norma nº 330/2009

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 330/2009 — INDIAPORÃ, 02 DE OUTUBRO DE 2.009. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI... 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 120.800,00 (cento e vinte 
mil e oitocentos reais), destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo 
discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a 
saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.02. Administração 
04.122.0046.2003.0000 Manutenção da Administração 
Ficha 024: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 8.800,00 
02.08. Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0120.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
Ficha 151: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 105.300,00 
10.304.0135.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
Ficha 158: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 4.500,00 
Ficha 159: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 1.200,00 
Ficha 299: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 
TOTAL GERAL R$ 120.800,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito 
redução parcial das seguintes dotações orçamentárias, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01. Gabinete do Prefeito 
04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito 
Ficha 011: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 
Ficha 014: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 
Ficha 015: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
Ficha 016: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
02.02. Administração 
28.843.0000.0003.0000 Pagamento de Precatórios 
Ficha 032: 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais 
02.03. Setor de Finanças 
04.123.0056.2008.0000 Manutenção do Setor de Finanças 
Ficha 037: 3.3.90.14.00 Diárias — Pessoal Civil 
02.05. Fundo Municipal de Educação 
12.361.0150.2015.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 
Ficha 054: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Trabalhando e vencendo desafios! 
correrá por conta da 
R$ 1.000,00 
R$ 500,00 
R$ 5.000,00 
R$ 1.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 1.000,00 
R$ 1.800,00 (\ 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232- Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
500,00 
6.000,00 
6.000,00 
1.500,00 
3.000,00 
500,00 
500,00 
2.000,00 
1.000,00 
10.000,00 
15.000,00 
4.500,00 
1.500,00 
2.000,00 
500,00 
500,00 
02.244.0105.2026.0000 
Ficha 173: 3.3.90.30.00 
Ficha 174: 3.3.90.32.00 
Ficha 175: 3.3.90.36.00 
Ficha 176: 3.3.90.39.00 
Ficha 177: 4.4.90.52.00 
08.244.0106.2027.0000 
Ficha 182: 3.3.50.43.00 
R$ 3.000,00 
R$ 500,00 
R$ 500,00 
R$ 2.500,00 
R$ 500,00 
R$ 1.200,00 
R$ 2.000,00 
R$ 1.000,00 
R$ 500,00 
R$ 1.300,00 
Social 
R$ 4.000,00 
Ficha 057: 3 
02.06. Setor 
12.306.0142 
Ficha 060: 3 
Ficha 062: 3. 
Ficha 065: 4. 
12.364.0156. 
Ficha 081: 3. 
Ficha 082: 3. 
13.392.0170. 
Ficha 118: 3. 
Ficha 120: 3. 
Ficha 122: 3. 
27.813.0285. 
Ficha 127: 3. 
Ficha 129: 3. 
02.07. Setor 
23.695.0241. 
Ficha 132: 3. 
Ficha 133: 3. 
Ficha 134: 3. 
Ficha 137: 4. 
Ficha 138: 4. 
.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
de Educação e Cultura 
.2014.0000 Manutenção da Merenda Escolar 
.3.90.30.00 Material de Consumo 
3.90.30.00 Material de Consumo 
4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
2017.0000 Manutenção do Transporte Universitário 
1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
1.90.13.00 Obrigações Patronais 
2020.0000 Manutenção do Desenvolvimento da Cultura 
1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 
3.90.30.00 Material de Consumo 
3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
2021.0000 Manutenção do Lazer e Recreação 
3.90.30.00 Material de Consumo 
3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
do Turismo 
2022.0000 Manutenção e Desenvolvimento do Turismo 
1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 
3.90.30.00 Material de Consumo 
4.90.51.00 Obras e Instalações 
4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
02.08. Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0120.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
Ficha 141: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 1.500,00 
Ficha 146: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 3.000,00 
Ficha 156: 4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual 2.000,00 
10.301.0126.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
Ficha 157: 3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita 3.000,00 
02.09. Fundo Municipal de Assistência Social 
08.243.0100.2024.0000 Manutenção do Conselho Tutelar 
Ficha 166: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00 
Ficha 167: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 
02.243.0106.2025.0000 Manutenção do Fundo Municipal da Criança e Adolescente 
Ficha 168: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Ficha 169: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 
Ficha 281: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
Ficha 171: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
Ficha 172: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
Manutenção do Fundo Social de Solidariedade 
Material de Consumo 
Material de Distribuição Gratuita 
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
Equipamentos e Material Permanente 
Manutenção do Fundo Municipal de Assistência 
Subvenções Sociais 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232-Gabinete: (17) 3842-1184- CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
4Governo Municipal 2009-2012~, 
É fr( 
...r 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Ficha 184: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Ficha 191: 3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita 
02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 
15.452.0180.2028.0000 Manutenção das Obras e Avenidas 
Ficha 209: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
15.452.0181.2031.0000 Manutenção de Praças, Parques e Jardins 
Ficha 222: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
16.482.0190.1011.0000 Construção de Casas Populares 
Ficha 230: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
02.11. Serviço de Estradas de Rodagem Municipal 
26.782.0260.2033.0000 Manutenção do Setor de Estradas de Rodagem 
Ficha 233: 3.3.71.41.00 Contribuições — Transf. a Consórcios Públicos 
R$ 4.500,00 
R$ 4.000,00 
R$ 500,00 
R$ 2.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 1.000,00 
TOTAL GERAL R$ 120.800,00 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Indiaporã, 02 s e O tubro de 2.009. 
FERN C :AR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
(0 
CÉLIA SALANI EIRA BATISTA 
Encarregada N ' e o. Administração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n° 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP