norma nº 342/2009

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 342/2009 — INDIAPORÃ, 17 DE NOVEMBRO DE 2.009. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI... 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 133.400,00 (cento e trinta 
e três mil e quatrocentos reais), destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo 
discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a 
saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.02. Administração 
04.122.0046.2003.0000 Manutenção da Administração 
Ficha 021: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Ficha 024: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
02.03. Setor de Finanças 
04.123.0056.2008.0000 Manutenção do Setor de Finanças 
Ficha 040: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
12.361.0152.2016.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
Ficha 077: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
02.08. Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0120.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
Ficha 151: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
10.301.0126.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
Ficha 157: 3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita 
TOTAL GERAL 
R$ 2.000,00 
R$ 6.000,00 
R$ 7.600,00 
R$ 6.000,00 
R$ 110.300,00 
R$ 1.500,00 
R$ 133.400,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta da 
redução parcial das seguintes dotações orçamentárias, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01. Gabinete do Prefeito 
04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito 
Ficha 013: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
02.02. Administração 
04.122.0046.2003.0000 Manutenção da Administração 
Ficha 018: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
28.843.0000.0001.0000 Amortização da Dívida 
Ficha 030: 4.6.90.70.00 Principal da Divida Contratual Resgatada 
02.04. Setor de Agricultura e Abastecimento 
20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Setor da Agricultura 
R$ 500,00 
R$ 64.000,00 
R$ 4.000,00 
Governo Municipal 2009- 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingès Simôes Marques nc 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CN PJ(M F) 46.947.396/0001-80 
Ficha 045: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Ficha 046: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Ficha 047: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Ficha 049: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
Ficha 050: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
02.05. Fundo Municipal de Educação 
12.361.0150.2015.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 
Ficha 052: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
12.306.0142.2014.0000 Manutenção da Merenda Escolar 
Ficha 061: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Ficha 289: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
12.361.0152.2016.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
Ficha 067: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
Ficha 069: 3.3.90.14.00 Diárias — Pessoal Civil 
Ficha 071: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Ficha 282: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
12.365.0160.2018.0000 Manutenção da Creche Municipal 
Ficha 091: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
12.365.0160.2019.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal 
Ficha 105: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
Ficha 108: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Ficha 112: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 
27.813.0285.2021.0000 Manutenção do Lazer e Recreação 
Ficha 127: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Ficha 129: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
Ficha 131: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
02.08. Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0120.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
Ficha 140: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
10.304.0135.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
Ficha 161: 3.3.90.14.00 Diárias — Pessoal Civil 
02.09. Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0106.2027.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
Ficha 191: 3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita R$ 700,00 
Ficha 192: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 500,00 
02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 
15.452.0181.2029.0000 Manutenção da iluminação Pública 
Ficha 212: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 200,00 
15.452.0181.2030.0000 Manutenção da Limpeza Pública 
Ficha 215: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 600,00 
15.452.0181.2031.0000 Manutenção de Praças, Parques e Jardins 
Ficha 220: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 500,00 
02.11. Serviços de Estradas de Rodagem Municipal 
26.782.0260.2033.0000 Manutenção do Setor de Estradas de Rodagem 
Ficha 237: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 400,00 
Ficha 242: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00 
26.782.0261.2034.0000 Manutenção do Terminal Rodoviário 
Trabalhando e vencendo desafios! 
R$ 2.000,00 
R$ 500,00 
R$ 12.000,00 
R$ 900,00 
R$ 1.000,00 
R$ 5.500,00 
R$ 200,00 
R$ 200,00 
R$ 6.500,00 
R$ 200,00 
R$ 500,00 
R$ 200,00 
R$ 5.000,00 
R$ 4.000,00 
R$ 1.800,00 
R$ 500,00 
R$ 1.700,00 
R$ 7.000,00 
R$ 450,00 
R$ 9.000,00 
R$ 250,00 
Rua Domingós Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2912 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Ficha 244: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 600,00 
TOTAL GERAL RS 133.400,00 
ARTIGO 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário, alterando as Leis 
de n°. 160/2005 e 161/2005. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Indiaporã, 17 de ov bro de 2.009. 
FERNANDO R FIUMER 
P eito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
CÉLIA SALANI "EIRA BATISTA 
Encarregada Dep o. Administração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP