norma nº 350/2009

Prefeitura Municipal de Indiaporã
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80
LEI Nº 2009 - INDIAPORÁÃ, 16 DE DEZEMBRO DE 2.009.
(Dispõe sobre alteração da base de cálculo de tributos municipais e
dá outras providências).
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e
EU PROMULGO a seguinte LEI..........esencerecensoes
Art. 1º Para fins de cálculo e lançamento de tributos municipais,
fica adotado como índice o M.V.R. (Maior Valor de Referência) ou outro
índice que venha a substituí-lo, do último mês do exercício imediatamente
anterior ao lançamento.
Parágrafo Único A partir de 2010, o valor referido no artigo
anterior será corrigido mensal e automaticamente, em função do índice de
atualização monetária do Governo Federal.
Art. 2º Ficam alteradas as alíquotas constantes da Tabela II,
Inciso VII da Lei Municipal nº 452/90:-
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXAS DE EXPEDIENTE E
SERVIÇOS DIVERSOS
VII -TAXA DE CEMITÉRIO
1) - Exumação de Sepultura Rasa
a) - De adulto por 5 anos............csseseceeseremea 04 M.V.R.
b) - De infanto por 3 anos..............csiisermee 02 M.V.R.
2) - Exumação em Carneiro
a) - De adulto por 5 anos............ceeestesereenaes 04 M.V.R.
b) - De infanto por 3 anos............cccseeeerenmeemes 02 M.V.R.
3) - Perpetuidade
a) - De sepultura rasa por metro quadrado............. 03 M.V.R.
b) - De carneiro por metro quadrado...................... 03 M.V.R.
c) - De jazido (carneiro duplo) germinado por metro
Prefeitura Municipal de Indiaporã
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e terá
sua eficácia a partir de 1º de Janeiro de 2.010.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Indiaporã, 16 de Dgzêmbro de 2.009.
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar
no jornal “SEMANÁRIO”, de Ouroeste.
efê Deptg. Administraç
Gabinete: (17