norma nº 338/2009

....orGoverno Municipal 2009-2012 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 338/2009 — INDIAPORÃ, 21 DE OUTUBRO DE 2.009. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à alienar Bem Móvel do 
Município de Indiaporã e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e 
EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, 
observados os procedimentos licitatórios previsto em lei, no que couber, 
alienar o bem a seguir descrito: 
§ 1° "01 (um) ônibus marca M.B./M. BENZ, chassis DE000C21030, 
ano 1.990 cor prata, placa BUS 4693 à diesel, em condições de uso, em 
BOM estado de conservação, avaliado pela comissão nomeada pela 
Portaria no 1232/2009, de 14 de outubro de 2009 em R$ 30.000,00 
(Trinta mil reais). 
DA VENDA 
Art. 2° A alienação através da venda do bem relacionado no artigo 
anterior, será realizada mediante Leilão Administrativo, observadas as 
seguintes condições: 
I- Na venda por leilão administrativo, a publicação do edital 
observará as mesmas disposições legais aplicáveis à 
concorrência pública; 
II- Os licitantes apresentarão propostas ou lances distintos 
para o bem móvel; 
III- O arrematante pagará, no ato do pregão, sinal 
correspondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do 
valor da arrematação, completando o preço em uma 
única vez no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob 
pena de perder, em favor do Município o valor 
correspondente ao sinal; 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Indiaporã, 21 O tubro de 2.009. 
efeito Municipal 
Governo Municipal 2009-2012 , 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
IV- O leilão administrativo será realizado por servidor 
especialmente designado; 
V- O preço mínimo de venda será fixado com base no valor 
fixado no artigo primeiro desta lei e seu parágrafo, 
estabelecido em avaliação elaborada pela comissão 
nomeada pela Portaria no 1232/2009, de 14 de outubro 
de 2009; 
Art. 3° A receita liquida proveniente da alienação do bem 
relacionado no artigo primeiro desta lei, deverá ser integralmente utilizado 
para compra de veículos ou equipamentos nos termos legais. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI VEIRA BATISTA 
Encarregada De to. Administração 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP