norma nº 333/2009

Governo Municipal 2009-2012 , 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 333/2009 — INDIAPORÃ, 08 DE OUTUBRO DE 2009. 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de Projeto de Arborização Urbana 
nos novos parcelamentos do solo". 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei;- 
Considerando que se constituem em muitos casos em redutos de 
espécies da fauna e flora local, incluindo espécies ameaçadas de extinção, as árvores e 
áreas verdes urbanas tornam-se espaços territoriais importantíssimos em termos 
preservacionistas, o que aumenta ainda mais sua importância para a coletividade, 
agregando-se aí também o fator ecológico. 
Artigo 1°- Os novos parcelamentos de solo, públicos ou privados, 
aprovados a partir da data da promulgação desta Lei estão obrigados a apresentar Projeto 
de Arborização Urbana, conforme as características constante da Portaria Intersecretarial 
n° 05/SMMA-SIS/02, de 27 de Julho de 2002. 
Artigo 2°- O Projeto de Arborização Urbana deverá ser elaborado 
por profissional habilitado, contratado às expensas do interessado, responsável pelo 
empreendimento de parcelamento do solo. 
Artigo 3°- O Conselho de Defesa do Meio Ambiente Municipal 
deliberará sobre a aprovação do Projeto de Arborização Urbana, podendo para tanto, se o 
Conselho assim o entender, solicitar a emissão de laudo técnico expedido por profissional 
habilitado pertencente ao quadro de servidores públicos do município e/ou contratado para 
este fim. 
Artigo 4°— Uma vez aprovado pelo Conselho Municipal de Meio 
Ambiente, o Projeto de Arborização Urbana deverá ser remetido à Estrutura Ambiental 
Municipal a fim de receber uma segunda aprovação. 
Artigo 5°- Compete a Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente 
Municipal e Departamento de Engenharia Civil (estrutura de meio ambiente municipal), 
da Prefeitura do Município de Indiaporã, aprovar, acompanhar e fiscalizar o fiel 
cumprimento do disposto no Projeto de Arborização Urbana. 
Artigo 6°- A implantação do Projeto de Arborização Urbana 
deverá obedecer às especificações e ao cronograma constante da Portaria Intersecretarial 
n° 05/SMMA-SIS/02, de 27 de Julho de 2002. 
Artigo 7°- A implantação do Projeto de Arborização Urbana é de 
responsabilidade do empreendedor e seu custo é parte integrante do valor total do 
empreendimento. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
FERN SAR HUMER 
CÉLIA SALANI 
Encarregada 
de,N, 
IRA BATISTA 
f[ffl",i1.1frAdministração 
Governo Municipal 2009-2012 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Artigo 8°- Para garantir a implantação integral do Projeto de 
Arborização Urbana, conforme preconizado, quando da aprovação do projeto no 
departamento de engenharia do Município, irá solicitar o atendimento para implantação do 
projeto Arborização Urbana. 
Artigo 9°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Indiaporã, 08 de O tubro de 2009. 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
• S OF►C 111 SÁBADO, 10 DE OUTUBRO DE 2009 pealo 06 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 39610001-80 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
C619.1(818) 46 947 396/0001-80 
lendário de Datas Comemorativas Ambientais 
s providências". 
4/2009 - INDIAPORÃ, 08 DE OUTUBRO LEI N° 333/2009 — INDIAPORÃ, 08 DE OUTUBRO 
DE 2009. 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de Proje￾to de Arborização Urbana nos novos parcelamentos do solo". 
DO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
o conferidas por Lei;- 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhes são conferidas por Lei;- 
!siderando que essa municipalidade adere a 
le desenvolvimento de ações articuladas en￾rno estadual e as prefeituras municipais su￾l() " feto. Município Verde Azul, Resolução 
z Bestado do Meio Ambiente SMA-055 de 
2009, como essências para o estabeleci-
," meio ambiente sadio, equilibrado e eco￾ite sustentado. 
igo 1°- Fica instituído o Calendário de Datas Co￾is Ambientais do Município de Indiaporã - SP, com 
s datas. 
Considerando que se constituem em 
muitos casos em redutos de espécies da fauna e flora local, 
incluindo espécies ameaçadas de extinção, as árvores e áreas 
verdes urbanas tornam-se espaços territoriais importantíssi￾mos em termos preservacionistas, o que aumenta ainda mais 
sua importância para a coletividade, agregando-se aí também 
o fator ecológico. 
Artigo 1°- Os novos parcelamentos 
de solo, públicos ou privados, aprovados a partir da data da 
promulgação desta Lei estão obrigados a apresentar Projeto 
de Arborização Urbana, conforme as características cons￾tante da Portaria Intersecretarial n° 05/SMMA-SIS/02, de 27 
de Julho de 2002. 
de Março — Dia Mundial da Água; 
de Maio — Dia do Pau-Brasil; 
de Junho — Dia Mundial do Meio Ambiente e 
Artigo 2°- O Projeto de Arboriza￾ção Urbana deverá ser elaborado por profissional habilitado, 
contratado às expensas do interessado, responsável pelo 
empreendimento de parcelamento do solo. 
ia; 
le Agosto — Dia do Combate a Poluição; 
le Setembro — Dia da Árvore; 
le Setembro — Dia da Defesa da Fauna; 
le Novembro Dia do Rio; 
a 08 de Junho — Semana Mundial do Meio 
Artigo 4°— Uma vez aprovado pelo 
Conselho Municipal de Meio Ambiente, o Projeto de Arbori￾zação Urbana deverá ser remetido à Estrutura Ambiental 
Municipal a fim de receber uma segunda aprovação. 
Artigo 3°- O Conselho de Defesa 
do Meio Ambiente Municipal deliberará sobre a aprovação 
do Projeto de Arborização Urbana, podendo para tanto, se o 
Conselho assim o entender, solicitar a emissão de laudo técni￾co expedido por profissional habilitado pertencente ao quadro 
de servidores públicos do município e/ou contratado para este 
fim. 
igo 2°—Nestas datas os temas ambientais se￾los através da inclusão no âmbito curricular, nas 
desenvolvidas nas escolas da rede pública mu￾rmeando os conteúdos, objetivos e orientações 
Artigo 5°- Compete a Secretaria da 
Agricultura e Meio Ambiente Municipal e Departamento de 
Engenharia Civil (estrutura de meio ambiente municipal), da 
Prefeitura do Município de Indiaporã, aprovar, acompanhar e 
fiscalizar o fiel cumprimento do disposto no Projeto de Arbo￾rização Urbana. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001 80 
HOMOLOGAÇÃO 
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Indiaporã, comunicamos a 
quem interessar possa que o Prefeito Municipal Sr. FER￾NANDO CÉSAR HUMER, HOMOLOGOU para a empre￾sa LUMIERE VEÍCULOS LTDA., aquisição de 01 (um) 
veículo 0km tipo "VAN" para o município, objeto do Pregão 
Presencial n° 015/2009. Indiaporã, 25/09/2009. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-00 
HOMOLOGAÇÃO 
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Indiaporã, comunicamos a 
quem interessar possa que o Prefeito Municipal Sr. FER￾NANDO CÉSAR HUMER, HOMOLOGOU para a empre￾sa CONSTRUERP — CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., con￾trataçAQ, de firwspecializada no ramo para iluminação do 
camp .e futeb Ia Área de Lazer Municipal, objeto da Car￾ta Convite n° 017/2009. Indiaporã, 07/10/2009. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
EXTRATO DE CONTRATO 
Concorrência Pública N°001/2009 
Processo N° 046/2009 
Concedente Prefeitura Municipal de Indiaporã — 
CNPJ 46.947.396/0001-80 
Concessionária INÉRIA MOREIRA ARANTES - 
ME. - CNPJ n° 10.441.858/0001-
45R$ 70,00 (mensal) 
Objeto Objeto: Concessão onerosa para exploração, admi￾nistração e manutenção do Box do Terminal Rodoviário. 
Vigência 16/09/2019 
Assinatura 17/09/2009 
RJ 11.13V11/1111(.10, VAIA...1101V 
favorecendo o desenvolvimento de hábitos e atitudes sadi￾as de conservação ambiental e respeito à natureza, na ela￾boração de projetos e matérias educativos, campanhas, 
mutirões e outras formas de divulgação e comunicação 
adequadas. 
Artigo 3°- Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 08 de Outubro de 2009. 
FERNANDO:CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Regrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
man Jo publit. no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Encarregada Dept° Administração 
Artigo 6°- A implantação do Projeto 
de Arborização Urbana deverá obedecer às especificações e 
ao cronograma constante da Portaria Intersecretarial n° 05/ 
SMMA-SIS/02, de 27 de Julho de 2002. 
Artigo 7°-A implantação do Projeto 
de Arborização Urbana é de responsabilidade do empreende￾dor e seu custo é parte integrante do valor total do empreen￾dimento. 
Artigo 8°— Para garantir a implanta￾ção integral do Projeto de Arborização Urbana, conforme 
preconizado, quando da aprovação do projeto no departa￾mento de engenharia do Município, irá solicitar o atendimento 
para implantação do projeto Arborização Urbana. 
Artigo 9°- Esta lei entrará em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con￾trario. 
Indiaporã, 08 de Outubro de 2009. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Encarregada Dept° Administração 
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