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norma nº 243/2008

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 243 / 2008
Date 2008-01-17
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.R$ 60.255,00 (SESSENTA MIL DUZENTOS E CINQÜENTA E CINCO REAIS), DESTINADOS A “MANUTENÇÃO DAS OBRAS E AVENIDAS”
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 243/2008 - INDIAPORÃ, 17 DE JANEIRO DE 2.008. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras 
providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER. que 
a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 60.255,00 (sessenta mil 
duzentos e cinqüenta e cinco reais), destinados a "Manutenção das Obras e Avenidas". na 
seguinte classificação orçamentária, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10 Obras Públicas 
15.452.0180.2028.0000 Manutenção das Obras e Avenidas 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 58.500,00 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 1.755,00 
TOTAL GERAL R$ 60.255,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos, a saber: 
- Excesso de Arrecadação vinculando-o ao efetivo repasse dos recursos financeiros junto 
ao convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Indiaporã e o Ministério da Cidade 
R$ 58.500,00 
- Excesso de Arrecadação R$ 1.755,00 
TOTAL GERAL R$ 60.255,00 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
• iaporã, 17 de Janeiro de 2.008. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no jornal 
"SEMANÁRIO", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALAN 
Diretora 
EIRA BATISTA 
icipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques n, 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
SÁBADO, 19 DE JANEIRO DE 2008 PÁGINA 04 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPI(MF) 46 947 39C 0001 80 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNP,I(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 242/2008 — INDIAPORA, 17 DE JANEIRO DE 2.008. 
)õe sobre autorização para abertura de crédito adicional espe￾e dá outras providências). 
ARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de India-
, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
Ilidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPALAPRO￾EU PROMULGO a seguinte 
IGO 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder 
3rtura de um crédito adicional especial na importância de R$ 
280,00 (cento e dezessete mil duzentos e oitenta reais), desfi￾e a "Recapeamento Asfáltico", na seguinte classificação or￾mtária, a saber: 
REFEITURA MUNICIPAL 
Obras Públicas 
52.0180.1010.0000 Recapeamento Asfáltico 
10.51.00 Obras e Instalações R$ 117.280,00 
kL GERAL R$ 117.280,00 
ÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta 
seguintes recursos, a saber: 
iesso de Arrecadação vinculando-o ao efetivo repasse dos 
rsos financeiros junto ao convênio firmado entre a Prefeitura 
icipal de Indiaporã e o Ministério da Cidade 
R$ 117.280,00 
‘L GERAL R$ 117.280,00 
IGO "° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re￾de. disposições em contrário. 
porá, 17 de Janeiro de 2.008. 
ARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
eito Municipal 
strada e afixada no local de costume desta Prefeitura e manda￾iblicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
ora Municipal Adm. 
LEI N°243/2008—INDIAPORÃ, 17 DE JANEIRO DE 2.008. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional espe￾cial, e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de India￾porã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APRO￾VO U e EU PROMULGO a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder 
a abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 
60.255,00 (sessenta mil duzentos e cinqüenta e cinco reais), desti￾nados a "Manutenção das Obras e Avenidas", na seguinte classi￾ficação orçamentária, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10 Obras Públicas 
15.452.0180.2028.0000 Manutenção das Obras e Avenidas 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 58.500,00 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 1.755,00 
TOTAL GERAL R$ 60.255,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta 
dos seguintes recursos, a saber: 
- Excesso de Arrecadação vinculando-o ao efetivo repasse dos 
recursos financeiros junto ao convênio firmado entre a Prefeitura 
Municipal de Indiaporã e o Ministério da Cidade 
R$ 58.500,00 
- Excesso de Arrecadação R$ 1.755,00 
TOTAL GERAL R$ 60.255,00 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 17 de Janeiro de 2.008. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e manda￾da publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 

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