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norma nº 252/2008

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 252 / 2008
Date 2008-03-18
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15% (QUINZE POR CENTO) OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2008. ALTERA ANEXO I DA LEI 125/2005.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 252/2008 — INDIAPORÃ, 18 DE MARÇO DE 2.008. 
(Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara 
Municipal de Indiaporã e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a 
reajustar em 15% (quinze por cento) os vencimentos dos servidores 
da Câmara Municipal de Indiaporã a partir de 1° de março de 2008. 
Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por 
conta de dotação próprias do orçamento do exercício financeiro de 
2008, suplementadas se necessário. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
com seus efeitos retroagidos à 1° de março de 2008. 
Indiaporã, 18 de Março de 2008. 
~700- 
RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no "JORNAL O SEMANÁRIO", de Ouroeste - SP. 
CÉLIA SALAN IVEIRA BATISTA 
Diretora unicipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396;0001-80 
LEI N° 252/2008 — INDIAPORA, 18 DE 
MARÇO DE 2.008. 
(Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores da 
Câmara Municipal de Indiaporã e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PRO￾MULGO a seguinte LEI 
Prefeitura Municipal de Inc 
CNPJ(MF) 46.847.398/0001-80 
LEI N° 250/2008 — INDIAPORÀ, 18 DE 
CO DE 2.008. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
especial, e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no u 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e I 
MULGO a 
LEI 
CIDADES 
Art. 1° Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a rea￾justar em 15% (quinze por cento) os vencimentos dos servi￾dores da Câmara Municipal de Indiaporã a partir de 1° de 
março de 2008. 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal a 
a proceder a abertura de um crédito adicional es 
importância de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil re 
tinados a "Manutenção do Fundo Municipal de 
Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrão na seguinte classificação orçamentária, a saber: 
por conta de dotação próprias do orçamento do exercício fi￾nanceiro de 2008, suplementadas se necessário. 02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0120.2023 Manutenção do Fundo Mun 
Saúde 
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 
R$ 24.000,00 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
com seus efeitos retroagidos à 1° de março de 2008. 
Indiaporã, 18 de Março de 2008. 
RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA 
Prefeito Municipal 
TOTAL GERAL R$ 2 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente cr( 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e rerá por conta do seguinte recurso: 
mandado publicar no "JORNAL O SEMANÁRIO", de 
Ouroeste - SP. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
-Anulação parcial da seguinte dotação orçamentáth 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
90.00. Reserva de Contingência 
CaNTA ATA Nrirr. U 1V1 11I1 RÉIA nnon nrinn rt 1 liw-n-r A unir) Z 

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