norma nº 329/2009

4Governo Municipal 2009-2012 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 329/2009 — INDIAPORÃ, 23 DE SETEMBRO DE 2.009. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à alienar Bem Móvel do 
Município de Indiaporã e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e 
EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, 
observados os procedimentos licitatórios previsto em lei, no que couber, 
alienar o bem a seguir descrito: 
§ 1° "01 (um) veículo marca IMPORT/KIA, Besta GS Grand, chassis 
KNHTS732217067631, ano 2.001 cor azul, placa CZA 5308 à diesel, em 
condições de uso, em BOM estado de conservação, avaliado pela comissão 
nomeada pela Portaria no 1227/2009, de 14 de setembro de 2009 em R$ 
20.000,00 (Vinte mil reais). 
DA VENDA 
Art. 2° A alienação através da venda do bem relacionado no artigo 
anterior, será realizada mediante Leilão Administrativo, observadas as 
seguintes condições: 
I- Na venda por leilão administrativo, a publicação do edital 
observará as mesmas disposições legais aplicáveis à 
concorrência pública; 
II- Os licitantes apresentarão propostas ou lances distintos 
para o bem móvel; 
III- O arrematante pagará, no ato do pregão, sinal 
correspondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do 
valor da arrematação, completando o preço em uma 
única vez no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob 
pena de perder, em favor do Município o valor 
correspondente ao sinal; 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Indiaporã, 23 da Setembro de 2.009. 
FERNA C SAR HUMER 
refeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar 
no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
IV- O leilão administrativo será realizado por servidor 
especialmente designado; 
V- O preço mínimo de venda será fixado com base no valor 
fixado no artigo primeiro desta lei e seu parágrafo, 
estabelecido em avaliação elaborada pela comissão 
nomeada pela Portaria no 1227/2009, de 14 de 
setembro de 2009; 
Art. 3° A receita liquida proveniente da alienação do bem 
relacionado no artigo primeiro desta lei, deverá ser integralmente utilizado 
para compra de veículos ou equipamentos nos termos legais. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
CÉLIA SALANI EIRA BATISTA 
Encarregada D o. Administração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
Ct4PJ(ME) 46.947.3061000140 
ERRATA 
Na Lei n° 329/2009, de 23/09/2009 (Autoriza o Che￾fe do Poder Executivo Municipal à alienar Bem Móvel do 
Município de Indiaporã e dá outras providências), publicado 
no dia 26 de Setembro de 2.009, houve erro, na data da Lei, 
Onde se lê: Indiaporã, 22 de Setembro de 2.009. - Leia-se: 
Indiaporã, 23 de Setembro de 2.009. 
9176-5278 9607-5803 9709-7557 
rteber Wailyson cksiei 
CELIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Encarregada Depto. Administração 
e-mail: gesiel.ss@grnailcom 
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CIDADES 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ONPJ(MF) 46 947 396/0001430 
LEI N° 329/2009 — INDIAPORÃ, 22 DE SETEMBRO DE 2.009. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à alienar Bem Móvel do Município de India￾porã e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MU￾NICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, observados os procedi￾mentos licitatórios previsto em lei, no que couber, alienar o bem a seguir descrito: 
§ 1° "01 (um) veículo marca IMPORT/KIA, Besta GS Grand, chassis 
KNHTS732217067631, ano 2.001 cor azul, placa CZA 5308 à diesel, em condições de uso, em 
BOM estado de conservação, avaliado pela comissão nomeada pela Portaria n° 1227/2009, de 
14 de setembro de 2009 em R$ 20.000,00 (Vinte mil reais). 
DA VENDA 
Art. 2° A alienação através da venda do bem relacionado no artigo anterior, será reali￾zada mediante Leilão Administrativo, observadas as seguintes condições: 
I- Na venda por leilão administrativo, a publicação do edital observará as mesmas disposições 
legais aplicáveis à concorrência pública; 
II- Os licitantes apresentarão propostas ou lances distintos para o bem móvel; 
III- O arrematante pagará, no ato do pregão, sinal correspondente a, no mínimo 20% (vinte por 
cento) do valor da arrematação, completando o preço em uma única vez no prazo de 24 (vinte 
e quatro) horas, sob pena de perder, em favor do Município o valor correspondente ao sinal; 
IV- O leilão administrativo será realizado por servidor especialmente designado; 
V- O preço mínimo de venda será fixado com base no valor fixado no artigo primeiro desta lei e 
seu parágrafo, estabelecido em avaliação elaborada pela comissão nomeada pela Portaria n° 
1227/2009, de 14 de setembro de 2009; 
Art. 3° A receita liquida proveniente da alienação do bem relacionado no artigo primeiro 
desta lei, deverá ser integralmente utilizado para compra de veículos ou equipamentos nos ter￾mos legais. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Indiaporã, 22 de Setembro de 2.009. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no jornal "SE￾MANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Encarregada Depto. Administração 
em expressar em 16 
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