| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 248 / 2008 |
| Date | 2008-03-03 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO AO FÓRUM DISTRITAL DE OUROESTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), PARA AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS A SEREM INSTALADOS NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM DISTRITAL DE OUROESTE. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 248/2008 — INDIAPORÃ, 03 DE MARÇO DE 2.008. (Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação ao Fórum Distrital de Ouroeste e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, na forma da Lei a doar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), para aquisição de bens móveis a serem instalados nas dependências do Fórum Distrital de Ouroeste. ARTIGO 2° Essa doação é feita a Órgão Público Estadual para a finalidade de interesse público comum. ARTIGO 3° A não aplicação dos recursos doados na destinação especificada na cláusula primeira, no prazo de 06 (seis) meses cotados de sua entrega, autorizará a reversão dos mesmos ao patrimônio Municipal. ARTIGO 4° - Dado o relevante interesse público das melhorias nas instalações do Fórum Distrital de Ouroeste, que atende a população do município de Indiaporã, fica autorizada a dispensa de Licitação. ARTIGO 5° - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de dotações próprias considerada no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. ARTIGO 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP CÉLIA SALANI IVEIRA BATISTA Diretora unicipal Adm. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Indiaporã, 03 de Março de 2008. /(y 72 RICARDO DESIDÉRIO S. RO Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL O SEMANÁRIO", de Ouroeste - SP. Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP CIDADES Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.395/0001-80 Prefeitura Municipal de Indiapl CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 248/2008 - INDIAPORÃ, 03 DE MARÇO DE 2.008. (Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação ao Fórum Distrital de Ouroeste e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, na forma da Lei a doar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), para aquisição de bens móveis a serem instalados nas dependências do Fórum Distrital de Ouroeste. ARTIGO 2° - Essa doação é feita a Órgão Público Estadual para a finalidade de interesse público comum. ARTIGO 3° - A não aplicação dos recursos doados na destinação especificada na cláusula primeira, no prazo de 06 (seis) meses cotados de sua entrega, autorizará a reversão dos mesmos ao patrimônio Municipal. ARTIGO 4° - Dado o relevante interesse público das melhorias nas instalações do Fórum Distrital de Ouroeste, que atende a população do município de Indiaporã, fica autorizada a dispensa de Licitação. ARTIGO 5° - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de dotações próprias considerada orçamento vigente, suplementadas, se necessário. ARTIGO 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Indiaporã, 03 de Março de 2008. RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL O SEMANÁRIO", de Ouroeste - SP. CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA Diretora Municipal Adm. LEI N° 249/2008 - INDIAPORÃ, 03 DE MARÇO DE 2.008. (Dispõe sobre a criação do Projeto "Quem canta encara que institui no âmbito do Fundo Municipal do Direito da ança e do Adolescente, aulas de musica e da outras provi( RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Pref Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SAB que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PI MULGO a segui LEI Artigo 1° - Fica o Prefeito Municipal de Indiaporã, intermédio do Fundo Municipal do Direito da Criança Adolescente, autorizado a instituir no âmbito do municíp Projeto "Quem canta encanta". Artigo 2° - O projeto abrangerá atividades musicais, tem por objetivo integrar e enriquecer o processo educacil da criança e do adolescente. Artigo 3° - As atividades extracurriculares do Pro "Quem canta encanta", contará com aulas de Música I ( Ião e Coral) e Música II (teclado e Coral) e Música III (F ta e Coral), desenvolvidas com pessoal devidamente habi do, em caráter temporário, em dias e horários fixados 1 Promoção Social do Município e com remuneração calcu no salário PEB I ou II, paga na forma proporcional à jorr padrão de 08 (oito) horas diárias. Artigo 4° - Fica criado a função de Professor de mil conforme anexo I, que fica fazendo parte integrante d Lei, que será lotado em caráter temporário, pelo praz( duração de doze (12) meses. Artigo 5° - O projeto será supervisionado pela Asse ria da Promoção Social, que apresentará relatórios detalhe ao Chefe do Executivo Municipal, propiciando condiçõe apreciação e apuração dos resultados obtidos com a sua plantação, envolvendo as seguintes fases: