norma nº 322/2009

CÉLIA SALAN 
5,— 
(04 
D 
Diretora M • - iF. Administração 
IVEIRA BATISTA 
Governo Municipal 2009-2012 , 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 322/2009 - INDIAPORÃ, 04 DE AGOSTO DE 2.009. 
(Dispõe sobre a fixação de subsídios para os detentores de cargo de 
Secretário Municipal e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° O detentor de cargo de Secretário 
Municipal fará jus ao subsídio mensal, em parcela única, no 
valor de R$ 2.100,00 (Dois mil e cem reais). 
Art. 2° Os subsídios fixados por esta lei 
poderão ser alterados por lei específica, para fins de revisão 
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. 
Art. 3° O orçamento do Poder Executivo 
consignará, em cada exercício, as dotações destinadas ao 
pagamento dos respectivos subsídios. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Indiaporã, 04 d- osto de 2.009. 
FERNA CE AR HUMER 
efeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANA 10", de Ouroeste. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 48.047.39610001-80 
LEI N° 322/2009 — INDIAPORÃ, 04 DE AGOSTO DE 
2.009. 
(Dispõe sobre a fixação de subsídios para os detentores de 
cargo de Secretário Municipal e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de In￾diaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI 
Art. 1° O detentor de cargo de Secretário Municipal fará jus 
ao subsídio mensal, em parcela única, no valor de R$ 
2.100,00 (Dois mil e cem reais). 
Art. 2° Os subsídios fixados por esta lei poderão ser altera￾dos por lei específica, para fins de revisão geral anual, sempre 
na mesma data e sem distinção de índices. 
Art. 3° O orçamento do Poder Executivo consignará, em 
cada exercício, as dotações destinadas ao pagamento dos 
respectivos subsídios. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 04 de Agosto de 2.009. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Munic. Administração 
e quinhentos reais 
DA 
, alienação através da venda do bem relacionado no 
crior, será realizada mediante Leilão Administrativo, 
as as seguintes condições: 
da por leilão administrativo, a publicação do edital 
i as mesmas disposições legais aplicáveis à concor￾blica; 
itantes apresentarão propostas ou lances distintos 
m móvel; 
;.matante pagará, no ato do pregão, sinal correspon￾õ mínimo 20% (vinte por cento) do valor da arrema-
-npletando o preço em uma única vez no prazo de 24 
uatro) horas, sob pena de perder, em favor do Muni￾ilor correspondente ao sinal; 
ão administrativo será realizado por servidor espe-
, (' ;gnado; 
;:o mínimo de venda será fixado com base no valor 
) artigo primeiro desta lei e seu parágrafo, estabele￾avaliação elaborada pela comissão nomeada pela 
1° 1094/2009, de 27 de julho de 2009; 
bk. receita liquida proveniente da alienação do bem 
do no artigo primeiro desta lei, deverão ser integral￾ilizado para compra de veículos ou equipamentos 
os legais. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
Io-se as disposições em contrário. 
ã, 04 de Agosto de 2.009. 
NDO CÉSAR HUMER 
Municipal 
dt.'fixada no local de costume desta Prefeitura e 
) ptrõlicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
3ALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Munic. Administração 
SÁ ADO, 08 DE AGOSTO DE 2009 
MARQUE SUA CONSULTA DE VISTA 
de Sol e de Grau, Lentes de Contato Coloridas e de Grau 
Matriz: Iturama/MG; Av, belo Hori,nrite. 1269 - (34) 3414:0481 / 3411-0820 
Ouroeste/SP: Av. Bandeirantes. 1720 - (17) 9761-1233 
deulos