norma nº 339/2009

R$ 39.050,00 
R$ 1.700,00 
R$ 2.000,00 
R$ 2.700,00 
R$ 2.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 6.000,00 
R$ 4.000,00 
R$ 18.000,00 
R$ 2.600,00 
R$ 400,00 
R$ 9.000,00 
R$ 400,00 
R$ 4.000,00 
R$ 7.450,00 
R$ 9.600,00 
Governo Municipal 2009-2012 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 339/2009 — INDIAPORA, 04 DE NOVEMBRO DE 2.009. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI... 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 203.100,00 (duzentos e 
três mil e cem reais), destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo 
discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a 
saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.02. Administração 
04.122.0046.2003.0000 Manutenção da Administração 
Ficha 017: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
Ficha 022: 3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita 
09.271.0112.0006.0000 Pagamento de Inativos e Pensionistas 
Ficha 027: 3.1.90.01.00 Aposentadorias e Reformas 
Ficha 028: 3.1.90.03.00 Pensões 
28.843.0000.0002.0000 Sentenças Judiciais 
Ficha 031: 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais 
02.03. Setor de Finanças 
04.123.0056.2008.0000 Manutenção do Setor de Finanças 
Ficha 035: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
02.04. Setor de Agricultura e Abastecimento 
20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Setor da Agricultura 
Ficha 042: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
12.306.0142.2014.0000 Manutenção da Merenda Escolar 
Ficha 058: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
12.361.0152.2016.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
Ficha 066: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
Ficha 068: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 
12.364.0156.2017.0000 Manutenção do Transporte Universitário 
Ficha 083: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 
12.365.0160.2019.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal 
Ficha 102: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
Ficha 111: 3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita 
13.392.0170.2020.0000 Manutenção do Desenvolvimento da Cultura 
Ficha 117: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
27.813.0285.2021.0000 Manutenção do Lazer e Recreação 
Ficha 125: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas —Pessoal Civil 
Ficha 130: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
02.08. Fundo Municipal de Saúde 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABXIFAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
10.301.0120.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
Ficha 139: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 13.000,00 
Ficha 140: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
Ficha 141: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 
Ficha 152: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
Ficha 154: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
02.09. Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0106.2027.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
Ficha 179: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 700,00 
02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 
15.452.0180.2028.0000 Manutenção das Obras e Avenidas 
Ficha 205: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 47.000,00 
Ficha 206: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.200,00 
15.452.0181.2030.0000 Manutenção da Limpeza Pública 
Ficha 214: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 2.000,00 
15.452.0181.2031.0000 Manutenção de Praças, Parques e Jardins 
Ficha 218: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 7.100,00 
15.452.0181.2032.0000 Manutenção de Cemitério 
Ficha 224: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 3.000,00 
Ficha 225: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 600,00 
02.11. Serviço de Estradas de Rodagem Municipal 
26.782.0260.2033.0000 Manutenção do Setor de Estradas de Rodagem 
Ficha 232: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 2.000,00 
Ficha 239: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 
TOTAL GERAL R$ 203.100,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta da 
redução parcial das seguintes dotações orçamentárias, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01. Gabinete do Prefeito 
04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito 
Ficha 013: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.296,00 
Ficha 014: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 300,00 
Ficha 016: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 800,00 
02.02. Administração 
04.122.0046.2003.0000 Manutenção da Administração 
Ficha 018: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 6.600,00 
22.662.0230.1014.0000 Implantação do Distrito Industrial 
Ficha 029: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 1.000,00 
02.03. Setor de Finanças 
04.123.0056.2008.0000 Manutenção do Setor de Finanças 
Ficha 036: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.000,00 
Ficha 037: 3.3.90.14.00 Diárias — Pessoal Civil R$ 400,00 
02.04. Setor de Agricultura e Abastecimento 
20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Setor da Agricultura 
Ficha 043: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.600,00 
R$ 300,00 
R$ 2.000,00 
R$ 2.200,00 
R$ 2.100,00 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Ficha 045: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 13.504,00 
Ficha 049: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 
02.05. Fundo Municipal de Educação 
12.361.0150.2015.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 
Ficha 052: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 2.500,00 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
12.306.0142.2014.0000 Manutenção da Merenda Escolar 
Ficha 060: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 32.000,00 
Ficha 065: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
12.361.0152.2016.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
Ficha 067: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
Ficha 070: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Ficha 072: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Ficha 290: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Ficha 078: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
12.364.0156.2017.0000 Manutenção do Transporte Universitário 
Ficha 081: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
Ficha 085: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
12.365.0160.2018.0000 Manutenção da Creche Municipal 
Ficha 089: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
Ficha 090: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
Ficha 091: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
Ficha 093: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
12.365.0160.2019.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal 
Ficha 108: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 12.800,00 
13.392.0170.2020.0000 Manutenção do Desenvolvimento da Cultura 
Ficha 120: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
27.813.0285.2021.0000 Manutenção do Lazer e Recreação 
Ficha 303: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
02.07. Setor do Turismo 
23.695.0241.2022.0000 Manutenção e Desenvolvimento do Turismo 
Ficha 134: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Ficha 137: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
Ficha 138: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
02.08. Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0120.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
Ficha 143: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
10.304.0135.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
Ficha 160: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 
Ficha 162: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
02.09. Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0105.2026.0000 Manutenção do Fundo Social de Solidariedade 
Ficha 174: 3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita 
Ficha 176: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
08.244.0106.2027.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
Ficha 184: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.300,00 
Ficha 187: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 400,00 
Ficha 191: 3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita R$ 2.200,00 
Trabalhando e vencendo desafios! 
R$ 500,00 
R$ 2.700,00 
R$ 2.700,00 
R$ 13.000,00 
R$ 400,00 
R$ 650,00 
R$ 400,00 
R$ 1.500,00 
R$ 3.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 5.900,00 
R$ 400,00 
R$ 7.450,00 
R$ 2.000,00 
R$ 500,00 
R$ 500,00 
R$ 7.700,00 
R$ 800,00 
R$ 500,00 
R$ 1.000,00 
R$ 600,00 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Ficha 202: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 
15.452.0180.2028.0000 Manutenção das Obras e Avenidas 
Ficha 210: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
15.452.0181.2030.0000 Manutenção da Limpeza Pública 
Ficha 213: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
Ficha 215: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
15.452.0181.2031.0000 Manutenção de Praças, Parques e Jardins 
Ficha 219: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 
02.11. Serviço de Estradas de Rodagem Municipal 
26.782.0260.2033.0000 Manutenção do Setor de Estradas de Rodagem 
Ficha 235: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
26.782.0261.2034.0000 Manutenção do Terminal Rodoviário 
Ficha 243: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
R$ 500,00 
R$ 30.000,00 
R$ 16.800,00 
R$ 9.600,00 
R$ 900,00 
R$ 1.400,00 
R$ 1.000,00 
TOTAL GERAL R$ 203.100,00 
ARTIGO 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário, alterando as Leis 
de n°. 160/2005 e 161/2005. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Indiaporã, 04 de ovgmbro de 2.009. 
FERNANDO • R HUMER 
Pre o Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
CÉLIA SALANIie VEIRA BATISTA 
Encarregada De Mo. Administração 
-4Governo Municipal 2009-2012 
1141L-"J112141 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP