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norma nº 247/2008

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 247 / 2008
Date 2008-02-15
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. DESTINAR-SE-ÃO A OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM RUAS E LOGRADOUROS NO MUNICIPIO.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 247/2008 — INDIAPORÃ, 15 DE FEVEREIRO DE 2.008. 
(Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã a receber, mediante 
repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos 
financeiros a fundo perdido). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° 
Fica o executivo municipal autorizado a: 
I - Receber, através de repasse efetuado pelo 
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo 
perdido, procedentes do Tesouro do Estado; 
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da 
Secretaria de Economia e Planejamento o convênio necessário à 
obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, 
bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida 
Secretaria; 
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face 
às despesas com a execução da obra. 
PARÁGRAFO ÚNICO 
A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será 
efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. 
ARTIGO 2° 
Os recursos financeiros mencionados no artigo 
anterior destinar-se-ão a: OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO 
EM RUAS E LOGRADOUROS DO MUNICIPIO. 
ARTIGO 3° 
Os encargos que a prefeitura vier a assumir no 
referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes 
no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 4° 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Rua Domingos Simões Marques n9 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Indiaporã, 15 de Fevereiro de 2008. 
RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no "JORNAL O SEMANÁRIO", de Ouroeste - SP. 
CÉLIA SALANI DrE O VEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques n91345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - indiapora - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNP I(MF) 46 947 396/0001 80 
LEI N° 247/2008 — INDIAPORÁ, 15 DE 
FEVEREIRO DE 2.008. 
(Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã a receber, 
mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São 
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PRO￾MULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° 
Fica o executivo municipal autorizado a: 
I - Receber, através de repasse efe￾tuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos finan￾ceiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; 
II - Assinar com o Estado de São 
Paulo por meio da Secretaria de Economia e Planejamento o 
convênio necessário à obtenção dos recursos fmanceiros pre￾vistos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e con￾dições estabelecidas pela referida Secretaria; 
III - Abrir crédito adicional especial 
para fazer face às despesas com a execução da obra. 
PARÁGRAFO ÚNICO 
A cobertura do crédito autorizado no 
Inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a 
serem repassados. 
ARTIGO 2° 
Os recursos financeiros menciona￾dos no artigo anterior destinar-se-ão a: OBRAS DE RECA￾PEAMENTO ASFÁLTICO EM RUAS E LOGRA￾DOUROS DO MUNICIPIO. 
ARTIGO 3° 
Os encargos que a prefeitura vier a 
assumir no referido convênio correrão por conta de verbas 
próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
ARTIGO 4° 
Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 15 de Fevereiro de 2008. 
RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no "JORNAL O SEMANÁRIO", de 
Ouroeste - SP. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
1111.111.1111111111111111L 
s de até R$ 5.300 
efeitura Municipal de Indiaporã 
CNP.1(MF) 46.947.39610001-80 
HOMOLOGAÇÃO 
feitura Municipal de Indiaporã, comunicamos a 
ar possa que o Prefeito Municipal Sr. RICAR￾RIO S. ROCHA, HOMOLOGOU para a Fir￾SGOTTI LTDA., aquisição de materiais de 
ra obras de reforma predial do Centro Comuni-
)orã, objeto da Carta Convite n° 006/2008. Indi￾W08. 
fe; ■ Municipal de Indiaporã, comunicamos a 
;arpossa que o Prefeito Municipal Sr. RICAR￾RIO S. ROCHA, HOMOLOGOU para a Fir￾SUPERMERCADO LTDA. os lotes: 
1,12,15,17,18,19,21,22 e 24, referentes à aquisi￾s alimentícios para Merenda Escolar, objeto do 
icial n° 001/2008. Indiaporã, 15/02/2008. 
feitura Municipal de Indiaporã, comunicamos a 
;ar possa que o Prefeito Municipal Sr. RICAR￾RIO S. ROCHA, HOMOLOGOU para a Fir-
:IONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS 
;s: 03,04,05,06,13,14,16 e 23, referentes à aqui￾ros alimentícios para Merenda Escolar, objeto 
;sencial n° 001/2008. Indiaporã, 15/02/2008. 
feitura Municipal de Indiaporã, comunicamos a 
;ar possa que o Prefeito Municipal Sr. RICAR￾RIO S. ROCHA, HOMOLOGOU para a Fir￾41)0 GONÇALVES DOS SANTOS — CAR￾yte: 20, referente à aquisição de gêneros alimen￾erenda Escolar, objeto do Pregão Presencial n° 
liaporã, 15/02/2008. 
feitura Municipal de Indiaporã, comunicamos a 
;ar possa que o Prefeito Municipal Sr. RICAR-
,RIO S. ROCHA, HOMOLOGOU para a Fir￾OI COMÉRCIO DE CARNES LTDA. o lote: 
i aquisição de gêneros alimentícios para Meren￾tjeto do Pregão Presencial n° 001/2008. Indiapo￾R 

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