo será realizado por servidor 
especialmente designado; 
V- O preço mínimo de venda será fixado com base no valor 
fixado no artigo primeiro desta lei e seu parágrafo, 
estabelecido em avaliação elaborada pela comissão 
nomeada pela Portaria no 1094/2009, de 27 de julho de 
2009; 
Art. 3° A receita liquida proveniente da alienação do bem 
relacionado no artigo primeiro desta lei, deverão ser integralmente 
utilizado para compra de veículos ou equipamentos nos termos legais. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 04 d: Ag sto de 2.009. 
FER O CÉ AR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI D 
Diretora Munic 
EIRA BATISTA 
dministração 
•Governo Municipal 2009-2012~ 
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Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n21345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
EDITAL N° 001/2009 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 001/2009 
OBJETO: Concessão onerosa para exploração, administra￾ção e manutenção do Box do Terminal Rodoviário. 
ENCERRAMENTO: 08/09/2009 às 14:00 hrs —ABERTU￾RA DOS ENVELOPES: 08/09/2009 às 14:15. 
DO EDITAL: O Edital completo encontra-se à disposição 
dos interessados e deverá ser retirado na Secretaria da Pre￾feitura Municipal de Indiaporã, sito à Rua Domingos Simões 
Marques, n° 1.345, Centro - INDIAPORA — SP. Informa￾ções: Pelo telefone (17) 3842-1232, nos dias úteis, das 
08h0Omin. Às 11h0Omin e das 13h00min às 17h00min. 
Indiaporã, 07 de Agosto de 2.009. 
SÁBADO 08 DE AGOSTO 2009 pigt,/ sirgar B2 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
LEI N° 321/2009 - DE 04 DE AGOSTO DE 2009. 
(AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MU￾NICIPAL À ALIENAR BEM MÓVEL DO MUNICÍPIO 
DE INDIAPORÃ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autoriza￾do, observados os procedimentos licitatórios previsto em lei, 
no que couber, alienar o bem a seguir descrito: 
" § 1° "01 (um) veículo marca Volkswagen, Saveiro CL, chas￾sis 9BWZZZ3OZPP231022, ano 1.993 cor branca, placa BJS 
1960 à gasolina, em condições de uso, em REGULAR estado 
de conservação, avaliado pela comissão nomeada pela Porta￾ria n° 1094/2009, de 27 de julho de 2009 em R$ 2.500,00 
(Dois mil e quinhentos reais). 
VENDA 
Art. 2° A alienação através da venda do bem relacionado no 
artigo anterior, será realizada mediante Leilão Administrativo, 
observadas as seguintes condições: 
I- Na venda por leilão administrativo, a publicação do edital 
observará as mesmas disposições legais aplicáveis à concor￾rência pública; 
II- Os licitantes apresentarão propostas ou lances distintos 
para o bem móvel; 
III- O arrematante pagará, no ato do pregão, sinal correspon￾dente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor da arrema￾tação, completando o preço em uma única vez no prazo de 24 
(vinte e quatro) horas, sob pena de perder, em favor do Muni￾cípio o valor correspondente ao sinal; 
" '- O leilão administrativo será realizado por servidor espe￾bletlmente designado; 
V- O preço mínimo de venda será fixado com base no valor 
fixado no artigo primeiro desta lei e seu parágrafo, estabele￾cido em avaliação elaborada pela comissão nomeada pela 
Portaria n° 1094/2009, de 27 de julho de 2009; 
Art. 3° A receita liquida proveniente da alienação do bem 
relacionado no artigo primeiro desta lei, deverão ser integral￾mente utilizado para compra de veículos ou equipamentos 
nos termos legais. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 04 de Agosto de 2.009. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Munic. Administração 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001 80 
LEI N° 322/2009 — INDIAPORÃ, 04 DE AGOSTO DE 
2.009. 
(Dispõe sobre a fixação de subsídios para os detentores de 
cargo de Secretário Municipal e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de In￾diaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI 
Art. 1° O detentor de cargo de Secretário Municipal fará jus 
ao subsídio mensal, em parcela única, no valor de R$ 
2.100,00 (Dois mil e cem reais). 
Art. 2° Os subsídios fixados por esta lei poderão ser altera￾dos por lei específica, para fms de revisão geral anual, sempre 
na mesma data e sem distinção de índices. 
Art. 3° O orçamento do Poder Executivo consignará, em 
cada exercício, as dotações destinadas ao pagamento dos 
respectivos subsídios. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 04 de Agosto de 2.009. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Munir. A dminictrar'ãn