norma nº 347/2009

-4.111Governo Municipal 2009-2012 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 347/2009 — INDIAPORÃ, 08 DE DEZEMBRO DE 2.009. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI... 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 47.700,00 (quarenta e sete 
mil e setecentos reais), destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo 
discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a 
saber: 
("" 02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01. Gabinete do Prefeito 
04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito 
Ficha 010: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 3.000,00 
02.02. Administração 
04.122.0046.2003.0000 Manutenção da Administração 
Ficha 017: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 3.000,00 
02.04. Setor de Agricultura e Abastecimento 
20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Setor da Agricultura 
Ficha 042: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 1.000,00 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
12.365.0160.2018.0000 Manutenção da Creche Municipal 
Ficha 089: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 7.500,00 
12.365.0160.2019.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal 
Ficha 102: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 4.500,00 
13.392.0170.2020.0000 Manutenção do Desenvolvimento da Cultura 
Ficha 117: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 900,00 
27.813.0285.2021.0000 Manutenção do Lazer e Recreação 
Ficha 129: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 
02.08. Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0120.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
Ficha 151: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 17.000,00 
02.09. Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0106.2027.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
Ficha 178: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 
15.452.0180.2028.0000 Manutenção das Obras e Avenidas 
Ficha 206: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 
15.452.0181.2030.0000 Manutenção da Limpeza Pública 
Ficha 214: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 
02.11. Serviço de Estradas de Rodagem Municipal 
26.782.0260.2033.0000 Manutenção do Setor de Estradas de Rodagem 
Ficha 312: 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 
R$ 1.000,00 
R$ 1.000,00 
R$ 1.000,00 
R$ 2.800,00 
TOTAL GERAL R$ 47.700,00 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABXJFAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184- CEP 15690-O J0 - inaapora - SP 
Governo Municipal 2009-2012 
■•••••••, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos, a saber: 
- Excesso de arrecadação R$ 2.800,00 
- Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04. Setor de Agricultura e Abastecimento 
20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Setor da Agricultura 
Ficha 045: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 
02.05. Fundo Municipal de Educação 
12.361.0150.2015.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 
Ficha 052: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 600,00 
02.06. Setor de Educação e Cultura 
12.361.0152.2016.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
Ficha 070: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 700,00 
Ficha 072: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 800,00 
Ficha 073: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.500,00 
12.364.0156.2017.0000 Manutenção do Transporte Universitário 
Ficha 082: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 900,00 
12.365.0160.2018.0000 Manutenção da Creche Municipal 
Ficha 091: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 700,00 
12.365.0160.2019.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal 
Ficha 104: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 1.500,00 
Ficha 105: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 190,00 
Ficha 106: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 500,00 
Ficha 113: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 800,00 
13.392.0170.2020.0000 Manutenção do Desenvolvimento da Cultura 
Ficha 120: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 300,00 
Ficha 122: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 300,00 
02.08. Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0120.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
Ficha 141: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 310,00 
10.304.0135.2023.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
Ficha 159: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 1.300,00 
Ficha 162: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.500,00 
Ficha 164: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 500,00 
Ficha 299: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 700,00 
02.09. Fundo Municipal de Assistência Social 
08.243.0100.2024.0000 Manutenção do Conselho Tutelar 
Ficha 166: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 300,00 
Ficha 167: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 300,00 
08.244.0105.2026.0000 Manutenção do Fundo Social de Solidariedade 
Ficha 173: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 500,00 
Ficha 174: 3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita R$ 500,00 
08.244.0106.2027.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques nc' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete, . (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2 
ANDR-Élí ND OI LVA 
Chefe De to. Administração - 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Ficha 184: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 500,00 
02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 
15.452.0180.2028.0000 Manutenção das Obras e Avenidas 
Ficha 210: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 5.000,00 
15.452.0181.2030.0000 Manutenção da Limpeza Pública 
Ficha 213: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 3.000,00 
15.452.0181.2031.0000 Manutenção de Praças, Parques e Jardins 
Ficha 218: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 6.000,00 
Ficha 222: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 700,00 
16.482.0190.1011.0000 Construção de Casas Populares 
Ficha 230: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 600,00 
02.11. Serviço de Estradas de Rodagem Municipal 
26.782.0260.2033.0000 Manutenção do Setor de Estradas de Rodagem Municipal 
Ficha 232: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 500,00 
Ficha 233: 3.3.71.41.00 Contribuições — Transf. a Cons. Públicos R$ 500,00 
Ficha 235: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.400,00 
Ficha 236: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 8.000,00 
TOTAL GERAL RS 47.700,00 
ARTIGO 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário, alterando as Leis 
de n°. 160/2005 e 270/2008. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Indiaporã, 08 de De m ro de 2.009. 
FERNANDO HUMER 
Pre eito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiapc,ra.- SP