norma nº 336/2009

Prefeitura Municipal de Indiaporã
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80
LEI Nº 336/2009 — INDIAPORÃ, 08 DE OUTUBRO DE 2009.
“Regulamenta o sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos previstos
no art. 205 da Constituição Estadual e dá outras providências”.
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;-
Artigo 1º - O Município de Indiaporã — SP, participará do sistema integrado de
gerenciamento de recursos hídricos previsto no art. 205 da Constituição Estadual,
isoladamente ou em consórcio com outros municípios da mesma bacia ou região
hidrográfica, assegurando, para tanto, meios financeiros e institucionais.
Artigo 2º - Caberá ao Município, no campo dos recursos hídricos:
I - instituir programas permanentes de racionalização do uso das águas
destinadas ao abastecimento público e industrial; assim como combate às inundações e à
erosão, e de conservação do solo e da água;
II — estabelecer medidas para proteção e conservação das águas superficiais e
subterrâneas, e para a sua utilização racional, especialmente daquelas destinadas a
abastecimento público;
HI - celebrar convênio com o Estado para gestão das águas de interesse
exclusivamente local;
IV — proceder ao zoneamento das áreas sujeitas a risco de inundações, erosão e
escorregamento do solo, estabelecendo restrições e proibições ao uso e parcelamento e à
edificação, nas impróprias e criticas, de forma a preservar a Segurança e a saúde
pública;
V — proibir o lançamento de afluentes urbanos e industriais em qualquer corpo de
água, nos termos do artigo 208, da Constituição Estadual, e iniciar as ações previstas no
artigo 43, de suas Disposições Transitórias, isoladamente ou em conjunto com o Estado
e outros Municípios da bacia ou região hidrográfica;
VI — promover a adequada disposição de resíduos sólidos, de modo a evitar o
comprometimento dos recursos hídricos, em termos de quantidade e qualidade;
VII - disciplinar os movimentos de terra e a retirada da cobertura vegetal, para
prevenir a erosão do solo, o assoreamento e a poluição dos corpos de água;
VIII - exigir, quando da aprovação dos loteamentos, completa infra-estrutura
urbana, correta drenagem das águas pluviais, proteção do solo superficial e reserva de
áreas destinadas ao escoamento de águas pluviais e às canalizações de esgotos públicos;
IX - controlar as águas pluviais de forma a mitigar e, compensar os efeitos da
urbanização no escoamento das águas e na erosão do solo;
Trabalhando e vencendo desafios!
Prefeitura Municipal de Indiaporã
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80
X - zelar pela manutenção da capacidade da infiltração do solo, em consonância
com as normas federais e estaduais de preservação dos seus depósitos naturais;
XI - compatibilizar as licenças municipais de parcelamento do solo, de edificações
e de funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais com as exigências
quantitativas e qualitativas dos recursos hídricos existentes;
XII - adotar, sempre que possível, soluções estruturais, quando da execução de
obras de canalização e drenagem de água;
XII - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e
exploração de recursos hídricos e minerais no território municipal;
XIV - manter a população informada sobre os benefícios do uso racional da água, da
proteção contra a sua poluição e da desobstrução dos cursos de água.
Artigo 3º - Deverão os proprietários de imóveis urbanos e rurais, manterem as divisas
es, com vias públicas limpas, evitando a obstrução total ou parcial da drenagem e
escoamento de águas pluviais.
Artigo 4º - É proibida a intervenção no curso natural das águas fluviais.
Artigo 5º - O Município prestará orientação e assistência sanitária às localidades
desprovidas de sistema público de saneamento básico, incentivando e disciplinando a
construção de poços e fossas tecnicamente apropriados e instituindo programas de
saneamento.
Artigo 6º - O Município cuidará para que haja cooperação de associações
representativas e participação de entidades comunitárias no estudo, encaminhamento e
na solução dos problemas, planos e programas municipais sobre recursos hídricos, que
lhe sejam concorrentes.
Parágrafo Unico — Será incentivada a formação de associações e consórcios de
usuários de recursos hídricos, com o fim de assegurar a sua distribuição equitativa e
para a execução de serviços e obras de interesse comum.
“= Artigo 7º - Fica vedada a construção ou existência de fossas de qualquer tipo no
perímetro urbano do Município.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na fata
por Decreto, se necessário, pelo Poder |Exé
contrário.
de sua publicação, e será regulamentada
utivo, revogando-se as disposições em
Prefeitura Municipal de Intliapotã, 08 de Outubro de 2009.
IVEIRA BATISTA
de Administraçã
4 Prefeitura Municipal de Indiaporã
CNPU(MF) 46.947.396/0001-80
“| mento e a poluição dos corpos de água;
LEI Nº 336/2009 — INDIAPORÃ, 08 DE OUTUBRO
DE 2009.
“Regulamenta o sistema integrado de gerenciamento de re-
cursos hídricos previstos no art. 205 da Constituição Estadual
e dá outras providências”.
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
que lhes são conferidas por Lei;-
Artigo 1º - O Município de Indiaporã — SP, participará do
sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos
previsto no art. 205 da Constituição Estadual, isoladamente ou
em consórcio com outros municípios da mesma bacia ou re-
gião hidrográfica, assegurando, para tanto, meios financeiros
e institucionais.
Artigo 2º - Caberá ao Município, no campo dos recursos
hídricos:
I- instituir programas permanentes de racionalização
do uso das águas destinadas ao abastecimento público e in-
dustrial; assim como combate às inundações e à erosão, e de
conservação do solo e da água;
Il — estabelecer medidas para proteção e conservação
das águas superficiais e subterrâneas, e para a sua utilização
racional, especialmente daquelas destinadas a abastecimento
público;
HI - celebrar convênio com o Estado para gestão das
águas de interesse exclusivamente local;
IV - proceder ao zoneamento das áreas sujeitas a risco
de inundações, erosão e escorregamento do solo, estabele-
cendo restrições e proibições ao uso e parcelamento e à edi-
ficação, nas impróprias e criticas, de forma a preservar a
Segurança e a saúde pública;
V— proibir o lançamento de afluentes urbanos e indus-
triais em qualquer corpo de água, nos termos do artigo 208, da
Constituição Estadual, e iniciar as ações previstas no artigo
43, de suas Disposições Transitórias, isoladamente ou em
conjunto com o Estado e outros Municípios da bacia ou região
hidrográfica;
VI- promover a adequada disposição de resíduos sóli-
dos, de modo a evitar o comprometimento dos recursos hídri-
cos, em termos de quantidade e qualidade;
VII - disciplinar os movimentos de terra e a retirada da
cobertura vegetal, para prevenir a erosão do solo, o assorea-
VIII - exigir, quando da aprovação dos loteamentos,
completa infra-estrutura urbana, correta drenagem das águas
pluviais, proteção do solo superficial e reserva de áreas des-
| tinadas ao escoamento de águas pluviais e às canalizações de
esgotos públicos;
IX- controlar as águas pluviais de forma a mitigar e,
compensar os efeitos da urbanização no escoamento das
águas e na erosão do solo:
X- zelar pela manutenção da capacidade da infiltração
do solo, em consonância com as normas federais e estaduais
de preservação dos seus depósitos naturais;
XI - compatibilizar as licenças municipais de parcela-
mento do solo, de edificações e de funcionamento de estabe-
lecimentos comerciais e industriais com as exigências quan-
titativas e qualitativas dos recursos hídricos existentes;
XII - adotar, sempre que possível, soluções estruturais,
quando da execução de obras de'canalização e drenagem de
água;
XIII - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de
direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e mine-
rais no território municipal;
XIV - manter a população informada sobre os benefícios
do uso racional da água, da proteção contra a sua poluição e
da desobstrução dos cursos de água.
Artigo 3º - Deverão os proprietários de imóveis urbanos e
“Turais, manterem as divisas com vias públicas limpas, evitan-
do a obstrução total ou parcial da drenagem e escoamento de
águas pluviais.
Artigo 4º - É proibida a intervenção no curso natural das |
águas fluviais.
Artigo 5º - O Município prestará orientação e assistência
sanitária às localidades desprovidas de sistema público de sa-
neamento básico, incentivando e disciplinando a construção
de poços e fossas tecnicamente apropriados e instituindo pro-
gramas de saneamento.
Artigo 6º - O Município cuidará para que haja cooperação
de associações representativas e participação de entidades
comunitárias no estudo, encaminhamento e na solução dos
problemas, planos e programas municipais sobre recursos
hídricos, que lhe sejam concorrentes.
Parágrafo Único — Será incentivada a formação de associ-
ações e consórcios de usuários de recursos hídricos, com o
fim de assegurar a sua distribuição eqjuitativa e para a execu-
ção de serviços e obras de interesse comum.
Artigo 7º - Fica vedada a construção ou existência de fos-
sas de qualquer tipo no perímetro urbano do Município.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção, e será regulamentada por Decreto, se necessário, pelo
Poder Executivo, revogando-se as disposições em contrário.
“Prefeitura Municipal-de Indiaporã, 08 de Outubro de 2009. | —.
FERNANDO CÉSAR HUMER
Prefeito Municipal
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e
mandado publicar no jornal “SEMANÁRIO”, de Ouroeste.
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA
Encarregada Deptº de Administração