| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 245 / 2008 |
| Date | 2008-02-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SÃO PAULO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E ENERGIA PARA DELEGAÇÃO AO ESTADO DAS COMPETÊNCIAS DE FISCALIZAÇÃO, REGULAÇÃO, INCLUSIVE TARIFÁRIA E ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E A AUTORIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE TAIS SERVIÇOS PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, POR INTERMÉDIO DE CONTRATO DE PROGRAMA. A VIGÊNCIA DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO SERÁ VINCULADA À VIGÊNCIA DO CONTRATO DE PROGRAMA EXTINGUINDO-SE SOMENTE APÓS O PRÉVIO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES DEVIDAS À SABESP PELO MUNICÍPIO, NA FORMA PREVISTA NA INCLUSA MINUTA DE CONTRATO DE PROGRAMA, E TERMO DE ENCERRAMENTO DA ATUAL CONCESSÃO, QUE INTEGRAM A PRESENTE |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 245/2008 - INDIAPORÃ, 06 DE FEVEREIRO DE 2.008. (Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de São Paulo com a Secretaria de Estado de Saneamento e Energia para delegação ao Estado das competências de fiscalização, regulação, inclusive tarifária dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário e a autorização da execução de tais serviços pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por intermédio de contrato de programa). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Art. 1°. Fica o Poder Executivo, nos termos da minuta, laudo econômico-financeiro e anexos, que integram esta lei, autorizado a celebrar CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO com fundamento no artigo 241 da Constituição Federal, Lei Federal no. 11.107, de 6 de abril de 2005, Lei Federal no. 11.445 de 08 de janeiro 2007, Lei Estadual no. 119, de 29 de setembro de 1973, Lei Estadual no. 7.750, de 31 de março de 1992, Lei Estadual no 1.025, de 07 dezembro de 2007, Decreto Estadual no 50.470, de 13 de janeiro de 2006, alterado pelo Decreto Estadual no. 52.020 de 30 de julho de 2007, Decreto Estadual n° 52.455, de 07 de dezembro de 2007 e Decreto Estadual no 41.446, de 16 dezembro de 1996, visando à delegação das competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário ao ESTADO DE SÃO PAULO para a prestação desses serviços pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Art. 2°. Fica o Poder Executivo, com fundamento no artigo 24 inc. XXVI do da Lei Federal 8.666/93, na legislação referida no artigo anterior, e na forma e conteúdo da inclusa minuta contratual, que integra esta lei, autorizado a celebrar CONTRATO DE PROGRAMA, com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, visando à prestação dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Art. 3° As autorizações de que tratam os arts. 1° e 2° desta lei visam à integração dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário ao serviço estadual de saneamento básico e abrangerá, no todo ou em parte, as seguintes atividades integradas e suas respectivas infra-estruturas e instalações operacionais: I - a captação, adução e tratamento de água bruta; II - a adução, reservação e distribuição de água tratada; III - a coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários. Art. 4°. O convênio de cooperação, que integra esta lei estabelece: I - os meios e instrumentos para o exercício das competências de fiscalização, organização e regulação, delegadas ao Estado de São Paulo e seus órgãos próprios; II - os direitos e obrigações do Município; III - os direitos e obrigações do Estado; IV - as atrib "ções comuns ao Município e ao Estado. cf Rua Domingos Simões Marques ri, 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Art. 5.° A vigência do convênio de cooperação será vinculada à vigência do contrato de programa extinguindo-se somente após o prévio pagamento das indenizações devidas à SABESP pelo Município, na forma prevista na inclusa minuta de contrato de programa, e termo de encerramento da atual concessão, que integram a presente. Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Indiaporã, 06 de Fevereiro de 2.008. 16-e7 RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. CÉLIA SALANI L VEIRA BATISTA Diretora unicipal Adm. Rua Domingos Simões Marques n9 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Acidentes caer Vista parcial da Euclídes da Cunha: micrc registrou nenhum acidente de grave O número de acidentes dual. Ao todo, for 686 vítimas er tes nesse anc timas em 138, 2007. Desse tc as sofreram 1 ves, 171 se f mente e 45 fc ISAÚDE SP -terá provão registrados durante o carnaval deste ano caiu 23,7% em relação ao mesmo período do ano passado. A constatação foi feita com base num balanço divulgado nesta quarta-feira, 6, pelo comando da Polícia Rodoviária EstaA Secretaria de Estado da Saúde inicia este mês um projeto inédito para avaliar a satisfação dos usuários dos cerca de 600 hospitais que prestam assistência pelo Sistema Único de Saúde (SUS), sejam estaduais, municipais ou filantrópicos. O "provão" dos hospitais públicos será lançado oficialmente nesta segunda-feira, dia 11, pelo secretário de Estado da Saúaté mesmo o mento junto Cerca de 20 que estivera nos hopitais ao SUS em 1 ano passadc meiros a re( correio um fo nalizado de ç cumento coi pessoais de hospital pele Prefeitura Municipal de Indiaporã OPERAÇÃO CARNAVAL CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 245/2008 — INDIAPORÃ, 06 DE FEVEREIRO DE 2.008. (Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de São Paulo com a Secretaria de Estado de Saneamento e Energia para delegação ao Estado das competências de fiscalização, regulação, inclusive tarifária dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário e a autorização da execução de tais serviços pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por intermédio de contrato de programa). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÃMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Art. 1°. Fica o Poder Executivo, nos termos da minuta, laudo econômico-financeiro e anexos, que integram esta lei, autorizado a celebrar CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO com fundamento no artigo 241 da Constituição Federal, Lei Federal n°. 11.107, de 6 de abril de 2005, Lei Federal n°. 11.445 de 08 de janeiro 2007, Lei Estadual n°. 119, de 29 de setembro de 1973, Lei Estadual n°. 7.750, de 31 de março de 1992, Lei Estadual n° 1.025, de 07 dezembro de 2007, Decreto Estadual n° 50.470, de 13 de janeiro de 2006, alterado pelo Decreto Estadual n°. 52.020 de 30 de julho de 2007, Decreto Estadual n° 52.455, de 07 de dezembro de 2007 e Decreto Estadual n° 41.446, de 16 dezembro de 1996, visando à delegação das competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário ao ESTADO DE SÃO PAULO para a prestação desses serviços pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP. Art. 2°. Fica o Poder Executivo, com fundamento no artigo 24 inc. XXVI do da Lei Federal 8.666/93, na legislação referida no artigo anterior, e na forma e conteúdo da inclusa minuta contratual, que integra esta lei, autorizado a celebrar CONTRATO DE PROGRAMA, com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP, visando à prestação dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Art. 3° As autorizações de que tratam os arts. 1° e 2° desta lei visam à integração dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário ao serviço estadual de saneamento básico e abrangerá, no todo ou em parte, as seguintes atividades integradas e suas respectivas infra-estruturas e instalações operacionais: I — a captação, adução e tratamento de água bruta; II — a adução, reservação e distribuição de água tratada; III — a coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários. u icos sera lançado oficialmente nesta segunda-feira, dia 11, pelo secretário de Estado da Saúde, Luiz Roberto Barradas Barata. A iniciativa tem a finalidade de monitorar a qualidade de atendimento e a satisfação do usuário, reconhecer os bons prestadores, identificar possíveis irregularidades e ampliar a capacidade de gestão eficiente da saúde pública. Será possível avaliar o grau de satisfação com o atendimento recebido, nível do serviço e qualidade das acomodações, além do tempo de espera para a internação. As unidades com melhores avaliações serão premiadas pela Secretaria. já as unidades com avaliações insatisfatórias receberão orientações técnicas e terão os profissionais treinados pelo Estado. Em caso de irregularidades, os hospitais poderão ser penalizadas com multa, perda de auxílio financeiro e na za•o e pesquisa.•ocumento conterá os dados pessoais de cada paciente, hospital pelo qual passou, período de internação, data da alta, motivo do tratamento e valor pago pelo SUS, além de perguntas específicas sobre o atendimento. O paciente receberá um código de identificação e poderá responder a pesquisa gratuitamente pela internet, correio ou por telefone. O Programa de Satisfação dos Usuários do Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo e Monitoramento da Qualidade da Gestão dos Serviços faz parte das comemorações dos 20 anos do SUS, criado em 1988 pela Constituição Federal. Na última década, o Estado de São Paulo realizou investimentos maciços para recuperar, modernizar e ampliar a rede de serviços hospitalares própria, além de auxiliar unidades municipais, as Santas Casas e outras enn o•e gua ru a; II — a adução, reservação e distribuição de água tratada; III — a coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários. Art. 4°. O convênio de cooperação, que integra esta lei estabelece: I - os meios e instrumentos para o exercício das competências de fiscalização, organização e regulação, delegadas ao Estado de São Paulo e seus órgãos próprios; II — os direitos e obrigações do Município; III — os direitos e obrigações do Estado; IV — as atribuições comuns ao Município e ao Estado. Art. 5.° A vigência do convênio de cooperação será vinculada à vigência do contrato de programa extinguindo-se somente após o prévio pagamento das indenizações devidas à SABESP pelo Município, na forma prevista na inclusa minuta de contrato de programa, e termo de encerramento da atual concessão, que integram a presente. Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Indiaporã, 06 de Fevereiro de 2.008. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura mandada publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroes- -te. CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA Diretora Municipal Adm. Todc tidad São P priori