| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 247 / 2008 |
| Date | 2008-02-15 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. DESTINAR-SE-ÃO A OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM RUAS E LOGRADOUROS NO MUNICIPIO. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 247/2008 — INDIAPORÃ, 15 DE FEVEREIRO DE 2.008. (Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° Fica o executivo municipal autorizado a: I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e Planejamento o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da obra. PARÁGRAFO ÚNICO A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. ARTIGO 2° Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a: OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM RUAS E LOGRADOUROS DO MUNICIPIO. ARTIGO 3° Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rua Domingos Simões Marques n9 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Indiaporã, 15 de Fevereiro de 2008. RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL O SEMANÁRIO", de Ouroeste - SP. CÉLIA SALANI DrE O VEIRA BATISTA Diretora Municipal Adm. Rua Domingos Simões Marques n91345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - indiapora - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNP I(MF) 46 947 396/0001 80 LEI N° 247/2008 — INDIAPORÁ, 15 DE FEVEREIRO DE 2.008. (Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° Fica o executivo municipal autorizado a: I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e Planejamento o convênio necessário à obtenção dos recursos fmanceiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da obra. PARÁGRAFO ÚNICO A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. ARTIGO 2° Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a: OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM RUAS E LOGRADOUROS DO MUNICIPIO. ARTIGO 3° Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 15 de Fevereiro de 2008. RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL O SEMANÁRIO", de Ouroeste - SP. CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA Diretora Municipal Adm. 1111.111.1111111111111111L s de até R$ 5.300 efeitura Municipal de Indiaporã CNP.1(MF) 46.947.39610001-80 HOMOLOGAÇÃO feitura Municipal de Indiaporã, comunicamos a ar possa que o Prefeito Municipal Sr. RICARRIO S. ROCHA, HOMOLOGOU para a FirSGOTTI LTDA., aquisição de materiais de ra obras de reforma predial do Centro Comuni- )orã, objeto da Carta Convite n° 006/2008. IndiW08. fe; ■ Municipal de Indiaporã, comunicamos a ;arpossa que o Prefeito Municipal Sr. RICARRIO S. ROCHA, HOMOLOGOU para a FirSUPERMERCADO LTDA. os lotes: 1,12,15,17,18,19,21,22 e 24, referentes à aquisis alimentícios para Merenda Escolar, objeto do icial n° 001/2008. Indiaporã, 15/02/2008. feitura Municipal de Indiaporã, comunicamos a ;ar possa que o Prefeito Municipal Sr. RICARRIO S. ROCHA, HOMOLOGOU para a Fir- :IONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS ;s: 03,04,05,06,13,14,16 e 23, referentes à aquiros alimentícios para Merenda Escolar, objeto ;sencial n° 001/2008. Indiaporã, 15/02/2008. feitura Municipal de Indiaporã, comunicamos a ;ar possa que o Prefeito Municipal Sr. RICARRIO S. ROCHA, HOMOLOGOU para a Fir41)0 GONÇALVES DOS SANTOS — CARyte: 20, referente à aquisição de gêneros alimenerenda Escolar, objeto do Pregão Presencial n° liaporã, 15/02/2008. feitura Municipal de Indiaporã, comunicamos a ;ar possa que o Prefeito Municipal Sr. RICAR- ,RIO S. ROCHA, HOMOLOGOU para a FirOI COMÉRCIO DE CARNES LTDA. o lote: i aquisição de gêneros alimentícios para Merentjeto do Pregão Presencial n° 001/2008. IndiapoR