norma nº 353/2009

Prefeitura Municipal de Indiapor à
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80
LEI Nº 2 - INDIAPORÃ, 28 DE DEZEMBRO DE 2.
(Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã a receber, mediante contrato
específico, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da
Poluição - FECOP).
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO
SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e
EU PROMULGO a seguinte LEI............eceseeseneees .
ARTIGO 1º
Fica o executivo municipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São
Paulo, recursos financeiros não reembolsáveis, oriundos do Fundo
Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP, observadas as
disposições contidas na Lei Estadual n.º 11.160, de 18 de junho de 2002,
regulamentada pelo Decreto n.º 46.842, de 19 de junho de 2002;
II - Assinar com o Banco Nossa Caixa S/A, com interveniência do Estado
de São Paulo, por meio da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de
São Paulo, na qualidade de Agente Técnico, o Instrumento de liberação de
Crédito Não Reembolsável ao Amparo de Recursos do FECOP - Fundo
Estadual de Preservação e Controle da Poluição, previstos no Inciso 1
deste artigo, cumprindo as cláusulas e condições nele previstos;
HI - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas
destinadas à aquisição de veículos, equipamentos e execução de obras de
infraestrutura, em observância ao artigo 10º do Decreto Estadual n.º
46.842, de 19 de junho de 2002.
PARÁGRAFO ÚNICO
A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada mediante a
utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º
A transferência, objeto da cláusula primeira, destina-se à aquisição de
veículos, máquinas, equipamentos e execução de obras, em observância
ao artigo 10 do Decreto Estadual nº 46.842, de 19 de junho de 2002;
Trabalhando e vencendo desafios!
Prefeitura Municipal de Indiaporã
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80
Artigo 3º
Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido instrumento
corresponderão por conta de verbas próprias constantes no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Indiaporã, 28 de ezembro de 2.009.
FERNANDO CESAR HUMER
Prefeito Municipal
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar
no jornal “SEMANÁRIO”, de Ouroeste.