norma nº 334/2009

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 334/2009 - INDIAPORÃ, 08 DE OUTUBRO DE 2009. 
"Fixa o Calendário de Datas Comemorativas Ambientais e dá outras providências". 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei;- 
Considerando que essa municipalidade adere a proposta de 
desenvolvimento de ações articuladas entre o governo estadual e as prefeituras municipais 
sugeridas pelo Projeto Município Verde Azul, Resolução Secretaria de Estado do Meio 
Ambiente SMA-055 de 11 Agosto 2009, como essências para o estabelecimento de um 
meio ambiente sadio, equilibrado e ecologicamente sustentado. 
Artigo 1°- Fica instituído o Calendário de Datas Comemorativas 
Ambientais do Município de Indiaporã - SP, com as seguintes datas. 
1— Dia 22 de Março — Dia Mundial da Água; 
2— Dia 03 de Maio — Dia do Pau-Brasil; 
3— Dia 05 de Junho — Dia Mundial do Meio Ambiente e da Ecologia; 
4- Dias 03 a 08 de Junho — Semana Mundial do Meio Ambiente; 
5- Dia 14 de Agosto — Dia do Combate a Poluição; 
6- Dia 21 de Setembro — Dia da Árvore; 
7- Dia 22 de Setembro — Dia da Defesa da Fauna; 
8- Dia 23 de Novembro — Dia do Rio; 
Artigo 2°— Nestas datas os temas ambientais serão abordados 
através da inclusão no âmbito curricular, nas atividades desenvolvidas nas escolas da 
rede pública municipal, permeando os conteúdos, objetivos e orientações didáticas em 
todas as disciplinas, extensivo à sociedade, favorecendo o desenvolvimento de hábitos 
e atitudes sadias de conservação ambiental e respeito à natureza, na elaboração de 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n91345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012 , 
Registrada e afixada no local de costume de ta Prefeitura Municipal. 
CÉLIA SALAN 
Encarregad 
VEIRA BATISTA 
Administração 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
projetos e matérias educativos, campanhas, mutirões e outras formas de divulgação e 
comunicação adequadas. 
Artigo 3°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, O Outubro de 2009. 
FERNAND AR HUMER 
efeito Municipal 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 334/2009 - INDIAPORÃ, 08 DE OUTUBRO 
DE 2009. 
"Fixa o Calendário de Datas Comemorativas Ambientais 
e dá outras providências". 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhes são conferidas por Lei;- 
Considerando que essa municipalidade adere a 
proposta de desenvolvimento de ações articuladas 
o governo estadual e as prefeituras municipais su￾geridas pelo Projeto Município Verde Azul, Resolução 
Secretaria de Estado do Meio Ambiente SMA-055 de 
11 Agosto 2009, como essências para o estabeleci￾mento de um meio ambiente sadio, equilibrado e eco￾logicamente sustentado. 
Artigo 1°- Fica instituído o Calendário de Datas Co￾memorativas Ambientais do Município de Indiaporã - SP, com 
as seguintes datas. 
1— Dia 22 de Março — Dia Mundial da Água; 
2— Dia 03 de Maio — Dia do Pau-Brasil; 
3— Dia 05 de Junho — Dia Mundial do Meio Ambiente e 
Ecologia; 
4- Dias 03 a 08 de Junho — Semana Mundial do Meio 
Ambiente; 
5- Dia 14 de Agosto — Dia do Combate a Poluição; 
6- Dia 21 de Setembro — Dia da Árvore; 
7- Dia 22 de Setembro — Dia da Defesa da Fauna; 
8- Dia 23 de Novembro Dia do Rio; 
Artigo 2°— Nestas datas os temas ambientais se￾rão abordados através da inclusão no âmbito curricular, nas 
atividades desenvolvidas nas escolas da rede pública mu￾nicipal, permeando os conteúdos, objetivos e orientações 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.39610001-80 
LEI N° 333/2009 — INDIAPORÃ, 08 DE OUTUBRO 
DE 2009. 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de Proje￾to de Arborização Urbana nos novos parcelamentos do solo". 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhes são conferidas por Lei;- 
Considerando que se constituem em 
muitos casos em redutos de espécies da fauna e flora local, 
incluindo espécies ameaçadas de extinção, as árvores e áreas 
verdes urbanas tornam-se espaços territoriais importantíssi￾mos em termos preservacionistas, o que aumenta ainda mais 
sua importância para a coletividade, agregando-se aí também 
o fator ecológico. 
Artigo 1°- Os novos parcelamentos 
de solo, públicos ou privados, aprovados a partir da data da 
promulgação desta Lei estão obrigados a apresentar Projeto 
de Arborização Urbana, conforme as características cons￾tante da Portaria Intersecretarial n° 05/SMMA-SIS/02, de 27 
de Julho de 2002. 
Artigo 2°- O Projeto de Arboriza￾ção Urbana deverá ser elaborado por profissional habilitado, 
contratado às expensas do interessado, responsável pelo 
empreendimento de parcelamento do solo. 
Artigo 3°- O Conselho de Defesa 
do Meio Ambiente Municipal deliberará sobre a aprovação 
do Projeto de Arborização Urbana, podendo para tanto, se o 
Conselho assim o entender, solicitar a emissão de laudo técni￾co expedido por profissional habilitado pertencente ao quadro 
de servidores públicos do município e/ou contratado para este 
fim. 
Artigo 4°— Uma vez aprovado pelo 
Conselho Municipal de Meio Ambiente, o Projeto de Arbori￾zação Urbana deverá ser remetido à Estrutura Ambiental 
Municipal a fim de receber uma segunda aprovação. 
Artigo 5°- Compete a Secretaria da 
Agricultura e Meio Ambiente Municipal e Departamento de 
Engenharia Civil (estrutura de meio ambiente municipal), da 
Prefeitura do Município de Indiaporã, aprovar, acompanhar e 
fiscalizar o fiel cumprimento do disposto no Projeto de Arbo￾ri7ar'ãn T Trhana 
AOS 0 C 1 SÁBADO, DE OUTUBRO pE 2 Página 06 
Prefeitura M 
CNP 
EXTRATO DE CONTRAI 
Concorrência Pública N° OC 1 
Processo N°046 
Concedente Prefeit 
CNP. 
Concessionária INÉRI 
ME. • ( 
45R$ 7 
Objeto Objeto: Concessão ( e 
nistração e manutenção do Box 
Vigência 16/09/2 
Assinatura 17/09/2 
A 
de Arborização Urbana de 
ao cronograma constante, 
SMMA-SIS/02, de 27 de J 
Ar 
de Arborização Urbana é d( 
dor e seu custo é parte inte' 
dimento. 
Ar 
ção integral do Projeto de 
preconizado, quando da ar 
mento de engenharia do Mui 
para implantação do projete 
Art 
na data de sua publicação, re 
trario. 
Indiaporã, 0{ 
FERNANDO CÉSAR HUIN 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no loca 
mandado publicar no jornal " 
CÉLIA SALANI DE OUVI 
Encarregada Dept° Administ 
~ancas-em-roaa-s as aiscipunas, extensivo a socieaaae, 
favorecendo o desenvolvimento de hábitos e atitudes sadi￾as de conservação ambiental e respeito à natureza, na ela￾boração de projetos e matérias educativos, campanhas, 
mutirões e outras formas de divulgação e comunicação 
adequadas. 
Artigo 3°- Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 08 de Outubro de 2009. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
-Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Encarregada Dept° Administração 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396,0001-80 
HOMOLOGAÇÃO 
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Indiaporã, comunicamos a 
quem interessar possa que o Prefeito Municipal Sr. FER￾NANDO CÉSAR HUMER, HOMOLOGOU para a empre￾sa CONSTRUERP — CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., con￾tratação de firma especializada no ramo para iluminação do 
campo de futebol da Área de Lazer Municipal, objeto da Car￾Ne* 
convite n° 017/2009. Indiaporã, 07/10/2009. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001 80 
HOMOLOGAÇÃO 
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Indiaporã, comunicamos a 
quem interessar possa que o Prefeito Municipal Sr. FER￾NANDO CÉSAR HUMER, HOMOLOGOU para a empre￾sa LUMIERE VEÍCULOS LTDA., aquisição de 01 (um) 
veículo 0km tipo "VAN" para o município, objeto do Pregão 
Presencial n° 015/2009. Indiaporã, 25/09/2009. 
dos ao meio ambiente; 
ipação da escola e de organizações não￾cecução de programas e atividades vin￾ormal; 
le empresas públicas e privadas no de￾ducação ambiental em parceria com a 
-governamentais; 
o da sociedade para a importância das 
ambiental das populações tradicionais 
ambiental dos agricultores; 
criado a Educação Ambiental na Edu￾volvida no âmbito dos currículos das 
úblicos, englobando: 
nfantil 
damental 
lio 
special • 
ional 
ns e Adultos 
'cação Ambiental será desenvolvida 
iva integrada, contínua e permanente 
Jalidades do ensino não-formal. 
ará em vigor na data de sua publica-
;ições em contrário. 
de 2.009. 
IUMER 
ocal de costume desta Prefeitura e 
"SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
,IVEIRA BATISTA 
nistração