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norma nº 248/2008

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 248 / 2008
Date 2008-03-03
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO AO FÓRUM DISTRITAL DE OUROESTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), PARA AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS A SEREM INSTALADOS NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM DISTRITAL DE OUROESTE.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 248/2008 — INDIAPORÃ, 03 DE MARÇO DE 2.008. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação ao Fórum Distrital de 
Ouroeste e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
ARTIGO 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, na forma da Lei a doar a quantia de R$ 3.000,00 
(três mil reais), para aquisição de bens móveis a serem 
instalados nas dependências do Fórum Distrital de Ouroeste. 
ARTIGO 2° Essa doação é feita a Órgão Público Estadual para 
a finalidade de interesse público comum. 
ARTIGO 3° A não aplicação dos recursos doados na destinação 
especificada na cláusula primeira, no prazo de 06 (seis) meses 
cotados de sua entrega, autorizará a reversão dos mesmos ao 
patrimônio Municipal. 
ARTIGO 4° 
- 
Dado o relevante interesse público das melhorias 
nas instalações do Fórum Distrital de Ouroeste, que atende a 
população do município de Indiaporã, fica autorizada a 
dispensa de Licitação. 
ARTIGO 5° 
- 
As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas 
por conta de dotações próprias considerada no orçamento 
vigente, suplementadas, se necessário. 
ARTIGO 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
CÉLIA SALANI IVEIRA BATISTA 
Diretora unicipal Adm. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Indiaporã, 03 de Março de 2008. 
/(y 72 
RICARDO DESIDÉRIO S. RO 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no "JORNAL O SEMANÁRIO", de Ouroeste - SP. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
CIDADES 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.395/0001-80 
Prefeitura Municipal de Indiapl 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 248/2008 - INDIAPORÃ, 03 
DE MARÇO DE 2.008. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação ao 
Fórum Distrital de Ouroeste e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PRO￾MULGO a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1° - Fica o chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado, na forma da Lei a doar a quantia de R$ 
3.000,00 (três mil reais), para aquisição de bens móveis a se￾rem instalados nas dependências do Fórum Distrital de Ouro￾este. 
ARTIGO 2° - Essa doação é feita a Órgão Público 
Estadual para a finalidade de interesse público comum. 
ARTIGO 3° - A não aplicação dos recursos doados 
na destinação especificada na cláusula primeira, no prazo de 
06 (seis) meses cotados de sua entrega, autorizará a reversão 
dos mesmos ao patrimônio Municipal. 
ARTIGO 4° - Dado o relevante interesse público 
das melhorias nas instalações do Fórum Distrital de Ouroeste, 
que atende a população do município de Indiaporã, fica auto￾rizada a dispensa de Licitação. 
ARTIGO 5° - As despesas decorrentes desta Lei 
serão atendidas por conta de dotações próprias considerada 
orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 
ARTIGO 6° - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 03 de Março de 2008. 
RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no "JORNAL O SEMANÁRIO", de 
Ouroeste - SP. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
LEI N° 249/2008 - INDIAPORÃ, 03 
DE MARÇO DE 2.008. 
(Dispõe sobre a criação do Projeto "Quem canta encara 
que institui no âmbito do Fundo Municipal do Direito da 
ança e do Adolescente, aulas de musica e da outras provi( 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Pref 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SAB 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PI 
MULGO a segui 
LEI 
Artigo 1° - Fica o Prefeito Municipal de Indiaporã, 
intermédio do Fundo Municipal do Direito da Criança 
Adolescente, autorizado a instituir no âmbito do municíp 
Projeto "Quem canta encanta". 
Artigo 2° - O projeto abrangerá atividades musicais, 
tem por objetivo integrar e enriquecer o processo educacil 
da criança e do adolescente. 
Artigo 3° - As atividades extracurriculares do Pro 
"Quem canta encanta", contará com aulas de Música I ( 
Ião e Coral) e Música II (teclado e Coral) e Música III (F 
ta e Coral), desenvolvidas com pessoal devidamente habi 
do, em caráter temporário, em dias e horários fixados 1 
Promoção Social do Município e com remuneração calcu 
no salário PEB I ou II, paga na forma proporcional à jorr 
padrão de 08 (oito) horas diárias. 
Artigo 4° - Fica criado a função de Professor de mil 
conforme anexo I, que fica fazendo parte integrante d 
Lei, que será lotado em caráter temporário, pelo praz( 
duração de doze (12) meses. 
Artigo 5° - O projeto será supervisionado pela Asse 
ria da Promoção Social, que apresentará relatórios detalhe 
ao Chefe do Executivo Municipal, propiciando condiçõe 
apreciação e apuração dos resultados obtidos com a sua 
plantação, envolvendo as seguintes fases: 

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