norma nº 325/2009

Governo Municipal 2009-2012 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 325/2009 - INDIAPORÃ, 02 DE SETEMBRO DE 2.009. 
(Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã - SP, a receber, mediante 
repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros 
a fundo perdido). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI... 
ART. 1° Fica o executivo municipal autorizado a: 
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo 
do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, 
procedentes do Tesouro do Estado; 
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da 
Secretaria de Economia e Planejamento o convênio necessário à 
obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem 
como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; 
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às 
despesas com a aquisição de uma Ambulância. 
PARÁGRAFO ÚNICO: A cobertura do crédito autorizado no Inciso III 
será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. 
ART. 20 Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior 
destinar-se-ão a: (Aquisição de uma Ambulância). 
ART. 3° Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido 
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento 
vigente, suplementadas se necessário. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
CÉLIA SALANI 
Encarregada De 
IVEIRA BATISTA 
to. Administração 
,•Governo Municipal 2009-2012~, 
im 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ART. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 02 de Setembro de 2.009. 
FERNANDO SAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques ri21345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
esso N° 049/2009 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNP,1(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 325/2009 — INDIAPORÃ, 02 DE SETEMBRO 
DE 2.009. 
(Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã — SP, a rece￾ber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de 
São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indi￾aporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI... 
ART. 1° Fica o executivo municipal autorizado a: 
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Gover￾no do Estado de São Paulo, recursos fmanceiros a fundo per￾dido, procedentes do Tesouro do Estado; 
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da 
Secretaria de Economia e Planejamento o convênio necessá￾rio à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I 
deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabeleci￾das pela referida Secretaria; 
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às 
despesas com a aquisição de uma Ambulância. 
PARÁGRAFO ÚNICO: A cobertura do crédito autorizado 
no Inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos 
a serem repassados. 
ART. 2° Os recursos financeiros mencionados no artigo an￾terior destinar-se-ão a: (Aquisição de uma Ambulância). 
ART. 3° Os encargos que a prefeitura vier a assumir no re￾ferido convênio correrão por conta de verbas próprias cons￾tantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
ART. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 02 de Setembro de 2.009. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Encarregada Depto. Administração 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
LATO DE TERMO 
IVO AO CONTRATO 
lante Prefeitura Municipal de Indiaporã 
— CNPJ 46.947.396/0001-80 
'RATO DE CONTRATO 
Convite N° 015/2009 
ratante Prefeitura Municipal de Indiaporã 
— CNPJ 46.947.396/0001-80 
ratado SERRALHERIA MESQUITA LTDA. - 
CNPJ n° 10.677.750/0001-56R$ 14.500,00 
o Objeto: Aquisição de caçambas Tipo Brook, 
conforme identificação e condições] 
contidas no ANEXO I.. 
leia 14/12/2009 
'atura 24/08/2009 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
RATO DE TERMO 
UIVO AO CONTRATO 
atante Prefeitura Municipal de Indiaporã 
— CNPJ 46.947.396/0001-80 
atado JOSÉ SALVADOR PRATES — JALES -
ME — CNPJ 01.251.976/0001-08 
)termo Aditivo ao Contrato — Pregão Presencial n° 
309 — Processo n° 020/2009 
kditivado Valor aditivado para R$ 1.078,10, 
equivalente a aproximadamente 
8,27% do contrato. 
dura do Termo: 26/08/2009