| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 249 / 2008 |
| Date | 2008-03-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO “QUEM CANTA ENCANTA”, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AULAS DE MUSICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. AULAS DE MÚSICA I (VIOLÃO E CORAL) E MÚSICA II (TECLADO E CORAL) E MÚSICA III (FLAUTA E CORAL), DESENVOLVIDAS COM PESSOAL DEVIDAMENTE HABILITADO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, EM DIAS E HORÁRIOS FIXADOS PELA PROMOÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO E COM REMUNERAÇÃO CALCULADA NO SALÁRIO PEB I OU II, PAGA NA FORMA PROPORCIONAL À JORNADA PADRÃO DE 08 (OITO) HORAS DIÁRIAS. FICA CRIADO A FUNÇÃO DE PROFESSOR DE MÚSICA CONFORME ANEXO I, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA LEI, QUE SERÁ LOTADO EM CARÁTER TEMPORÁRIO, PELO PRAZO DE DURAÇÃO DE DOZE (12) MESES. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 249/2008 — INDIAPORÃ, 03 DE MARÇO DE 2.008. (Dispõe sobre a criação do Projeto "Quem canta encanta", que institui no âmbito do Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente, aulas de musica e da outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Artigo 1° - Fica o Prefeito Municipal de Indiaporã, por intermédio do Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente, autorizado a instituir no âmbito do município o Projeto "Quem canta encanta". Artigo 2° - O projeto abrangerá atividades musicais, que tem por objetivo integrar e enriquecer o processo educacional da criança e do adolescente. Artigo 3° - As atividades extracurriculares do Projeto "Quem canta encanta", contará com aulas de Música I (violão e Coral) e Música II (teclado e Coral) e Música III (Flauta e Coral), desenvolvidas com pessoal devidamente habilitado, em caráter temporário, em dias e horários fixados pela Promoção Social do Município e com remuneração calculada no salário PEB I ou II, paga na forma proporcional à jornada padrão de 08 (oito) horas diárias. Artigo 4° - Fica criado a função de Professor de música conforme anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei, que será lotado em caráter temporário, pelo prazo de duração de doze (12) meses. Artigo 5° - O projeto será supervisionado pela Assessoria da Promoção Social, que apresentará relatórios detalhados ao Chefe do Executivo Municipal, propiciando condições de apreciação e apuração dos resultados obtidos com a sua implantação, envolvendo as seguintes fases: Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 professor; Fase I Fase II Fase III Fase IV - Processo Seletivo e classificação do - atribuição do projeto; - plano de desenvolvimento do projeto; - avaliação. Artigo 6° - As despesas decorrentes desta lei serão cobertas com recursos previstos no Orçamento Programa do Município deste exercício. Artigo 7° - Em razão das despesas estabelecidas nesta Lei estarem previstas no orçamento para o corrente exercício e a receita decorrer de doação proveniente da AES ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a realização, enquanto ação governamental, não acarreta aumento de despesas para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar de n° 101/2000, motivo pela qual não produz impacto orça mentá rio-financeiro. Artigo 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Indiaporã, 03 de Março de 2008. RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL O SEMANÁRIO", de Ouroeste - SP. CÉLIA SALAN :44 Diretor rFnicipal Adm. LIVEIRA BATISTA Rua Domingos Simões Marques ng 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 ANEXO I N° DE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO SALÁRIO RS CARGA HORARIA SEMANAL PROVIMENTO REQUISITO 01 PROFESSOR DE MÚSICA 765,00 08 SEMANAIS CLT PROF. I PROF. II Rua Domingos Simões Marques n, 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã C911.(MF) 46.947.396/0001.80 LEI N° 249/2008 — INDIAPORÃ, 03 DE MARÇO DE 2.008. (Dispõe sobre a criação do Projeto "Quem canta encanta", que institui no âmbito do Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente, aulas de musica e da outras providên- - cias). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PRO- ;LGO a seguinte LEI emaça I ndecifrável orça felina e Mulher frágil e Sobretudo multi Um sopro de vida Alma do sono e da r Parabéns pelo se. dio, Mulher! Tens sete sentidos Sete chaves do poder Mulher Mística flor; pétala serena leiva suave cie uma árvore suprema ndeoi f sável mulher... Mulher frágil e manhosa Sobretudo Jm sopro de vida no mundo Alma do sonho e da dor ,s assim quase perfeito 'perfeita dádiva do criador Tens sete sentidos Sete chaves do poder rstica flor, pétala serena upremo Um so Al oe da dor s ase uose perfeita PErfel avido do criador.. Tens se tidos Sete ch do poder Mulherr. Místico ala serena Seiva suav uma ,i,vore asa S assim quase perfe) Perfeita ávido do•dor... QUI,E3g GESTO OLHA Março de 2008 I ndecif sável mulher.. manhosa oder. ABADO, 08 DE MARÇO DE 2008 Ogtar B5 umisade re ativa neste mês apresentou média de 2 km/h e a maior velocidade registrada em março foi de 17,6 km/ h no dia 1° ate o momento. Os sensores da Área de Hidráulica e Irrigação UNESP ilha Solteira registraram ainda umidade relativa do ar elevada, com a média de março de 72,6%. A umidade mínima chegou a 31,6% na quarta-feira. A umidade relativa doar média desta última semana foi de 71,3%. O volume de chuva esperado para este mês é de 136 milímetros, enquanto que a precipitação registrada até o momento soma apenas 0,5 mm. A evapotranspiração é a perda de água por transpiração das plantas e evaporação do solo e que deve ser reposta pela chuva ` W-Dodendo chegar a déficit hídrico, o limita o crescimento e produtividades das diferentes culturas. Nesta situação o uso da irrigação torna-se cada vez mais necessário. PREVISÃO Sábado (08/03): O fim de semana começa com sol entre nuvens e tempo abafado. No período da tarde retornam as chuvas na forma de pancadas com raios, rajadas de vento e potencial para transtornos. Domingo (09/03): Apesar da maior nebulosidade o tempo permanece abafado, mas as temperaturas não sobem muito. Atenção para pancadas mais Intensas de chuva com raios, rajadas de vento e risco de transtornos, especialmente no centro e norte do Estado. Artigo 1° - Fica o Prefeito Municipal de Indiaporã, por intermédio do Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente, autorizado a instituir no âmbito do município o Projeto "Quem canta encanta". Artigo 2° - O projeto abrangerá atividades musicais, que tem por objetivo integrar e enriquecer o processo educacional da criança e do adolescente. Artigo 3° - As atividades extracurriculares do Projeto 'Quem canta encanta", contará com aulas de Música I (violão e Coral) e Música II (teclado e Coral) e Música III (Élau1 Coral), desenvolvidas com pessoal devidamente habilitaitsrrem caráter temporário, em dias e horários fixados pela Promoção Social do Município e com remuneração calculada io salário PEB I ou II, paga na forma proporcional à jornada )adrão de 08 (oito) horas diárias. krtigo 4° - Fica criado a função de Professor de música ;onforme anexo I, que fica fazendo parte integrante desta ,ei, que será lotado em caráter temporário, pelo prazo de luração de doze (12) meses. krtigo 5° - O projeto será supervisionado pela Assessoia da Promoção Social, que apresentará relatórios detalhados o Chefe do Executivo Municipal, propiciando condições de preciação e apuração dos resultados obtidos com a sua imlantação, envolvendo as seguintes fases: ase I — Processo Seletivo e classificação do profesDr; ase II atribuição do projeto; ase III plano de desenvolvimento do projeto; ase IV avaliação. rtigo 6° - As despesas decorrentes desta lei serão co- :xtas com recursos previstos no Orçamento Programa do Eunicfnio deste exercício rep~1~~~1~om a sua 111"1""il QUI/E3g-- GSTO OLA Março de 2008 plantação, envolvendo as seguintes fases: Processo Seletivo e classificação do profesatribuição do projeto; plano de desenvolvimento do projeto; avaliação. Artigo 6° - As despesas decorrentes desta lei serão copertas com recursos previstos no Orçamento Programa do Município deste exercício. krtigo 7° - Em razão das despesas estabelecidas nesta 1 . estarem previstas no orçamento para o corrente exercício J-receita decorrer de doação proveniente da AES ao Fundo ✓ unicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a realiação, enquanto ação governamental, não acarreta aumento le despesas para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar 'e n° 101/2000, motivo pela qual não produz impacto orçaientário-financeiro. xtigo 8° - Este decreto entrara em vigor na data de sua ublicação, revogadas as disposições em contrario. idiaporã, 03 de Março de 2008. [CARDO DESIDÉRIO S. ROCHA refeito Municipal ,listrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e andado publicar no "JORNAL O SEMANÁRIO", de aroeste - SP. LIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 'retoca Municipal Adm. Fase I — sor; Fase II Fase III Fase IV LEI N° 249/2008 - INDIAPORA, 03 DE MARÇO DE 2.008. ANEXO I N° DE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO SALÁRIOR$ CARGA HORARIASEMANAL PROVIMEN TO REQUISITO 01 PROFESSOR DE MÚSICA 765,00 08 SEMANAIS CLT PROF. I PROF. II. RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Pi mandado publicar no "JORNAL O SEMANÁ Ouroeste - SP. CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA Diretora Municipal Adm. •otrurd uosioN '800Z oP °51Pui °P OZ ‘°1s°°•m0 .89Z I £178£ — L i ouojoior ()Tad no eidns oáompro ou sop9qo Jas oriapod sourourrooreloso so sopoi -equrres turpief `Sc, 'eux surssaw 0?Of rttX `(SIMOUrluanbinj) 00`oç ap orsno oe saoSerron apJolas ou upestrar exed ouSrsodsrp u os-enuomo oroiduroo farpa O •urp °unam op semi 0E:60 se senoqe or„ros srenb se Sooz op une ap çz eu) op SP.Jori 00:60se álu sersodord o sooSuruoumoop sodolon -uo sop orSeruasorde gred erra •orsoomo ap opljoginw ou sreuorounquH sopeprun pç op orStursuoD e und ou5n.usuop op stetroiew ap ons!splbvu rred upeno -culpe groug.uoauop e opepriedroruntu ersou reage os-e.nuooug 80/ZO ou erauellonuoD goiç E ou ossooard erauenonuoD :opepurpow OVDVLIDUI gu OSIAV 31S3071f10 aaTVdIOIMfIInI SOlUf S3pTIVII.103 sun orpod tedrorunn orrojoid loqum uosioN 'soce °P oóniu op£1 'orsoomo •repesar -leui os-tuanretu srenTe.nuoo seinsnup sreurop sy •rrep ersop .uned u '-e5od zg'i ap JoteA o -elad resiamon upemoi oruniu90 — ZI'II uronqns 'eSad r Lz`E aploren o exed ssz .rouIturolui orunfuop — I Ti i tuonqns 'eSod ç6' j ap JoinA o una saidons Jordrworui orunfuon — 0 I i tuouqns '04 -°111 o 86`17$21 ap .10ten o med unu9 i opus oqeD — 6' 11 tuonqns 'orlam o 178' op Joren o VIEd MILICO °P!I9S 8. 1 I tuoNns '911019 o.1717'0 $21 op ioien o eind ururç'T amos ord — L. 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