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norma nº 253/2008

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 253 / 2008
Date 2008-03-26
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O FUNDO DE SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL OU CULTURAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP. OBJETO O RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA DESENVOLVIMENTO DE PROJETO DE GERAÇÃO DE RENDA
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 253/2008 — INDIAPORÃ, 26 DE MARÇO DE 2.008. 
(Autoriza o Município de Indiaporã a celebrar convênio com o Fundo de 
Solidariedade e Desenvolvimento Social ou Cultural do Estado de São 
Paulo - FUSSESP). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
celebrar convênio com o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social 
e Cultural do Estado de São Paulo - FUSSESP, tendo por objeto o 
recebimento de recursos financeiros para desenvolvimento de projeto de 
geração de renda. 
Artigo 2° - O instrumento que formaliza o convênio 
conterá as obrigações, limites e demais características de cooperação a 
ser firmado entre os partícipes. 
Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario. 
In • porã, 26 de Março 3 08. 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no "JORNAL O SEMANÁRIO", de Ouroeste - SP. 
CÉLIA SALANI L VEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
Rua Domingos Simões Marques n" 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - indiaporã - SP 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPOI 
LEI N° 253/2008 — INDIAPORÃ, 26 DE MARÇO DE 2.008. 
(Autoriza o Município de Indiaporã a celebrar convênio com o Fundo de Solidariedade e Desen￾volvimento Social ou Cultural do Estado de São Paulo - FUSSESP). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Fundo de So￾lidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo —FUSSESP, tendo por 
objeto o recebimento de recursos financeiros para desenvolvimento de projeto de geração de 
renda. 
Artigo 2° - O instrumento que formaliza o convênio conterá as obrigações, limites e demais 
características de cooperação a ser firmado entre os partícipes. 
Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrario. 
Indiaporã, 26 de Março de 2008. 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "JORNAL 
O SEMANÁRIO", de Ouroeste - SP. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
DECRETO N°. 465, DE 03 DE MARÇO DE 2008. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providên￾cias). 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente o item I do 
Artigo 4° da Lei Municipal n°. 236/2007, de 18 de Dezembro de 2007, 
DECRETA: 
ARTIGO 1°: Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Indiaporã, um crédito adi￾cional suplementar na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinados a suplemen￾tação da dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento da despesa vigente para o cor￾rente exercício, a saber: 
DECRETO N°. 470, 
(Dispõe sobre autoriza 
programa). 
RICARDO DESIDEF 
São Paulo, no uso de su 
do Artigo 4° da Lei Mur 
DECRETA: 
ARTIGO 1°: Fica auto 
a importância de R$ 7.1 
tavos), destinados a sur 
mento da despesa vige 
02.06.00 Setor de Educ 
12.361.0152.2016.00( 
Ficha 068: 3.3.90.30.0 
Ficha 070: 3.3.90.30.01 
Ficha 072: 3.3.90.30.01 
Ficha 078: 3.3.90.36.0 
Ficha 080: 3.3.90.39.0 
Ficha 082: 3.3.90.39.0 
02.09.00 Fundo Munici 
08.244.0106.2027.000 
Ficha 173: 3.3.90.36.0 
TOTAL GERAL 
PARÁGRAFO ÚNIC 
das seguintes dotações 
corrente exercício, a sa 
02.06.00 Setor de Educ 
12.361.0152.2016.001 
Ficha 069: 3.3.90.30.01 
Ficha 071: 3.3.90.30.01 
Ficha 073: 3.3.90.30.0 
Ficha 079: 3.3.90.36.0 
Ficha 081: 3.3.90.39.0 
Ficha 083: 3.3.90.39.0 
02.09.00 Fundo Munici 
08.244.0106.2027.000 
Ficha 177: 3.3.90.39.0 
TOTAL GERAL 
ARTIGO 2° - As altera 

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