norma nº 352/2009

Prefeitura Municipal de Indiaporã
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80
LEI Nº 352/2009 - INDIAPORÃ, 28 DE DEZEMBRO DE 2.009.
(Dispõe sobre adequação e organização numérica de alunos por sala de
aulas e dá providencias correlatas).
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e
EU PROMULGO a seguinte LEI............esucececeseeees
Art. 1º - As salas de aulas da Rede Municipal de Ensino
(infantil e fundamental), deverão obedecer aos seguintes limites de alunos
por sala de aula:
a) Crianças com idade de até 12 meses: 06 alunos por sala de aula;
b) Crianças com idade de 01 a 02 anos: 08 alunos por sala de aula;
c) Crianças com idade de 02 a 03 anos: 12 alunos por sala de aula;
d) Crianças com idade de 03 a 06 anos: 25 alunos por sala de aula.
Art. 2º- As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei serão atendidas no presente exercício, por conta de dotações
próprias considerada no orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
Art. 3º- Esta Lei entyãrá em vigor na data de sua
publicação.
Prefeito Municipal
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar
no jornal “SEMANÁRIO”, de Ouroeste.