norma nº 349/2009

Prefeitura Municipal de Indiaporã
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80
LEI Nº 349/2009 - INDIAPORÃ, 08 DE DEZEMBRO DE 2.009.
(Autoriza o Poder Executivo a dispensar juros de mora e multas incidentes
sobre os tributos vencidos e dá outras providências).
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e
EU PROMULGO a seguinte LEI............usseeseneeess
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado,
nos termos desta Lei, a dispensar a cobrança de juros de mora e multas
incidentes sobre tributos vencidos até 31 de dezembro de 2008, nos
termos da legislação vigente.
Art. 2º - Os benefícios acima serão concedido a todos os
contribuintes que pagarem seus tributos, à vista, até o dia 29 de
dezembro de 2009.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Indiaporã, 08 de Dezembro de 2.009.
Prefeito Municipal
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar
no jornal “SEMANÁRIO”, de Ouroeste.
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EAND À SILVA
efe Depto. Admini ão