norma nº 327/2009

Governo Municipal 2009-2012 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 327/2009 — INDIAPORÃ, 09 DE SETEMBRO DE 2.009. 
(Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã a receber, mediante repasse 
efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo 
perdido). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e 
EU PROMULGO a seguinte LEI... 
ARTIGO 1° 
Fica o executivo municipal autorizado a: 
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo 
do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes 
do Tesouro do Estado; 
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da 
Secretaria de Economia e Planejamento o convênio necessário à obtenção 
dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as 
cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; 
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às 
despesas com a execução de: Obras de Infra-estrutura Urbana, Obras 
Civis, Aquisição de Veículos e Equipamentos em geral. 
PARÁGRAFO ÚNICO 
A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será 
efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. 
ARTIGO 2° 
Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior 
destinar-se-ão a: Obras de Infra-estrutura Urbana, Obras Civis, 
Aquisição de Veículos e Equipamentos em geral. 
ARTIGO 3° 
Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido 
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento 
vigente, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 4° 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n9 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012 
CÉLIA SALAN 
Encarregada 
IVEIRA BATISTA 
pto. Administração 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Indiaporã, 09 de Setembro de 2.009. 
FERN SAR HUMER 
P eito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232-Gabinete: (17) 3842-1184- CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CN9,1(MF) 46 947 396/0001 80 
LEI N° 327/2009 — INDIAPORÃ, 09 DE SETEMBRO 
DE 2.009. 
(Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã a receber, 
mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São 
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indi￾aporã, Estado de São Paulo, no uso de suas `atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARAMU￾NICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI... 
ARTIGO 1° 
Fica o executivo municipal autorizado a: 
1 - Receber, através de repasse efetuado pelo Gover￾no do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo per￾dido, procedentes do Tesouro do Estado; 
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da 
Secretaria de Economia e Planejamento o convênio necessá￾rio à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I 
deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabeleci￾das pela referida Secretaria; 
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às 
despesas com a execução de: Obras de Infra-estrutura Urba￾na, Obras Civis, Aquisição de Veículos e Equipamentos em 
geral. 
PARÁGRAFO ÚNICO 
A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será 
efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassa￾dos. 
ARTIGO 2° 
Os recursos financeiros mencionados no artigo ante￾rior destinar-se-ão a: Obras de Infra-estrutura Urbana, 
Obras Civis, Aquisição de Veículos e Equipamentos em ge￾ral. 
ARTIGO 3° 
Os encargos que a prefeitura vier a assumir rio referi￾do convênio correrão por conta de verbas próprias constantes 
no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 4° 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 09 de Setembro de 2.009. 
Prefeitura 
AVISO DE LICITAÇÃO 
PREGÃO PRESENCIAL N° 015/2009 — 
A Prefeitura Municipal de Indiaporã, torna p 
fará realizar licitação, na modalidade PREGA 
NOR PREÇO, com as seguintes característic2 
"VAN" para o município. — DATA, HORAP 
09/2009, às 09h0Omin, no Setor de Licitações 
n° 1.345 — Centro — Indiaporã-SP; Edital: Pode 
através do site: www.indiapora.sp.gov.br
úteis, das 13h00min às 17h0Omin. 
; Inf■ 
Indiaporã, 11 de Setembro de 2009. 
Fernando César Humer — Prefeito Municipal 
Prefeitura 
01.COMUNICADO DE DEFERIMENTO 
No. Protocolo:082/2009 - Data de Protocolo: 
No. CEVS:352070701-561-000013-1-7 
Razão Social:MARIA APARECIDA DA SI. 
CNPJ:010.699.750/0001-57 
Endereço:AVENIDA NOVE DE JULH0,1: 
Município:INDIAPORÃ - CEP: 15690-000 
Resp. Legal:MARIA APARECIDA DA SIL: 
REGINA APARECIDA ARANTES DE 01. 
DIRETORA DA VISA MUNICIPAL 
INDIAPORÃ, QUARTA-FEIRA, 09 DE SI 
Prefeitura M 
CNP0 
EDITAL DE AUI 
A Prefeitura Municipal de Indiaporã, juntame 
toda a sociedade civil organizada com atuaçl 
munícipes a participarem de Audiência Public 
Câmara Municipal a ser realizada no dia 
21, com o propósito de promover a transpar 
18/■ 
popular, para demonstração e avaliação do cu 
resultado nominal, resultado primário e mon 
2009, atendendo ao § 4° do art. 9° da Lei Con 
Indiaporã, 11 de setembro de 
FERNANDO CESAR HUMER 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
s por ei, que a MU￾ARTIGO 1° 
Fica o executivo municipal autorizado a: 
EQUIPE 3IRMAOS 
GARÇONS E COZINHA PARA TODO TIPO DE FESTA 
Fone (17) 3843-4139 
e-mail: gesiel.ss@gmail.com 
9176-5278 9607-5803 9709-7557 
I leber Wallyson Sesiel 
Prefeitura Municipal de Ind 
CNPJ(MF) 46.047.396/0001.80 
AVENIDA 
Prefeitura Municipal de Indiar 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001 80 
EDITALDEAUDINCIAPÚBLICA 
A Prefeitura Municipal de Indiaporã, juntamente com a Câmara Muni( 
toda a sociedade civil organizada com atuação e sede nesse municípi 
munícipes a participarem de Audiência Pública, junto a Comissão de F 
Câmara Municipal a ser realizada no dia 18/09/2.009, às 9.00 horas, 
21, com o propósito de promover a transparência da Gestão Fiscal, 
popular, para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fis 
resultado nominal, resultado primário e montante da dívida fixa do s( 
2009, atendendo ao § 4° do art. 9° da Lei Complementar 101/2000 (ll 
Indiaporã, 11 de setembro de 2009. 
FERNANDO CESAR HUMER 
Prefeito Municipal 
PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA MELLO 
Presidente Câmara Municipal 
através do site: www.indiapora.sp.gov.br; Informações: Pelo telefone 
úteis, das 13h00min às 17h00min. 
Indiaporã, 11 de Setembro de 2009. 
Fernando César Humer — Prefeito Municipal 
01.COMUNICADO DE DEFERIMENTO REFERENTE A DESA 
No. Protocolo:082/2009 - Data de Protocolo:09/09/2009 
No. CEVS:352070701-561-000013-1-7 
Razão Social:MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA REST 
CNPJ:010.699.750/0001-57 
Endereço:AVENIDA NOVE DE JULHO,1295 CENTRO 
Município:INDIAPORÃ - CEP: 15690-000 UF: SP 
Resp. Legal:MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 
REGINA APARECIDAARANTES DE OLIVEIRA SANT'ANNI 
DIRETORA DA VISA MUNICIPAL 
INDIAPORÃ, QUARTA-FEIRA, 09 DE SETEMBRO DE 2009. 
NICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI... 
1 - Receber, através de repasse efetuado pelo Gover￾no do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo per￾dido, procedentes do Tesouro do Estado; 
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da 
Secretaria de Economia e Planejamento o convênio necessá￾rio à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I 
deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabeleci￾das pela referida Secretaria; 
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às 
despesas com a execução de: Obras de Infra-estrutura Urba￾na, Obras Civis, Aquisição de Veículos e Equipamentos em 
geral. 
PARÁGRAFO ÚNICO 
A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será 
efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassa￾dos. 
ARTIGO 2° 
Os recursos financeiros mencionados no artigo ante￾rior destinar-se-ão a: Obras de Infra-estrutura Urbana, 
Obras Civis, Aquisição de Veículos e Equipamentos em ge￾ral. 
ARTIGO 3° 
Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referi￾do convênio correrão por conta de verbas próprias constantes 
no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 4° 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 09 de Setembro de 2.009. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Encarregada Depto. Administração