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norma nº 246/2008

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 246 / 2008
Date 2008-02-06
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FERNANDÓPOLIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DOZE (12) PARCELAS MENSAIS E IGUAIS DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). AJUDA FINANCEIRA FACE OS BONS SERVIÇOS PRESTADOS POR ESTE HOSPITAL AOS MUNÍCIPES DE INDIAPORÃ DE ATENDIMENTOS NÃO REALIZADOS EM NOSSO MUNICÍPIO.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 246/2008 - INDIAPORÃ, 06 DE FEVEREIRO DE 2.008. 
(Dispõe sobre concessão de subvenção a Irmandade Santa Casa de 
Misericórdia de Fernandópolis e da outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder subvenção a Irmandade Santa 
Casa de Misericórdia de Fernandópolis, com CNPJ n° 
47844.287-000108, com endereço a Avenida Afonso 
Cáfaro, 2.630 - Fernandópolis, no corrente exercício, na 
importância de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). 
ARTIGO 2° - A subvenção prevista nesta lei será repassada 
em doze (12) parcelas mensais e iguais de R$ 2.000,00 
(dois mil reais). 
ARTIGO 3° - Justifica-se a presente ajuda financeira face os 
bons serviços prestados por este hospital aos munícipes 
de Indiaporã de atendimentos não realizados em nosso 
município. 
ARTIGO 4° - As despesas decorrentes da execução do 
disposto na presente lei, correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, consignadas no orçamento da 
despesa, vigente para o corrente exercício, 
suplementadas, se necessário. 
ARTIGO 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Rua Domingos Simões Marques n, 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Indiaporã, 06 de Fevereiro de 2.008. 
/ 1 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandada publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALAN D OLIVEIRA BATISTA 
Diretora-unicipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
LEI N° 246/2008 — INDIAPORA 06 DE 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPAMF) 46.947.39610001.80 
SÁBADO, 09 DE FEVEREIRO DE 2008 PÁGINA 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947.396/0001.80 
08 
Fica o chefe do Poder Executivo Mu-
-nicipal autorizado a conceder subvenção a Irmandade Santa 
Casa de Misericórdia de Fernandópolis, com CNPJ n° 
47844.287-000108, com endereço a Avenida Afonso Cáfaro, 
2.630 — Fernandópolis, no corrente exercício, na importância 
de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Munici￾pal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui￾ções que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a se￾guinte LEI 
FEVEREIRO DE 2.008. 
(Dispõe sobre concessão de subvenção a Irmandade Santa 
Casa de Misericórdia de Femandópolis e da outras providênci￾as). 
RTIGO 1° 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Munici￾pal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui￾ções que lhe são conferidas por Lei, especialmente o item I 
do Artigo 4° da Lei Municipal n°. 236/2007, de 18 de Dezembro 
de 2007, 
DECRETA: 
DECRETO N°. 461, DE 06 DE FEVEIRO 
DE 2008. 
(Reabre no orçamento municipal, pelo saldo apurado em 31 
de Dezembro de 2007, no valor de R$ 80.400,00 (oitenta mil e 
quatrocentos reais), crédito adicional especial autorizado pela 
Lei n°. 234/2007, de 07 de Dezembro de 2007). 
ARTIGO 5° - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 06 de Fevereiro de 2.008. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandada publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
ARTIGO 4° - As despesas decorrentes da execu￾ção do disposto na presente lei, correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, consignadas no orçamento da despesa, 
'gente para o corrente exercício, suplementadas, se neces￾sário. 
ARTIGO 3° - Justifica-se a presente ajuda financei￾ra face os bons serviços prestados por este hospital aos mu￾nícipes de Indiaporã de atendimentos não realizados em nos￾so município. 
ARTIGO 2° - A subvenção prevista nesta lei será 
repassada em doze (12) parcelas mensais e iguais de R$ 
2.000,00 (dois mil reais). 
ARTIGO 2° - Este Decreto entrará em vigor a partir de sua 
rio da Cidade R$ 78.000,00 
- Excesso de Arrecadação R$ 2.400,00 
TOTAL GERAL R$ 80.400,00 
- Excesso de Arrecadação vinculando-o ao efetivo re￾passe dos recursos financeiros junto ao convênio firma￾do entre a Prefeitura Municipal de Indiaporã e o Ministé￾02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 
15.452.0180.1010.0000 Recapeamento Asfáltico 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
R$ 78.000,00 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
R$ 2.400,00 
TOTAL GERAL R$ 80.400,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá 
por conta dos seguintes recursos, a saber: 
ARTIGO 1°: Fica reaberto na Contadoria da Prefeitura Munici￾pal de Indiaporã, pelo saldo apurado em 31 de Dezembro de 
2007, no valor de R$ 80.400,00 (oitenta mil e quatrocentos 
reais), crédito adicional especial autorizado pela Lei n°. 234/ 
2007, de 07 de Dezembro de 2007 e aberto pelo Decreto n°. 
437 de 07 de Dezembro de 2007, para atendimento da seguin￾te programação: 
. ne iniernrsnn rntinrinri aC ne rlicnnctri-NcIC rnntrriac 

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