| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 246 / 2008 |
| Date | 2008-02-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FERNANDÓPOLIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DOZE (12) PARCELAS MENSAIS E IGUAIS DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). AJUDA FINANCEIRA FACE OS BONS SERVIÇOS PRESTADOS POR ESTE HOSPITAL AOS MUNÍCIPES DE INDIAPORÃ DE ATENDIMENTOS NÃO REALIZADOS EM NOSSO MUNICÍPIO. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 246/2008 - INDIAPORÃ, 06 DE FEVEREIRO DE 2.008. (Dispõe sobre concessão de subvenção a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis e da outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis, com CNPJ n° 47844.287-000108, com endereço a Avenida Afonso Cáfaro, 2.630 - Fernandópolis, no corrente exercício, na importância de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). ARTIGO 2° - A subvenção prevista nesta lei será repassada em doze (12) parcelas mensais e iguais de R$ 2.000,00 (dois mil reais). ARTIGO 3° - Justifica-se a presente ajuda financeira face os bons serviços prestados por este hospital aos munícipes de Indiaporã de atendimentos não realizados em nosso município. ARTIGO 4° - As despesas decorrentes da execução do disposto na presente lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento da despesa, vigente para o corrente exercício, suplementadas, se necessário. ARTIGO 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Rua Domingos Simões Marques n, 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Indiaporã, 06 de Fevereiro de 2.008. / 1 RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. CÉLIA SALAN D OLIVEIRA BATISTA Diretora-unicipal Adm. Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP LEI N° 246/2008 — INDIAPORA 06 DE Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPAMF) 46.947.39610001.80 SÁBADO, 09 DE FEVEREIRO DE 2008 PÁGINA Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46 947.396/0001.80 08 Fica o chefe do Poder Executivo Mu- -nicipal autorizado a conceder subvenção a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis, com CNPJ n° 47844.287-000108, com endereço a Avenida Afonso Cáfaro, 2.630 — Fernandópolis, no corrente exercício, na importância de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI FEVEREIRO DE 2.008. (Dispõe sobre concessão de subvenção a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Femandópolis e da outras providências). RTIGO 1° RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente o item I do Artigo 4° da Lei Municipal n°. 236/2007, de 18 de Dezembro de 2007, DECRETA: DECRETO N°. 461, DE 06 DE FEVEIRO DE 2008. (Reabre no orçamento municipal, pelo saldo apurado em 31 de Dezembro de 2007, no valor de R$ 80.400,00 (oitenta mil e quatrocentos reais), crédito adicional especial autorizado pela Lei n°. 234/2007, de 07 de Dezembro de 2007). ARTIGO 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Indiaporã, 06 de Fevereiro de 2.008. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandada publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA Diretora Municipal Adm. ARTIGO 4° - As despesas decorrentes da execução do disposto na presente lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento da despesa, 'gente para o corrente exercício, suplementadas, se necessário. ARTIGO 3° - Justifica-se a presente ajuda financeira face os bons serviços prestados por este hospital aos munícipes de Indiaporã de atendimentos não realizados em nosso município. ARTIGO 2° - A subvenção prevista nesta lei será repassada em doze (12) parcelas mensais e iguais de R$ 2.000,00 (dois mil reais). ARTIGO 2° - Este Decreto entrará em vigor a partir de sua rio da Cidade R$ 78.000,00 - Excesso de Arrecadação R$ 2.400,00 TOTAL GERAL R$ 80.400,00 - Excesso de Arrecadação vinculando-o ao efetivo repasse dos recursos financeiros junto ao convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Indiaporã e o Ministé02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 15.452.0180.1010.0000 Recapeamento Asfáltico 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 78.000,00 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 2.400,00 TOTAL GERAL R$ 80.400,00 PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos, a saber: ARTIGO 1°: Fica reaberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Indiaporã, pelo saldo apurado em 31 de Dezembro de 2007, no valor de R$ 80.400,00 (oitenta mil e quatrocentos reais), crédito adicional especial autorizado pela Lei n°. 234/ 2007, de 07 de Dezembro de 2007 e aberto pelo Decreto n°. 437 de 07 de Dezembro de 2007, para atendimento da seguinte programação: . ne iniernrsnn rntinrinri aC ne rlicnnctri-NcIC rnntrriac