norma nº 328/2009

CÉLIA SALANI 
Encarregada De 
IRA BATISTA 
Administração 
Governo Municipal 2009-2012,w, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 328/2009 - INDIAPORÃ, 23 DE SETEMBRO DE 2.009. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá 
outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 37.000,00 (trinta 
e sete mil reais), destinados a suplementação da seguinte dotação abaixo 
discriminada, consignada no orçamento da despesa vigente para o corrente 
exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0120.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
Ficha 151: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 37.000,00 
TOTAL GERAL R$ 37.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial da seguinte dotação orçamentária, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.07. Setor do Turismo 
23.695.0241.2022.0000 Manutenção e Desenvolvimento do Turismo 
Ficha 136: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 37.000,00 
TOTAL GERAL R$ 37.000,00 
ARTIGO 2° - Esta Lei entr rá em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 23 de Sete bro de 2.009. 
FERNAND R HUMER 
P -feito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
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