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norma nº 251/2008

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 251 / 2008
Date 2008-03-18
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DESTINADOS A “MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE”
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 251/2008 - INDIAPORÃ, 18 DE MARÇO DE 2.008. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e 
dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder a abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 
5.000,00 (cinco mil reais), destinados a "Manutenção do Fundo 
Municipal da Criança e Adolescente", na seguinte classificação 
orçamentária, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.09. Fundo Municipal de Assistência Social 
08.243.0106.2025.0000 Manutenção do Fundo Municipal da Criança e 
Adolescente 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 
TOTAL GERAL R$ 5.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do presente crédito correrá 
por conta dos seguintes recursos, a saber: 
- Excesso de Arrecadação R$ 5.000,00 
TOTAL GERAL R$ 5.000,00 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
rã, 18 de Março 
7 
RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no "JORNAL O SEMANÁRIO", de Ouroeste - SP. 
Citat 
CÉLIA SALAN B LIVEIRA BATISTA 
Diretora nicipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques n2 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
SEXTA FEIRA, 21 ÇO pS 2008 filia B5 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.39610001-80 
N° 250/2008 — INDIAPORÀ, 18 DE MAR￾ÇO DE 2.008. 
e sobre autorização para abertura de crédito adicional 
e dá outras providências). 
EZDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
pal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
?ões que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
;ÂMARÁ MUNICIPAL APROVOU e EU PRO￾i0 a seguinte 
;01° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
;der a abertura de um crédito adicional especial na 
= --ia de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), des￾p.- 'Manutenção do Fundo Municipal de Saúde", 
[inte classificação orçamentária, a saber: 
EFEITURA MUNICIPAL 
7undo Municipal de Saúde 
.0120.2023 Manutenção do Fundo Municipal de 
43.00 Subvenções Sociais 
R$ 24.000,00 
GERAL R$ 24.000,00 
:;RAFO ÚNICO — O valor do presente crédito cor-
• conta do seguinte recurso: 
;ão parcial da seguinte dotação orçamentária, a saber: 
,,EITURA MUNICIPAL 
eserva de Contingência 
,0999.2999 Reserva de Contingência 
?9.99 Reserva de Contingência 
)00,00 
,?GERAL R$ 24.000,00 
D 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾evogadas as disposições em contrário. 
rã, 18 de Março de 2008. 
DO DESIDÉRIO S. ROCHA 
) Municipal 
Ida e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
lo publicar no "JORNAL O SEMANÁRIO", de 
Le - SP. 
SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
a Municipal Adm. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(NSF) 46 947 396'0001-80 
LEI N° 251/2008 — INDIAPORÃ, 18 DE 
MARÇO DE 2.008. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicio￾nal especial, e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Pre￾feito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SA￾BER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza￾do a proceder a abertura de um crédito adicional especial na 
importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados a 
"Manutenção do Fundo Municipal da Criança e Ado￾lescente", na seguinte classificação orçamentária, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.09. Fundo Municipal de Assistência Social 
08.243.0106.2025.0000 Manutenção do Fundo Municipal 
da Criança e Adolescente 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
R$ 5.000,00 
TOTAL GERAL R$ 
5.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito 
correrá por conta dos seguintes recursos, a saber: 
- Excesso de Arrecadação R$ 
5.000,00 
TOTAL GERAL R$ 
5.000,00 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 18 de Março de 2008. 
RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no "JORNAL O SEMANÁRIO", de 
Ouroeste - SP. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 

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