norma nº 340/2009

Governo Municipal 2009-2232 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 340/2009 — INDIAPORÃ, 04 DE NOVEMBRO DE 2.009. 
(Dispõe sobre a criação do Museu Histórico e dá outras providencias). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e 
EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Nos termos do Artigo 207, IV da Lei Orgânica do 
Município fica criado o Museu Histórico "Adelino Francisco do 
Nascimento", junto a Secretaria Municipal de Cultura. 
Art. 2° São os seguintes os objetivos do Museu Histórico 
"Adelino Francisco do Nascimento". 
I - a valorização da dignidade humana; 
II - a promoção da cidadania; 
III - o cumprimento da função social; 
IV - a valorização e preservação do patrimônio 
cultural e ambiental; 
V - a universalidade do acesso, o respeito e a 
valorização a diversidade cultural; 
VI - o intercâmbio institucional; 
VII - firmar convênios e acordos de cooperação 
técnica e financeira, com instituições públicas e privadas, visando à 
manutenção do seu acervo. 
Art. 3° O Museu Histórico Adelino Francisco do Nascimento, 
terá entre outras as seguintes finalidades: 
I - facultará espaços para a instalação de 
estruturas associativas ou de voluntariado que tenham por fim a 
contribuição para o desempenho das funções e finalidades do museu. 
II - criar um serviço de acolhimento, formação e 
gestão de voluntariado, dotando-se de um regulamento específico, 
assegurando e estabelecendo o benefício mútuo da instituição e dos 
voluntários. 
III - garantirá a conservação e a segurança de seu 
acervo. 
Rua Domingos Simões Marques n° 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-20124 
Vd4leig 
'e+ 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
IV - aplicar-se-á o regime de responsabilidade 
solidária às ações de preservação, conservação ou restauração que 
impliquem dano irreparável ou destruição de bens culturais dos museus, 
sendo punível a negligência. 
VI - promover ações educativas, fundamentadas 
no respeito à diversidade cultural e na participação comunitária, 
contribuindo para ampliar o acesso da sociedade às manifestações 
culturais e ao patrimônio material e imaterial do município. 
VII - regulamentar o acesso público aos bens 
culturais, levando em consideração as condições de conservação e 
segurança. 
VIII - autorizar ou produzir publicações sobre 
temas vinculados a seus bens culturais e peças publicitárias sobre seu 
acervo e suas atividades. 
IX - garantir a qualidade, a fidelidade e os 
propósitos científicos e educativos do material produzido, sem prejuízo 
dos direitos de autor e conexos. 
X - formular, aprovar ou, quando cabível, propor, 
para aprovação da entidade de que dependa, uma política de aquisições e 
descartes de bens culturais, atualizada periodicamente. 
XI - incentivar a divulgação da história, valores e 
tradições da cultura local. 
XII - ter sobre sua proteção acervo tanto imaterial 
como material com relevância histórica para o município de Indiaporã. 
Art. 5° O museu facilitará o acesso à imagem e à 
reprodução de seus bens culturais e documentos conforme os 
procedimentos estabelecidos na legislação vigente e nos regimentos 
internos de cada museu. 
Art. 6° É dever do museu elaborar e implementar o Plano 
Museológico. 
Parágrafo único. O Plano Museológico será 
elaborado, preferencialmente, de forma participativa, envolvendo o 
conjunto dos funcionários do museu, além de especialistas, parceiros 
sociais, usuários e consultores externos, levadas em conta suas 
especificidades. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n" 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
-.4Governo Municipal 2009- ,. 
CÉLIA SALANI 
Encarregada De 
EIRA BATISTA 
Administração 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Art. 7° Os espaços que compõe o museu são: reserva 
técnica, sala de higienização e restauro, sala de exposições, recepção, 
administração, sanitários, acessibilidade, Casa do Sertanejo e refeitório. 
Art. 8° Fica o prefeito municipal autorizado a abrir os 
créditos necessários e a fazer operações de crédito indicadas para a 
execução desta Lei. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 04 de Novembro de 2.009. 
FERNANDO AR HUMER 
Pr- Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABXIFAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP