norma nº 323/2009

ART. 20- Esta Lei entrará 
revogadas as disposições em contrário. 
CÉLIA SALANI D 
Encarregada De 
VEIRA BATISTA 
e Administração 
-.Governo Municipal 2009-2012~, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 323/2009 - INDIAPORÃ, 11 DE AGOSTO DE 2.009. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e 
dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e 
EU PROMULGO a seguinte LEI 
ART. 10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder 
a abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 
135.675,40 (cento e trinta e cinco mil seiscentos e setenta e cinco reais), 
destinados a "Manutenção das Obras e Avenidas", na seguinte 
classificação orçamentária, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10 Urbanismo, Obras e Avenidas 
15.452.0180.2028.0000 Manutenção das Obras e Avenidas 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 135.675,40 
TOTAL GERAL R$ 135.675,40 
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do presente crédito correrá por 
conta dos seguintes recursos, a saber: 
- Excesso de Arrecadação vinculando-o ao efetivo repasse dos 
recursos financeiros junto ao convênio firmado entre a Prefeitura 
Municipal de Indiaporã e o Ministério das Cidades R$ 135.675,40 
TOTAL GERAL R$ 135.675,40 
vigor na data de sua publicação, 
Indiaporã, 11 de Ago.to de 2.009. 
FERNAN R HUMER 
feito Municipal 
Registrada e afixada no local de costumsgesta Prefeitura Municipal. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
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