norma nº 324/2009

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 324/2009 - INDIAPORÃ, 11 DE AGOSTO DE 2.009. 
(Autoriza a celebração de Convênio com o Fundo de Solidariedade e 
Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo e dá 
outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI... 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio 
com o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do 
Estado de São Paulo - FUSSESP, tendo por objeto o recebimento de 
recursos financeiros para desenvolvimento de projeto de geração de 
renda e outros projetos sociais. 
Art. 2° - O instrumento que formaliza o convênio conterá as 
obrigações, limites e demais características de cooperação a ser 
firmado entre os partícipes. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 11 de Ag sto de 2.009. 
FERNAN D e E AR HUMER 
Préfeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
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CÉLIA SALANI D 
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EIRA BATISTA 
Di toraGittl, Muni ' dpiallIA bW_S EN a") ún 11 , 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n21345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
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Prefeitura Municipal de indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.39610001.80 
LEI N° 324/2009 — INDIAPORÃ, 11 DE AGOSTO DE 
2.009. 
(Autoriza a celebração de Convênio com o Fundo de Solida￾riedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de 
São Paulo e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂ￾MARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
a seguinte LEI... 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
convênio com o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento 
Social e Cultural do Estado de São Paulo — FUSSESP, tendo 
por objeto o recebimento de recursos financeiros para desen￾volvimento de projeto de geração de renda e outros projetos so￾ciais. 
Art. 2° - O instrumento que formaliza o convênio conte￾rá as obrigações, limites e demais características de coopera￾ção a ser firmado entre os partíèipes. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação, revogando-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 11 de Agosto de 2.009. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
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