norma nº 351/2009

Prefeitura Municipal de Indiaporã
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80
LEI Nº 351/2009 - INDIAPORÁÃ, 28 DE DEZEMBRO DE 2.009.
(Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências).
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e
EU PROMULGO a seguinte LEI..............cccesesases.
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de
Educação, constante do documento anexo, elaborado em
consonância com o Plano Nacional de Educação, com duração de
10 (dez) anos - 2010 à 2019.
Parágrafo Único - A partir da vigência desta Lei, o
Município deverá, com base nos Planos Nacionais de Educação,
que venham a ser aprovados, elaborar seus Planos Decenais de
Educação.
Art. 2º - O Município, de acordo com o disposto no
Artigo 3º da Lei Federal nº 10.172 de 09 de janeiro de 2001,
colaborará com a União na promoção de avaliações periódicas
da implementação do Plano Nacional de Educação.
$ 1º - A Câmara Municipal deverá criar a Comissão de
Educação da Câmara de Vereadores de no mínimo 3 membros,
para acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação
com apoio de um sistema de monitoramento, coordenado pelo
Conselho Municipal de Educação.
Prefeitura Municipal de Indiaporã
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80
$ 2º - As avaliações do Plano Municipal de Educação
se darão de dois em dois anos, a contar do segundo ano de
vigência, com vista à correção de deficiências e distorções.
Art. 3º - Os Planos Plurianuais do Município serão
elaborados de modo a dar suporte às metas constantes dos
Pianos Municipais de Educação.
Art. 4º - Os Poderes do Município empenhar-se-ão na
divulgação, tanto deste Plano, quanto da progressiva realização
de seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça
amplamente e acompanhe sua implementação.
Parágrafo Único - O sistema de monitoramento e
avaliação implantado pela o Plano Municipal de Educação não
prescinde das atribuições específicas da Câmara Municipal de
Indiaporã e dos demais órgãos de controle interno e externo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de
janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.
Indiaporã, 28 de Dêzembro de 2.009.
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar
no jornal “SEMANÁRIO”, de O