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norma nº 245/2008

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 245 / 2008
Date 2008-02-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SÃO PAULO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E ENERGIA PARA DELEGAÇÃO AO ESTADO DAS COMPETÊNCIAS DE FISCALIZAÇÃO, REGULAÇÃO, INCLUSIVE TARIFÁRIA E ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E A AUTORIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE TAIS SERVIÇOS PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, POR INTERMÉDIO DE CONTRATO DE PROGRAMA. A VIGÊNCIA DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO SERÁ VINCULADA À VIGÊNCIA DO CONTRATO DE PROGRAMA EXTINGUINDO-SE SOMENTE APÓS O PRÉVIO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES DEVIDAS À SABESP PELO MUNICÍPIO, NA FORMA PREVISTA NA INCLUSA MINUTA DE CONTRATO DE PROGRAMA, E TERMO DE ENCERRAMENTO DA ATUAL CONCESSÃO, QUE INTEGRAM A PRESENTE
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 245/2008 - INDIAPORÃ, 06 DE FEVEREIRO DE 2.008. 
(Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de 
São Paulo com a Secretaria de Estado de Saneamento e Energia para delegação 
ao Estado das competências de fiscalização, regulação, inclusive tarifária dos 
serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário e a 
autorização da execução de tais serviços pela Companhia de Saneamento Básico 
do Estado de São Paulo - SABESP, por intermédio de contrato de programa). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo, nos termos da 
minuta, laudo econômico-financeiro e anexos, que integram esta lei, 
autorizado a celebrar CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO com fundamento no 
artigo 241 da Constituição Federal, Lei Federal no. 11.107, de 6 de abril 
de 2005, Lei Federal no. 11.445 de 08 de janeiro 2007, Lei Estadual no. 
119, de 29 de setembro de 1973, Lei Estadual 
no. 7.750, de 31 de março de 1992, Lei Estadual no 1.025, de 07 
dezembro de 2007, Decreto Estadual no 50.470, de 13 de janeiro de 
2006, alterado pelo Decreto Estadual no. 52.020 de 30 de julho de 2007, 
Decreto Estadual n° 52.455, de 07 de dezembro de 2007 e Decreto 
Estadual no 41.446, de 16 dezembro de 1996, visando à delegação das 
competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária dos serviços 
públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário ao 
ESTADO DE SÃO PAULO para a prestação desses serviços pela 
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo, com fundamento no 
artigo 24 inc. XXVI do da Lei Federal 8.666/93, na legislação referida no 
artigo anterior, e na forma e conteúdo da inclusa minuta contratual, que 
integra esta lei, autorizado a celebrar CONTRATO DE PROGRAMA, com 
a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, 
visando à prestação dos serviços municipais de abastecimento de água e 
esgotamento sanitário. 
Art. 3° As autorizações de que tratam os arts. 1° e 2° desta 
lei visam à integração dos serviços públicos municipais de 
abastecimento de água e esgotamento sanitário ao serviço estadual de 
saneamento básico e abrangerá, no todo ou em parte, as seguintes 
atividades integradas e suas respectivas infra-estruturas e 
instalações operacionais: 
I - a captação, adução e tratamento de água bruta; 
II - a adução, reservação e distribuição de água tratada; 
III - a coleta, transporte, tratamento e disposição final de 
esgotos sanitários. 
Art. 4°. O convênio de cooperação, que integra esta lei 
estabelece: 
I - os meios e instrumentos para o exercício das competências 
de fiscalização, organização e regulação, delegadas ao Estado de 
São Paulo e seus órgãos próprios; 
II - os direitos e obrigações do Município; 
III - os direitos e obrigações do Estado; 
IV - as atrib "ções comuns ao Município e ao Estado. cf 
Rua Domingos Simões Marques ri, 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Art. 5.° A vigência do convênio de cooperação será vinculada 
à vigência do contrato de programa extinguindo-se somente após o 
prévio pagamento das indenizações devidas à SABESP pelo 
Município, na forma prevista na inclusa minuta de contrato de 
programa, e termo de encerramento da atual concessão, que 
integram a presente. 
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 06 de Fevereiro de 2.008. 
16-e7 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada 
publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI L VEIRA BATISTA 
Diretora unicipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques n9 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Acidentes caer 
Vista parcial da Euclídes da Cunha: micrc 
registrou nenhum acidente de grave 
O número de acidentes dual. 
Ao todo, for 
686 vítimas er 
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2007. Desse tc 
as sofreram 1 
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ISAÚDE 
SP -terá provão 
registrados durante o carna￾val deste ano caiu 23,7% em 
relação ao mesmo período 
do ano passado. A constata￾ção foi feita com base num 
balanço divulgado nesta 
quarta-feira, 6, pelo coman￾do da Polícia Rodoviária Esta￾A Secretaria de Estado da 
Saúde inicia este mês um 
projeto inédito para avaliar a 
satisfação dos usuários dos 
cerca de 600 hospitais que 
prestam assistência pelo Sis￾tema Único de Saúde (SUS), 
sejam estaduais, municipais 
ou filantrópicos. O "provão" 
dos hospitais públicos será 
lançado oficialmente nesta 
segunda-feira, dia 11, pelo 
secretário de Estado da Saú￾até mesmo o 
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Prefeitura Municipal de Indiaporã OPERAÇÃO CARNAVAL 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 245/2008 — INDIAPORÃ, 06 DE 
FEVEREIRO DE 2.008. 
(Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Coo￾peração com o Estado de São Paulo com a Secretaria de 
Estado de Saneamento e Energia para delegação ao Es￾tado das competências de fiscalização, regulação, inclu￾sive tarifária dos serviços municipais de abastecimento de 
água e esgotamento sanitário e a autorização da execu￾ção de tais serviços pela Companhia de Saneamento Bá￾sico do Estado de São Paulo - SABESP, por intermédio 
de contrato de programa). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Muni￾cipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÃMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMUL￾GO a seguinte LEI 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo, nos termos da minuta, lau￾do econômico-financeiro e anexos, que integram esta lei, 
autorizado a celebrar CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO 
com fundamento no artigo 241 da Constituição Federal, 
Lei Federal n°. 11.107, de 6 de abril de 2005, Lei Federal 
n°. 11.445 de 08 de janeiro 2007, Lei Estadual n°. 119, de 
29 de setembro de 1973, Lei Estadual n°. 7.750, de 31 de 
março de 1992, Lei Estadual n° 1.025, de 07 dezembro de 
2007, Decreto Estadual n° 50.470, de 13 de janeiro de 
2006, alterado pelo Decreto Estadual n°. 52.020 de 30 de 
julho de 2007, Decreto Estadual n° 52.455, de 07 de de￾zembro de 2007 e Decreto Estadual n° 41.446, de 16 de￾zembro de 1996, visando à delegação das competências 
de fiscalização e regulação, inclusive tarifária dos serviços 
públicos municipais de abastecimento de água e esgota￾mento sanitário ao ESTADO DE SÃO PAULO para a pres￾tação desses serviços pela Companhia de Saneamento 
Básico do Estado de São Paulo — SABESP. 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo, com fundamento no artigo 
24 inc. XXVI do da Lei Federal 8.666/93, na legislação re￾ferida no artigo anterior, e na forma e conteúdo da inclusa 
minuta contratual, que integra esta lei, autorizado a cele￾brar CONTRATO DE PROGRAMA, com a Companhia de 
Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP, 
visando à prestação dos serviços municipais de abasteci￾mento de água e esgotamento sanitário. 
Art. 3° As autorizações de que tratam os arts. 1° e 2° des￾ta lei visam à integração dos serviços públicos municipais 
de abastecimento de água e esgotamento sanitário ao ser￾viço estadual de saneamento básico e abrangerá, no todo 
ou em parte, as seguintes atividades integradas e suas 
respectivas infra-estruturas e instalações operacionais: 
I — a captação, adução e tratamento de água bruta; 
II — a adução, reservação e distribuição de água tratada; 
III — a coleta, transporte, tratamento e disposição fi￾nal de esgotos sanitários. 
u icos sera 
lançado oficialmente nesta 
segunda-feira, dia 11, pelo 
secretário de Estado da Saú￾de, Luiz Roberto Barradas 
Barata. 
A iniciativa tem a finalida￾de de monitorar a qualidade 
de atendimento e a satisfa￾ção do usuário, reconhecer 
os bons prestadores, identi￾ficar possíveis irregularida￾des e ampliar a capacidade 
de gestão eficiente da saú￾de pública. Será possível ava￾liar o grau de satisfação com 
o atendimento recebido, ní￾vel do serviço e qualidade 
das acomodações, além do 
tempo de espera para a in￾ternação. 
As unidades com melho￾res avaliações serão premia￾das pela Secretaria. já as uni￾dades com avaliações insa￾tisfatórias receberão orienta￾ções técnicas e terão os pro￾fissionais treinados pelo Es￾tado. Em caso de irregulari￾dades, os hospitais poderão 
ser penalizadas com multa, 
perda de auxílio financeiro e 
na za•o e pesquisa.•o￾cumento conterá os dados 
pessoais de cada paciente, 
hospital pelo qual passou, 
período de internação, data 
da alta, motivo do tratamen￾to e valor pago pelo SUS, 
além de perguntas específi￾cas sobre o atendimento. O 
paciente receberá um códi￾go de identificação e poderá 
responder a pesquisa gratui￾tamente pela internet, cor￾reio ou por telefone. 
O Programa de Satisfação 
dos Usuários do Sistema 
Único de Saúde do Estado 
de São Paulo e Monitora￾mento da Qualidade da Ges￾tão dos Serviços faz parte 
das comemorações dos 20 
anos do SUS, criado em 
1988 pela Constituição Fede￾ral. 
Na última década, o Esta￾do de São Paulo realizou in￾vestimentos maciços para 
recuperar, modernizar e am￾pliar a rede de serviços hos￾pitalares própria, além de 
auxiliar unidades municipais, 
as Santas Casas e outras en￾n o•e gua ru a; 
II — a adução, reservação e distribuição de água tratada; 
III — a coleta, transporte, tratamento e disposição fi￾nal de esgotos sanitários. 
Art. 4°. O convênio de cooperação, que integra esta lei es￾tabelece: 
I - os meios e instrumentos para o exercício das compe￾tências de fiscalização, organização e regulação, delega￾das ao Estado de São Paulo e seus órgãos próprios; 
II — os direitos e obrigações do Município; 
III — os direitos e obrigações do Estado; 
IV — as atribuições comuns ao Município e ao Estado. 
Art. 5.° A vigência do convênio de cooperação será vincu￾lada à vigência do contrato de programa extinguindo-se 
somente após o prévio pagamento das indenizações devi￾das à SABESP pelo Município, na forma prevista na inclu￾sa minuta de contrato de programa, e termo de encerra￾mento da atual concessão, que integram a presente. 
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 06 de Fevereiro de 2.008. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura 
mandada publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroes-
-te. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
Todc 
tidad 
São P 
priori 

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