norma nº 343/2009

Governo Municipal 2009-2 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 343/2009 — INDIAPORÃ, 17 DE NOVEMBRO DE 2.009. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à alienar Bem Móvel do 
Município de Indiaporã e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e 
EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, 
observados os procedimentos licitatórios previsto em lei, no que couber, 
alienar o bem a seguir descrito: 
§ 1° "01 (um) ônibus marca M.B./M. BENZ, chassis DE000C21030, 
ano 1.990 cor prata, placa BUS 4693 à diesel, em condições de uso, em 
BOM estado de conservação, avaliado pela comissão nomeada pela 
Portaria no 1236/2009, de 09 de novembro de 2009 em R$ 25.000,00 
(Vinte e cinco mil reais). 
DA VENDA 
Art. 2° A alienação através da venda do bem relacionado no artigo 
anterior, será realizada mediante Leilão Administrativo, observadas as 
seguintes condições: 
I- Na venda por leilão administrativo, a publicação do edital 
observará as mesmas disposições legais aplicáveis à 
concorrência pública; 
II- Os licitantes apresentarão propostas ou lances distintos 
para o bem móvel; 
III- O arrematante pagará, no ato do pregão, sinal 
correspondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do 
valor da arrematação, completando o preço em uma 
única vez no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob 
pena de perder, em favor do Município o valor 
correspondente ao sinal; 
Rua Domingos Simões Marques ric 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009- 12 
Trabalhando e vencendo desafios! 
CÉLIA SALANI 
Encarregada De 
IVEIRA BATISTA 
o Administração 
4 * * * 1Y. 
401 
ir51.0'* 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
IV- O leilão administrativo será realizado por servidor 
especialmente designado; 
V- O preço mínimo de venda será fixado com base no valor 
fixado no artigo primeiro desta lei e seu parágrafo, 
estabelecido em avaliação elaborada pela comissão 
nomeada pela Portaria no 1236/2009, de 09 de 
novembro de 2009; 
Art. 3° A receita liquida proveniente da alienação do bem 
relacionado no artigo primeiro desta lei, deverá ser integralmente utilizado 
para compra de veículos ou equipamentos nos termos legais. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal no 
338/2009 de 21/10/2009. 
Indiaporã, 17 de No embro de 2.009. 
FERNAND R HUMER 
Pr- do Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
Rua Domingos Simões Marques n° 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
A DE CRÉDITO PARA MUNICIPIOS VIA SP 
E o Governo de São Paulo 
incentivando o desenvolvimento do Estado. 
letalhe, o prefeito Pinhel e o vice Sebastião Geraldo 
io Estado de São Paulo Geraldo Alckmin 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 4 6.947.396/0001-80 
EXTRATO DE CONTRATO 
Carta Convite N° 019/2009 
Processo N°058/2009 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ERRATA 
Na Lei n°343/2009, de 17/11/2009, (Autoriza o Chefe do 
Poder Executivo Municipal à alienar Bem Móvel do Municí￾pio de Indiaporã e dá outras providências), publicado no dia 21. 
de Novembro de 2.009, houve erro, na numeração da Lei, 
Onde se lê: Lei n° 341/2009 - Leia-se: Lei n° 343/2009. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 398/0001-80 
EXTRATO DE CONTRATO 
Carta Convite N° 018/2009 
Processo N°057/2009 
Contratante Prefeitura Municipal de Indiaporã 
— CNPJ 46.947.396/0001-80 
Contratado JCJ CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO DE 
MADEIRA LTDA.-EPP — CNPJ: 10.356.829/0001-
85140.600,00 (Cento e quarenta mil e seiscentos reais) 
Objeto Objeto: Contratação de firma especializada no ramo 
para construção de um Galpão para Eventos no Recinto João 
Scatolin. 
Vigência 18/01/2009 
Assinatura 18/11/2009 
UBLICAc 
idiaporã 
L 
pipa do lançamento da linha 
viárias de municípios 
a atualização 
) índice de Pre￾iiidor da Fun-
) de Pesquisas 
PC-FIPE). "O fi￾erá para a infra￾dades, basica￾len-fação. Os 
-ão uma série 
rem obedeci￾N capacidade 
ient disse 
ate lançamen￾to. A linha pode ser solicitada 
por empresas públicas, soci￾edades de economia mista, 
não financeiras, e demais ór￾gãos ou entidades dos mu￾nicípios. Os interessados em 
obter os recursos deverão, 
nessa primeira etapa, apre￾sentar Carta Consulta à Agên￾cia de Fomento do Estado de 
São Paulo - Nossa Caixa De￾senvolvimento até o dia 30 
de dezembro de 2009.