norma nº 335/2009

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 335/2009 - INDIAPORÃ, 08 DE OUTUBRO DE 2009. 
"Dispõe sobre a Educação Ambiental, instituída a Política Municipal de 
Educação Ambiental e dá outras providencias". 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;- 
Artigo 1°- Fica criada a Política de Educação Ambiental no Município de 
Indiaporã - SP. 
Artigo 2°- O Poder Público Municipal incentivará: 
I - a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços 
nobres, de programas e campanhas educativas, e de informações acerca de 
ternas relacionados ao meio ambiente; 
II - a ampla participação da escola e de organizações não-governamentais na 
formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação 
ambiental não-formal; 
III - a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de 
programas de educação ambiental em parceria com a escola e as 
organizações não-governamentais; 
IV - a sensibilização da sociedade para a importância das unidades de 
conservação; 
V - a sensibilização ambiental das populações tradicionais ligadas as unidades 
de conservação; 
VI - a sensibilização ambiental dos agricultores; 
VII - o ecoturismo. 
Artigo 3°- Fica criado a Educação Ambiental na Educação Escolar e 
desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicos, englobando: 
I - Educação Básica 
a) Educação Infantil 
b) Ensino Fundamental 
c) Ensino Médio 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012~, 
CÉLIA SALAN 
Encarrega 
IVEIRA BATISTA 
Administração 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
II - Educação Superior 
III - Educação Especial 
IV- Educação Profissional 
V- Educação de Jovens e Adultos 
Artigo 4°- A Educação Ambiental será desenvolvida com uma prática 
educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino 
não-formal. 
Artigo 5°- Esta Lei entrará em igo na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Indiaporã, O•utubro de 2.009. 
FERNA D AR HUMER 
efeito unicipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n91345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Mffill~11~ 
LEI N° 335/2009 — INDIAPORÃ, 08 DE OUTUBRO 
DE 2009. 
"Dispõe sobre a Educação Ambiental, instituída a 
Política Municipal de 
Educação Ambiental e dá outras providencias". 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhes são conferidas por Lei;- 
Artigo 1°- Fica criada a Política de Educação Ambi￾ental no Município de Indiaporã - SP. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396)0001-80 
Ambiente; 
5- Dia 14 de Agosto — Dia do Combate a Poluição: 
6- Dia 21 de Setembro — Dia da Árvore; 
7- Dia 22 de Setembro — Dia da Defesa da Fauna; 
8- Dia 23 de Novembro = Dia do Rio; 
4- Dias 03 a 08 de Junho — Semana Mundial do 
3— Dia 05 de Junho — Dia Mundial do Meio Ambie 
da Ecologia; 
2— Dia 03 de Maio — Dia do Pau-Brasil; 
Artigo 2°— O Poder Público Municipal incentivará: 
Artigo 3°- Fica criado a Educação Ambiental na Edu￾cação Escolar e desenvolvida no âmbito dos currículos das 
instituicões de ensino núblicos. englobando: 
I - a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de 
massa, em espaços 
nobres, de programas e campanhas educativas, e de in￾formações acerca de 
temas relacionados ao meio ambiente; 
II - a ampla participação da escola e de organizações não￾governamentais na 
formulação e execução de programas e atividades vin￾culadas à educação 
ambiental não-formal; 
III - a participação de empresas públicas e privadas no de￾senvolvimento de 
programas de educação ambiental em parceria com a 
escola e as 
organizações não-governamentais; 
IV - a sensibilização da sociedade para a importância das 
unidades de 
conservação; 
V - a sensibilização ambiental das populações tradicionais 
ligadas as unidades 
de conservação; 
VI - a sensibilização ambiental dos agricultores; 
VII - o ecoturismo. CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Encarregada Dept° Administração 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeiti 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouro 
Artigo 3°- Esta lei entrará em vigor na data d( 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Artigo 2°— Nestas datas os temas ambientai 
rão abordados através da inclusão no âmbito curricular 
atividades desenvolvidas nas escolas da rede pública 
nicipal, permeando os conteúdos, objetivos e orienta 
didáticas em todas as disciplinas, extensivo à socied 
favorecendo o desenvolvimento de hábitos e atitudes 
as de conservação ambiental e respeito à natureza, na 
boração de projetos e matérias educativos, campan 
mutirões e outras formas de divulgação e comunic. 
adequadas. 
Indiaporã, 08 de Outubro de 2009. 
Prefeitura Municipal de 
CNPJ(MF) 46.947.39610001-00 
HOMOLOGAÇÃO 
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Indiaporã, cc 
quem interessar possa que o Prefeito Munic 
NANDO CÉSAR HUMER, HOMOLOGOU 
sa CONSTRUERP — CONSTRUÇÃO CIVIL 
tratação de firma especializada no ramo para i 
campo de futebol da Área de Lazer Municipal 
ta Convite n° 017/2009. Indiaporã, 07/10/200' 
Prefeitura Municipal de 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
HOMOLOGAÇÃO 
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Indiaporã, c 
quem interessar possa que o Prefeito Munic 
NANDO CÉSAR HUMER, HOMOLOGOU 
sa LUMIERE VEÍCULOS LTDA., aquisici 
veículo 0km tipo "VAN" para o município, ob: 
Presencial n° 015/2009. Indiaporã, 25/09/2009 
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I - Educação Básica 
a) Educação Infantil 
b) Ensino Fundamental 
c) Ensino Médio 
II - Educação Superior 
III - Educação Especial 
IV- Educação Profissional 
V- Educação de Jovens e Adultos 
Artigo 4°- A Educação Ambiental será desenvolvida 
com uma prática educativa integrada, contínua e permanente 
em todos os níveis e modalidades do ensino não-formal. 
Artigo 5°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 08 de Outubro de 2.009. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Encarregada Dept° Administração 
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