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norma nº 242/2008

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 242 / 2008
Date 2008-01-17
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 117.280,00 (CENTO E DEZESSETE MIL DUZENTOS E OITENTA REAIS), DESTINADOS A “RECAPEAMENTO ASFÁLTICO”
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 242/2008 - INDIAPORÃ, 17 DE JANEIRO DE 2.008. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras 
providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que 
a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 117.280,00 (cento e dezessete 
mil duzentos e oitenta reais), destinados a "Recapeamento Asfáltico", na seguinte 
classificação orçamentária, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10 Obras Públicas 
15.452.0180.1010.0000 Recapeamento Asfáltico 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 117.280,00 
TOTAL GERAL R$ 117.280,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos, a saber: 
- Excesso de Arrecadação vinculando-o ao efetivo repasse dos recursos financeiros junto 
ao convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Indiaporã e o Ministério da Cidade 
R$ 117.280,00 
TOTAL GERAL R$ 117.280,00 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
iaporã, 17 de Janeir .00 
//id10 
RICARDO DESIDERIO SILVEIlA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no jornal 
"SEMANÁRIO", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI 
Diretora 
IVEIRA BATISTA 
~cilia' Adm. 
Rua Domingos Simões Marques [1,1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
SÁBADO, 19 DE JANEIRO DE 2008 PÁGINA 04 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPAMF) 46 947 396,0001 80 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNP,I(MF) 46 947.396/0001 tifl 
LEI N° 242/2008 – INDIAPORA, 17 DE JANEIRO DE 2.008. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional espe￾cial, e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de India￾Dorã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
7x:inferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPALAPRO￾VOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI 
4RTIGO 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder 
3 abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 
117.280,00 (cento e dezessete mil duzentos e oitenta reais), desti￾la& "Recapeamento Asfáltico", na seguinte classificação or- 
;arne—aria, a saber: 
)2. PREFEITURA MUNICIPAL 
)2.10 Obras Públicas 
15.452.0180.1010.0000 Recapeamento Asfáltico 
k4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 117.280,00 
"OTAL GERAL R$ 117.280,00 
'ARÁGRAFO ÚNICO – O valor do presente crédito correrá por conta 
los seguintes recursos, a saber: 
Excesso de Arrecadação vinculando-o ao efetivo repasse dos 
ecursos financeiros junto ao convênio firmado entre a Prefeitura 
lunicipal de Indiaporã e o Ministério da Cidade 
R$ 117.280,00 
'OTAL GERAL R$ 117.280,00 
1RTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re￾ogadas as disposições em contrário. 
Idiaporã, 17 de Janeiro de 2.008. 
!/CARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
ret.( Municipal 
egistrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e manda￾a publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
ÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
iretora Municipal Adm. 
LEI N°243/2008 – INDIAPORÃ, 17 DE JANEIRO DE 2.008. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional espe￾cial, e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de India￾porã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPALAPRO￾VOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder 
a abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 
60.255,00 (sessenta mil duzentos e cinqüenta e cinco reais), desti￾nados a "Manutenção das Obras e Avenidas", na seguinte classi￾ficação orçamentária, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10 Obras Públicas 
15.452.0180.2028.0000 Manutenção das Obras e Avenidas 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 58.500,00 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 1.755,00 
TOTAL GERAL R$ 60.255,00 PARÁGRAFO ÚNICO – O valor do presente crédito correrá por conta 
dos seguintes recursos, a saber: 
- Excesso de Arrecadação vinculando-o ao efetivo repasse dos 
recursos financeiros junto ao convênio firmado entre a Prefeitura 
Municipal de Indiaporã e o Ministério da Cidade 
R$ 58.500,00 
- Excesso de Arrecadação R$ 1.755,00 
TOTAL GERAL R$ 60.255,00 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 17 de Janeiro de 2.008. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e manda￾da publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã íâ Prefeitura Muniein21 dé. Infiinnnrâ' 

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