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norma nº 249/2008

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 249 / 2008
Date 2008-03-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO “QUEM CANTA ENCANTA”, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AULAS DE MUSICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. AULAS DE MÚSICA I (VIOLÃO E CORAL) E MÚSICA II (TECLADO E CORAL) E MÚSICA III (FLAUTA E CORAL), DESENVOLVIDAS COM PESSOAL DEVIDAMENTE HABILITADO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, EM DIAS E HORÁRIOS FIXADOS PELA PROMOÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO E COM REMUNERAÇÃO CALCULADA NO SALÁRIO PEB I OU II, PAGA NA FORMA PROPORCIONAL À JORNADA PADRÃO DE 08 (OITO) HORAS DIÁRIAS. FICA CRIADO A FUNÇÃO DE PROFESSOR DE MÚSICA CONFORME ANEXO I, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA LEI, QUE SERÁ LOTADO EM CARÁTER TEMPORÁRIO, PELO PRAZO DE DURAÇÃO DE DOZE (12) MESES.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 249/2008 — INDIAPORÃ, 03 DE MARÇO DE 2.008. 
(Dispõe sobre a criação do Projeto "Quem canta encanta", que institui no 
âmbito do Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente, aulas 
de musica e da outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
Artigo 1° - Fica o Prefeito Municipal de Indiaporã, por 
intermédio do Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente, 
autorizado a instituir no âmbito do município o Projeto "Quem canta 
encanta". 
Artigo 2° - O projeto abrangerá atividades musicais, que 
tem por objetivo integrar e enriquecer o processo educacional da criança e 
do adolescente. 
Artigo 3° - As atividades extracurriculares do Projeto 
"Quem canta encanta", contará com aulas de Música I (violão e Coral) e 
Música II (teclado e Coral) e Música III (Flauta e Coral), desenvolvidas 
com pessoal devidamente habilitado, em caráter temporário, em dias e 
horários fixados pela Promoção Social do Município e com remuneração 
calculada no salário PEB I ou II, paga na forma proporcional à jornada 
padrão de 08 (oito) horas diárias. 
Artigo 4° - Fica criado a função de Professor de música 
conforme anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei, que será 
lotado em caráter temporário, pelo prazo de duração de doze (12) meses. 
Artigo 5° - O projeto será supervisionado pela 
Assessoria da Promoção Social, que apresentará relatórios detalhados ao 
Chefe do Executivo Municipal, propiciando condições de apreciação e 
apuração dos resultados obtidos com a sua implantação, envolvendo as 
seguintes fases: 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
professor; 
Fase I 
Fase II 
Fase III 
Fase IV 
- Processo Seletivo e classificação do 
- atribuição do projeto; 
- plano de desenvolvimento do projeto; 
- avaliação. 
Artigo 6° - As despesas decorrentes desta lei serão 
cobertas com recursos previstos no Orçamento Programa do Município 
deste exercício. 
Artigo 7° - Em razão das despesas estabelecidas nesta 
Lei estarem previstas no orçamento para o corrente exercício e a receita 
decorrer de doação proveniente da AES ao Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, a realização, enquanto ação governamental, 
não acarreta aumento de despesas para os efeitos do art. 16 da Lei 
Complementar de n° 101/2000, motivo pela qual não produz impacto 
orça mentá rio-financeiro. 
Artigo 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Indiaporã, 03 de Março de 2008. 
RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no "JORNAL O SEMANÁRIO", de Ouroeste - SP. 
CÉLIA SALAN :44 
Diretor rFnicipal Adm. 
LIVEIRA BATISTA 
Rua Domingos Simões Marques ng 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ANEXO I 
N° DE 
FUNÇÕES 
DENOMINAÇÃO SALÁRIO 
RS 
CARGA 
HORARIA 
SEMANAL 
PROVIMENTO REQUISITO 
01 PROFESSOR DE 
MÚSICA 
765,00 08 
SEMANAIS 
CLT 
PROF. I 
PROF. II 
Rua Domingos Simões Marques n, 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
C911.(MF) 46.947.396/0001.80 
LEI N° 249/2008 — INDIAPORÃ, 03 
DE MARÇO DE 2.008. 
(Dispõe sobre a criação do Projeto "Quem canta encanta", 
que institui no âmbito do Fundo Municipal do Direito da Cri￾ança e do Adolescente, aulas de musica e da outras providên-
- cias). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PRO- 
;LGO a seguinte 
LEI 
emaça 
I ndecifrável 
orça felina e 
Mulher frágil e 
Sobretudo multi 
Um sopro de vida 
Alma do sono e da r 
Parabéns pelo se. dio, Mulher! 
Tens sete sentidos 
Sete chaves do poder 
Mulher 
Mística flor; pétala serena 
leiva suave cie uma árvore 
suprema 
ndeoi f sável mulher... 
Mulher frágil e manhosa 
Sobretudo 
Jm sopro de vida no mundo 
Alma do sonho e da dor 
,s assim quase perfeito 
'perfeita dádiva do criador 
Tens sete sentidos 
Sete chaves do poder 
rstica flor, pétala serena 
upremo 
Um so 
Al oe da dor 
s ase uose perfeita 
PErfel avido do criador.. 
Tens se tidos 
Sete ch do poder 
Mulherr. 
Místico ala serena 
Seiva suav uma ,i,vore 
asa 
S assim quase perfe) 
Perfeita ávido do•dor... 
QUI,E3g 
GESTO 
OLHA 
Março 
de 2008 
I ndecif sável mulher.. 
manhosa 
oder. 
ABADO, 08 DE MARÇO DE 2008 Ogtar B5 
umisade re ativa 
neste mês apresentou média de 
2 km/h e a maior velocidade re￾gistrada em março foi de 17,6 km/ 
h no dia 1° ate o momento. 
Os sensores da Área de Hi￾dráulica e Irrigação UNESP ilha 
Solteira registraram ainda umi￾dade relativa do ar elevada, com 
a média de março de 72,6%. A 
umidade mínima chegou a 
31,6% na quarta-feira. A umidade 
relativa doar média desta última 
semana foi de 71,3%. 
O volume de chuva esperado 
para este mês é de 136 milíme￾tros, enquanto que a precipita￾ção registrada até o momento 
soma apenas 0,5 mm. 
A evapotranspiração é a perda 
de água por transpiração das 
plantas e evaporação do solo e 
que deve ser reposta pela chuva 
` W-Dodendo chegar a déficit 
hídrico, o limita o crescimento e 
produtividades das diferentes 
culturas. Nesta situação o uso da 
irrigação torna-se cada vez mais 
necessário. 
PREVISÃO 
Sábado (08/03): O fim de sema￾na começa com sol entre nu￾vens e tempo abafado. No perío￾do da tarde retornam as chuvas 
na forma de pancadas com raios, 
rajadas de vento e potencial 
para transtornos. 
Domingo (09/03): Apesar da 
maior nebulosidade o tempo 
permanece abafado, mas as 
temperaturas não sobem muito. 
Atenção para pancadas mais In￾tensas de chuva com raios, raja￾das de vento e risco de transtor￾nos, especialmente no centro e 
norte do Estado. 
Artigo 1° - Fica o Prefeito Municipal de Indiaporã, por 
intermédio do Fundo Municipal do Direito da Criança e do 
Adolescente, autorizado a instituir no âmbito do município o 
Projeto "Quem canta encanta". 
Artigo 2° - O projeto abrangerá atividades musicais, que 
tem por objetivo integrar e enriquecer o processo educacional 
da criança e do adolescente. 
Artigo 3° - As atividades extracurriculares do Projeto 
'Quem canta encanta", contará com aulas de Música I (vio￾lão e Coral) e Música II (teclado e Coral) e Música III (Élau￾1 Coral), desenvolvidas com pessoal devidamente habilita￾itsrrem caráter temporário, em dias e horários fixados pela 
Promoção Social do Município e com remuneração calculada 
io salário PEB I ou II, paga na forma proporcional à jornada 
)adrão de 08 (oito) horas diárias. 
krtigo 4° - Fica criado a função de Professor de música 
;onforme anexo I, que fica fazendo parte integrante desta 
,ei, que será lotado em caráter temporário, pelo prazo de 
luração de doze (12) meses. 
krtigo 5° - O projeto será supervisionado pela Assesso￾ia da Promoção Social, que apresentará relatórios detalhados 
o Chefe do Executivo Municipal, propiciando condições de 
preciação e apuração dos resultados obtidos com a sua im￾lantação, envolvendo as seguintes fases: 
ase I — Processo Seletivo e classificação do profes￾Dr; 
ase II atribuição do projeto; 
ase III plano de desenvolvimento do projeto; 
ase IV avaliação. 
rtigo 6° - As despesas decorrentes desta lei serão co-
:xtas com recursos previstos no Orçamento Programa do 
Eunicfnio deste exercício 
rep~1~~~1~om a sua 111"1""il
QUI/E3g-- GSTO 
OLA 
Março 
de 2008 
plantação, envolvendo as seguintes fases: 
Processo Seletivo e classificação do profes￾atribuição do projeto; 
plano de desenvolvimento do projeto; 
avaliação. 
Artigo 6° - As despesas decorrentes desta lei serão co￾pertas com recursos previstos no Orçamento Programa do 
Município deste exercício. 
krtigo 7° - Em razão das despesas estabelecidas nesta 
1 . estarem previstas no orçamento para o corrente exercício 
J-receita decorrer de doação proveniente da AES ao Fundo 
✓ unicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a reali￾ação, enquanto ação governamental, não acarreta aumento 
le despesas para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar 
'e n° 101/2000, motivo pela qual não produz impacto orça￾ientário-financeiro. 
xtigo 8° - Este decreto entrara em vigor na data de sua 
ublicação, revogadas as disposições em contrario. 
idiaporã, 03 de Março de 2008. 
[CARDO DESIDÉRIO S. ROCHA 
refeito Municipal 
,listrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
andado publicar no "JORNAL O SEMANÁRIO", de 
aroeste - SP. 
LIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
'retoca Municipal Adm. 
Fase I — 
sor; 
Fase II 
Fase III 
Fase IV 
LEI N° 249/2008 - INDIAPORA, 03 DE 
MARÇO DE 2.008. 
ANEXO I 
N° DE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO SALÁRI￾OR$ CARGA HORARIASEMANAL PROVI￾MEN TO REQUISITO 
01 PROFESSOR DE MÚSICA 765,00 08 SE￾MANAIS CLT PROF. I PROF. II. 
RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Pi 
mandado publicar no "JORNAL O SEMANÁ 
Ouroeste - SP. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
•otrurd uosioN '800Z oP °51Pui °P OZ ‘°1s°°•m0 .89Z I £178£ — L i ouojoior 
()Tad no eidns oáompro ou sop9qo Jas oriapod sourourrooreloso so sopoi 
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oroiduroo farpa O •urp °unam op semi 0E:60 se senoqe or„ros srenb se Sooz 
op une ap çz eu) op SP.Jori 00:60se álu sersodord o sooSuruoumoop sodolon 
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rred upeno -culpe groug.uoauop e opepriedroruntu ersou reage os-e.nuooug 
80/ZO ou erauellonuoD 
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erauenonuoD :opepurpow 
OVDVLIDUI gu OSIAV 
31S3071f10 aaTVdIOIMfIInI 
SOlUf S3pTIVII.103 sun orpod 
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•repesar 
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r Lz`E aploren o exed ssz .rouIturolui orunfuop — I Ti i tuonqns 'eSod 
ç6' j ap JoinA o una saidons Jordrworui orunfuon — 0 I i tuouqns '04 
-°111 o 86`17$21 ap .10ten o med unu9 i opus oqeD — 6' 11 tuonqns 'orlam o 
178' op Joren o VIEd MILICO °P!I9S 8. 1 I tuoNns '911019 o.1717'0 $21 
op ioien o eind ururç'T amos ord — L. I I tuonqns 'orlam o IL`9 Jorro 
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onb suou so opersnlear io3 Sreuororuquq sopepum 017I ap orStursuoo e nred 
ou5n.nsuoo op sprporeur op op5rsrnby ap L0517 ou oss000rd o onb .rersuoo 
und `L.0/£0I u ore.nuoD op ananuetuj einsnrio e imane tuomosor sonrd sy 
L0/£0 0N VIDN,42DIODNOD 
L0/£01 0N OIVTIINOD 
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80/£0/L I 
gin — sossed sop -z .1 : 
aisaouno acr V2IfILIgAl2id 
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80/£0/L1 
— ruorourz eznos ai) miai erigi/kl : 
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80/8P0 :01 
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80/£0/L I 
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80/171 :0PA99D — 80/6 
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soorSoloruopo stegoretu op opSrsrt. 
80/£0/L I 
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giSa02If10 gu 1VdIDINIIIAI VII.C•LIIMId 
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CIDADES 

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